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Comentário: Aposentadoria da pessoa com deficiência e a regulamentação da reforma da Previdência
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Comentário: Pensão por morte e comprovação de união estável
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Saiba mais: Carrefour – Alteração unilateral da jornada
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Comentário: Aposentadoria com a regra mais favorável
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Saiba mais: Atestado médico – Festa em clube de lazer
6
Comentário: Indenização ao demitido com o contrato suspenso ou reduzido
7
Saiba mais: Tanque suplementar – Adicional de periculosidade
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Comentário: BPC para deficiente e a comprovação de residência
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Saiba mais: Síndrome de Burnout – Estresse no trabalho
10
Comentário: Limbo trabalhista previdenciário e rescisão indireta

Comentário: Aposentadoria da pessoa com deficiência e a regulamentação da reforma da Previdência

Para regulamentar a reforma da Previdência, instituída em 13 de novembro de 2019 pela Emenda Constitucional nº 103/2019, só agora houve a publicação, no dia 1º de julho, do Decreto nº 10 410/2020 que alterou o Decreto nº 3 048/1999.
O citado Decreto, no tocante à pessoa com deficiência extrapolou o seu poder regulatório, posto que, a Emenda Constitucional, norma hierarquicamente superior, não alterou a forma de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. Mas, o Decreto assenta que o cálculo da aposentadoria deverá levar em consideração a média contributiva sem o descarte das 20% menores contribuições, o que é um erro e acarretará prejuízo no cálculo da quase totalidade dos benefícios. O aposentado prejudicado poderá ingressar com ação na justiça pleiteando o afastamento das 20% menores contribuições que tornaram a sua aposentadoria menor.
As pessoas com deficiência não devem abrir mão dessa benesse duramente conquistada, valendo lembrar que a discriminação no plano normativo, tratando diferencialmente tais destinatários, visa à concretização da igualdade material e o nivelamento jurídico de situações faticamente desiguais.

Comentário: Pensão por morte e comprovação de união estável

A companheira de um trabalhador rural falecido postulou junto ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte. Para tanto, ela apresentou prova consistente do convívio com o de cujus. Mesmo diante de robusta prova documental e testemunhal o INSS indeferiu o seu pedido. Diante da negativa a requerente recorreu à Justiça Federal e logrou êxito no juízo de primeiro grau.
O INSS apelou ao TRF1. Ao analisar a apelação, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que a prova da união estável foi constituída pelas cópias de notas fiscais de compras em nome do casal e cartão de vacina dele, que indicam o mesmo endereço residencial, além de plano de assistência funeral da autora, em que consta o nome do companheiro como dependente dela.
Segundo o magistrado, a requerente apresentou, também, certidão de casamento em que consta a averbação de seu divórcio em 1992 e certidão de óbito em que comprova que o finado era viúvo, estas circunstâncias afastam qualquer impedimento legal de ambos.
Pela robustez da prova documental, corroborada por três testemunhas ouvidas pelo juízo de piso, a 1ª Turma do TRF1 reconheceu o direito da autora.

Saiba mais: Carrefour – Alteração unilateral da jornada

A rede de hipermercados Carrefour foi condenada a indenizar em R$ 100 mil, por dano moral coletivo, operadores e recepcionistas de caixa de lojas do município de Guarulhos. A decisão foi resultado de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos na 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O empregador adotou o regime de jornada de trabalho 12×36 de forma unilateral, levando à redução de salário desses empregados.

Comentário: Aposentadoria com a regra mais favorável

Para o INSS assegurar o benefício mais vantajoso aos segurados, o Decreto nº 10 410/2020 trouxe a seguinte determinação: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único.  Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.
O citado art. 176-D disciplina: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.
O art. 687 da IN nº 77/2015 e o Enunciado n° 1 do CRPS seguem a diretriz agora traçada no art. 176-E do Decreto n° 10 410/2020 para concessão do benefício mais vantajoso aos segurados.

