Arquivooutubro 2020

O INSS, no dia 5 deste mês de outubro, informou ao IBDP que havia até o dia 30 de setembro 1,8 milhão pedidos de benefícios aguardando conclusão. Desse total, 491 mil pedidos são de Benefícios Assistenciais de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Chama a atenção que 83% dos pedidos de BPC em análise, 408 852, são relativos a pessoas com deficiência e exigem avaliação biopsicossocial, a qual parte é de competência da avaliação social, feita pela Assistência Social, e a outra parte é realizada pela perícia médica, que comprova a deficiência.
Dos 408 852 pedidos de BPC para pessoas com deficiência em análise, 135 999 estão na situação de pendências, e 272 853 na situação de exigências. O cumprimento de exigência é um procedimento adotado pelo INSS no caso do segurado que precisa enviar documentos complementares. O cumprimento de exigência tem se constituído num grande problema para o segurado que resolve fazer, ele próprio o pedido do benefício, pois no curso do processo administrativo acaba se perdendo pela inabilidade com a tecnologia e desconhecimento  das leis e das regras regentes do processo e do benefício para que obtenha o deferimento.
Recentemente, foi regulamentado o abatimento da renda familiar às despesas com fraldas descartáveis, medicamentos, alimentação especial e consultas médicas.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou na quinta-feira, dia 22 de novembro, ao Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU) o plano para implantação da teleperícia a partir do dia 6 de novembro.
Com a utilização da telemedicina o exame pericial ocorrerá de forma online e será aplicado apenas nos casos de requerimento de auxílio por incapacidade temporária – antigo auxílio-doença- e que houver a presença do médico do trabalho da empresa, ou por ela contratado, para participar da teleperícia.
O empregador deve efetuar o agendamento da perícia telepresencial em comum acordo com o empregado, a qual deverá ser realizada nas dependências da empresa com a indispensável presença de um médico do trabalho para auxiliar o perito médico federal que presta serviços ao INSS.
De acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) a categoria médica não concorda e não participará desse projeto antiético, irregular, ilegal e que desatende ao interesse público, eis que privilegia ao trabalhador elitizado das grandes empresas em detrimento do desempregado ou autônomo.
A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) reafirma ser contra o Código de Ética da categoria o médico do trabalho efetuar perícia.

A regra geral para a aposentadoria dos professores, com a reforma da Previdência, será aos 25 anos de contribuição na função de magistério, na educação infantil, ensinos fundamental e médio, homens/mulheres, idade mínima de 57/60 anos, mulheres/homens. A RMI será = 60% x SB (média 100% SC) + 2% para cada ano excedente de 20 (homens) e 15 (mulheres). Vejamos as regras de transição: 1. Sistema de pontos: l) 25/30 anos de contribuição no magistério, mulheres/homens; ll) soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 81/91 pontos, acrescidos de 1 ponto a cad a ano, mulheres/homens, a partir de 2020. Cálculo da RMI igual ao da regra geral.
2. Tempo de contribuição mais idade mínima. l) igual ao item l da regra anterior; ll) idade de 51/56 anos, mulheres/homens. A partir de 2020 acréscimo de 6 meses na idade a cada ano, até atingir 57 anos de idade, mulheres, em 2031, e 60 anos homens, em 2027. Cálculo da RMI igual ao da regra geral.
3. Pedágio de 100% do tempo faltante. l) idade de 52/55 anos, mulheres/homens; ll) 25/30 anos de contribuição no magistério, mulheres/homens; lll) cumprimento do período adicional correspondente a 100% do tempo que na data da entrada em vigor da reforma faltava para completar 25/30 anos de contribuição, mulheres/homens. Cálculo da RMI igual a 100% do SB (média 100% SC).

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI ll) decidiu que a aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe.
O processo refere-se a um executado de 75 anos que, por causa de sua idade, não consegue mais retornar ao mercado de trabalho para complementar a sua renda.
Em primeiro grau, o juízo originário determinou a penhora de 50% dos ganhos líquidos do idoso ao verificar que ele recebe proventos da Previdência Social. Em segunda instância, no entanto, o TRT-2 afirmou que o benefício não pode ser alvo de execução, já que o reclamado recebe apenas um salário mínimo.
O TST manteve a decisão de segundo grau. “É possível se observar que esse montante é considerado o mínimo, dadas às circunstâncias, que uma pessoa possa receber para atender suas ‘necessidades vitais básicas’, o que, pela realidade do país, sabe-se que ainda está deveras aquém do ideal”, afirmou em seu voto o ministro Evandro Valadão, relator do caso.
Acentuou ainda que os rendimentos se tratam de provento de aposentadoria, que o executado possui 75 anos de idade e dificilmente retornará ao mercado de trabalho para complementar sua renda.

Frequentemente os advogados previdenciaristas são indagados quanto à possibilidade da viúva (o) se casar novamente e não perder a pensão por morte paga pelo INSS.
A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), de 1960, determina: Art. 39. A quota de pensão se extingue: a) … b) pelo casamento de pensionista do sexo feminino. Referida hipótese legal restou abrandada pelo entendimento jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), firmado no sentido de se a dmitir a manutenção do benefício, quando do novo matrimônio não resultar melhoria da situação econômico-financeira, de molde a justificar o cancelamento dos proventos. As decisões judiciais têm sido pacíficas para assegurar o benefício se não houver melhoria econômico-financeira.
O tema é hoje regulado pela Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), Lei nº 8 213 de 5 de abril de 1991, a qual dita: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: … VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Em conformidade com o acima exposto, deve ser observado quando se deu o início do recebimento da pensão por morte, se antes ou a partir da LBPS de 5 abril de 1991.