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Comentário: Auxílio emergencial limitado
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Saiba mais: Servidora pública temporária – Gestante
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Comentário: INSS e a reabertura das agências
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Saiba mais: Atraso de salários – Rescisão indireta
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Comentário: Reajustamento do salário mínimo e dos benefícios previdenciários para 2021
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Saiba mais: Empréstimo do nome – Aquisição de automóvel
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Comentário: Covid – 19 classificada como acidente de trabalho
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Saiba mais: Espera em aeroportos – Horas extras
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Comentário: Auxílio emergencial e o pagamento de mais 4 parcelas
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Saiba mais: Distúrbio de voz – Operadora de telemarketing

Comentário: Auxílio emergencial limitado

Inexplicavelmente, ao instituir o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), a Medida Provisória nº 1 000, de 2 de setembro, estabeleceu que o pagamento das quatro parcelas residuais será para quem iniciou o recebimento do auxílio emergencial a partir do mês de abril, será de três parcelas para quem principiou em maio, de duas para quem começou em junho e, os que iniciaram a partir de julho só receberão uma parcela.
É relevante salientar que milhões de pessoas se inscreveram logo de início e deveriam receber o auxílio emergencial desde o mês de abril. Entretanto, por várias falhas no programa de avaliação das pessoas aptas a se beneficiarem houve adiamento do início do pagamento. Sendo assim, o governo quer se beneficiar da sua incapacidade de administrar e impor os prejuízos a pessoas carentes que se encontram fragilizadas e necessitadas de tais recursos para sua sobrevivência.
Há a ser observado que o prazo final para inscrição do recebimento do benefício foi o dia 2 de julho.
Além de criar regras mais duras, as quais poderão afastar aqueles que já são beneficiários, a quota foi reduzida para R$ 300,00.
A esperança é que o Congresso possa alterar a MP.

Saiba mais: Servidora pública temporária – Gestante

Não há razão para que uma trabalhadora gestante seja excluída do amparo do benefício, independentemente de discussão sobre a natureza do seu vínculo, se temporário/exonerável ad nutum ou não, pois a proteção à trabalhadora gestante emana de preceito constitucional que não deve ser excepcionado. O ato administrativo não pode contrastar com a determinação constitucional de proteção à maternidade. Essa foi à decisão da 2ª Turma do TRF1 para garantir a estabilidade de uma gestante.

Comentário: INSS e a reabertura das agências

É visível a insegurança se de fato funcionará a possível reabertura das Agências da Previdência Social (APS), nesta segunda-feira. E há fundadas razões para tanto, eis que já ocorreram vários adiamentos e, por seu turno, os servidores divulgaram que deverão entrar em greve, posto não haver uma política séria do governo de combate à pandemia e uma vacina para proteção dos servidores.
Há também o comunicado da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) da greve dos médicos peritos. Segundo o seu presidente Luiz Carlos de Teive e Argolo, a decisão foi tomada para proteger os profissionais contra o risco de contaminação pelo novo coronavírus.
Para o presidente do INSS, Leonardo Rolim, o maior problema no momento está no represamento de 900 mil requerimentos em fase de exigência, necessitando de complementação de documentação. Ele ressaltou, que apesar da possibilidade do envio de documentos pela via Meu INSS ou Exigência Expressa, apelidada de Drive Thru, muitos segurados não conseguem solucionar a pendência e restam sem o deferimento do benefício. Vale frisar que, a maioria das 900 mil pendência pode ser solucionada com a assistência de um advogado previdenciarista.
Para as pessoas idosas ou com deficiência em busca do BPC, haverá prioridade no atendimento nas perícias médicas e avaliação social.

Saiba mais: Atraso de salários – Rescisão indireta

Para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo atraso de salários, tem se argumentado não ser preciso ter grande acuidade para reconhecer os efeitos que geram, no homem médio, ficar sem receber salários ou recebê-los com atraso, não permitindo manter a si e sua família e não cumprir os compromissos assumidos, atingindo a esfera mais íntima de dignidade pessoal, naquilo que alcança a todo e qualquer ser humano, que trabalha para subsistir, como regra de um comportamento.

