Arquivonovembro 2019

O INSS informou que efetuou a devolução de R$ 57 milhões para 800 mil segurados debitados indevidamente em seus benefícios de aposentadorias e pensões para associações que não tinham autorização dos beneficiários.
O órgão comunicou que efetuou a devolução juntamente com o benefício de setembro e que pelo código 107 pode ser checado o depósito.
Por falha do INSS os beneficiários estavam sofrendo descontos em suas aposentadorias e pensões para associações às quais não forneceram autorização.
A administração do INSS informou não ser responsável pela relação de consumo de seus beneficiários e, desde agosto não recebe reclamações. Este posicionamento foi em decorrência da determinação do governo federal, o qual passou a atribuição destas reclamações para a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.   No entanto, nada obsta que o aposentado ou pensionista que sofreu ou estiver sofrendo desconto indevido no seu benefício acione a associação e o INSS, este como responsável subsidiário, na justiça federal, pleiteando, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos descontos não autorizados.

Um dos grandes problemas enfrentados pela Previdência Social diz respeito ao não repasse das contribuições descontadas mensalmente dos empregados. Por outro lado, a fiscalização é ineficiente no combate aos maus empresários.
Uma trabalhadora prejudicada na obtenção de sua aposentadoria pelo seu empregador, o qual não efetuou os devidos repasses de 15 contribuições mensais, ingressou na justiça alegando que se a empresa tivesse feito os recolhimentos corretamente, ela teria os 15 anos de contribuição e conseguiria se aposentar. A juíza Cláudia R. Welterlin, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), acatou a tese da trabalhadora e condenou a empresa a indenizá-la com o pagamento referente a sua aposentadoria até que o benefício seja concedido pelo INSS.
Na brilhante e moralizadora sentença está destacado: “Cumpre esclarecer que ainda que o INSS, revendo o pedido anterior, venha a conceder o benefício de forma retroativa, a reclamante não estará obrigada a devolver os valores quitados pela reclamada no mesmo período, dada a impossibilidade de se deixar a empregada sem qualquer amparo enquanto perdurar o trâmite dos procedimentos administrativos e/ou judiciais”.

O questionamento mais frequente do momento é quanto à data em que entrará em vigor a reforma da Previdência e quais serão os seus efeitos sobre a obtenção da melhor aposentadoria.
Se ocorrer a tramitação no Senado como previsto pelo presidente Davi Alcolumbre, a reforma estará concluída na segunda quinzena de outubro.
Há várias chances de aposentadorias sem as regras da reforma, a qual visa encolher o seu benefício.
Mas, para aqueles menos previdentes e que não fizeram um planejamento previdenciário, resta pouco tempo para tentar escapar das novas exigências da reforma, a qual imporá regras mais rígidas, exigindo mais tempo de contribuição, aumento da idade e redução do valor da sua jubilação.
O valor do benefício passará a ser calculado levando em consideração os 100% das contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria. Hoje, ainda há o descarte das 20% menores contribuições, o que conduz a um valor maior do benefício.
O diálogo com um advogado previdenciário esclarecerá as dúvidas e determinará, em cada caso avaliado, se o benefício deverá ser requerido antes ou após a reforma.