Comentário: Reajustamento do salário mínimo e dos benefícios previdenciários para 2021

A partir de primeiro de janeiro de 2021 deverão estar reajustados os valores do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS/INSS). A previsão do governo é que o salário mínimo será reajustado de R$ 1 045,00 para R$ 1 067,00. A elevação do salário mínimo será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que mede a inflação, do período de janeiro a dezembro de 2020, sem a inclusão do índice do Produto Interno Bruto (PIB) de 2019, eis que, desde 2020 não houve mais o acréscimo do ganho real.
Dos cerca de 35 milhões de beneficiários da Previdência Social, 70% recebem apenas o salário mínimo. Quanto ao reajustamento dos benefícios do INSS acima do salário mínimo, pago a mais de 10 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários, permanece a aplicação do reajuste com base no INPC, o qual, este ano deverá ser de 2,10%, sendo previsto que o teto dos benefícios subirá de R$ 6 101,06 para R$ 6 229,18.
No entanto, como se trata de uma previsão, o valor pode variar para mais ou para menos do que consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) apresentado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto. Tal ocorreu em 2019, o INPC foi estimado em 4,1% e fechou em 4,4%.

Saiba mais: Empréstimo do nome – Aquisição de automóvel

Uma empresa especializada na venda de pedras para revestimento foi condenada pela 8ª Turma do TRT3 a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 500 mil, após ter usado o nome de um ex-empregado na compra de veículo. O trabalhador relatou que “emprestou” seu nome para aquisição de um automóvel por parte da empresa. Contudo, a empregadora não realizou a transferência do veículo no prazo legal, o que ocasionou uma multa e um processo judicial no nome dele.

Comentário: Covid – 19 classificada como acidente de trabalho

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Causou perplexidade e desconfiança o procedimento do governo quanto à classificação no dia primeiro de setembro e, revogação, no dia seguinte, da inclusão da doença Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Em entrevista à Agência Câmara de Notícias, o deputado Alexandre Padilha (PT – SP), sobre a Portaria revogada emitiu o seguinte pronunciamento: “A portaria que ora questiono acarreta graves e irreversíveis danos a milhões de trabalhadores e suas famílias afetadas pela Covid-19, razão pela qual seus efeitos devem ser imediatamente cassados pelo Congresso Nacional”.
É oportuno recordar já haver o Supremo Tribunal Federal (STF) entendido quanto à possibilidade de reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional, portanto, podendo ser classificada como acidente de trabalho.
Vale também ser enfatizado que o procedimento da não inclusão da Covid-19 na LDRT não afasta o seu reconhecimento como doença ocupacional, consequentemente a classificação como acidente de trabalho. O que ocorrerá será o aumento de demandas judiciais postulando o que poderia ser deferido administrativamente pelo INSS. E, ressalta-se serem relevantes os ganhos previdenciários e trabalhistas compensadores da demanda judicial.

Saiba mais: Espera em aeroportos – Horas extras

Uma ex-gerente de operações do Itaú Unibanco vai receber, como extras, as horas de espera em aeroportos para embarque e desembarque em viagens a serviço que extrapolaram sua jornada normal, inclusive o tempo necessário para o check-in. Para a maioria dos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, esse período configura tempo à disposição do empregador.

Comentário: Auxílio emergencial e o pagamento de mais 4 parcelas

Por meio da Medida Provisória nº 1 000/2020 o governo instituiu o pagamento de mais 4 parcelas do auxílio emergencial denominado de residual, as quais terão o valor de R$ 300,00, sendo de R$ 600,00 para as mães responsáveis pelo sustento da família.
Além da redução do valor das parcelas, há também maiores exigências para concessão do benefício.
Não será pago o auxílio emergencial ao residente no exterior; a quem no ano de 2019 tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; ao que tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; para quem no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00; se foi incluído, no ano de 2019, como: a) cônjuge; b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou c) filho ou enteado: 1. com menos de vinte e um anos de idade; ou 2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio. Houve a exclusão do preso em regime fechado e da terceira cota que era paga ao parente.
O Congresso poderá fazer alterações na MP.

Saiba mais: Distúrbio de voz – Operadora de telemarketing

Em processo no TRT3 a perícia apurou que uma operadora de telemarketing apresenta incapacidade laboral total e permanente para a função, pelo distúrbio de voz relativo ao trabalho. Sobre a hipótese do exercício da função de professora, a perita opinou pela inviabilidade. Provado que a doença ocupacional causou sofrimento de ordem moral e afetou a integridade física, o estado de ânimo e frustrou o projeto da profissional de se tornar professora, houve a condenação por dano moral.

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