Saiba mais: Atestado médico – Festa em clube de lazer

A Justiça do Trabalho, ao julgar desfavoravelmente a ação de um empregado, validou a sua dispensa por justa causa, em razão de, no dia do seu afastamento do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em que aparecia com um colega de trabalho em confraternização particular em um clube de lazer. O autor, e também o colega, haviam apresentado atestados médicos na empresa, os quais registravam incapacidade para o trabalho.

Comentário: Indenização ao demitido com o contrato suspenso ou reduzido

A suspensão ou redução proporcional da jornada e salário, implantadas pela Medida Provisória nº 936, convertida na Lei nº 14 020/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual foi ampliado para até 120 dias.
O empregado que efetuou acordo para suspensão ou redução do contrato de trabalho goza de estabilidade por período em dobro do número de meses do período acordado, devendo ser indenizado se for dispensado sem justa causa.
A indenização corresponde ao número de meses da garantia no emprego. Ex: trabalhador com salário de R$ 1 500,00 e com contrato suspenso por 4 meses, foi dispensado no primeiro dia do segundo mês, deverá receber 3 meses de salário e 4 meses referentes a estabilidade, portanto, R$ 10 500,00 acrescidos da indenização dos 40% do FGTS e demais verbas rescisórias. Na suspensão a indenização é de 100% do salário.
Para cálculo da indenização na redução de 25%, 50% ou 70% devem ser obedecidos os seguintes percentuais de 50%, 70% ou 100%, respectivamente. Ex: redução de 25% por 4 meses do contrato e salário mensal de R$ 2 000,00, dispensa no primeiro dia do segundo mês, indenização de R$ 7 000,00.

Saiba mais: Tanque suplementar – Adicional de periculosidade

A Alecrim Transportes e Logística Ltda. teve acrescida a sua condenação, pela 6ª Turma do TST, o adicional de periculosidade a um motorista que dirigia caminhão com tanque suplementar de combustível. Segundo a jurisprudência do TST, a presença do segundo tanque com capacidade superior a 200 litros, ainda que o combustível seja utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito à parcela.

Comentário: BPC para deficiente e a comprovação de residência

Às vezes, são criadas barreiras dificultando o acesso à justiça e impedindo o jurisdicionado de obter o benefício para o qual ele preenche os requisitos.
Posso citar como exemplo a exigência do comprovante de residência para o deficiente ou idoso que postula o direito ao BPC/LOAS, como é o caso do morador de rua, pessoa que sobrevive em condição de miserabilidade e não possui um lar, servindo-se, de tempos em tempos, como referência de um endereço de uma instituição ofertante de apoio. Mas, raramente há acolhimento pelos magistrados.
Decisão exemplar sobre o tema em comento veio do TRF1 ao anular sentença que extinguiu uma ação contra o INSS movida para a obtenção de benefício assistencial a uma deficiente. O motivo da decisão de primeiro grau tinha sido a falta de apresentação de comprovante de endereço em nome da requerente ou cópia do contrato de locação do imóvel onde a demandante reside. Para a relatora, tendo em vista que a autora está devidamente qualificada na petição inicial, presumem-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além disso, o art. 319 do CPC aduz que, na petição inicial, a parte indicará “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Não há exigência do comprovante de residência à propositura da ação.

Saiba mais: Síndrome de Burnout – Estresse no trabalho

Reprodução: Pixabay.com

A Guararapes Confecções foi condenada pela 2ª Turma do TST ao pagamento de R$ 15 mil, por danos morais, a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout, que teve como causa, entre outros fatores, o estresse no trabalho. Por outro lado, o colegiado negou o pedido de indenização por danos materiais pleiteados pela empregada.A Síndrome de Burnout se caracteriza pelo esgotamento físico e emocional e tem entre os sintomas cansaço constante e alterações de humor.

Comentário: Limbo trabalhista previdenciário e rescisão indireta

Um motorista de uma empresa transportadora provou numa reclamação trabalhista que ficara afastado por auxílio previdenciário por cerca de cinco anos, em razão de problemas de saúde. Após receber alta do INSS e se apresentar para trabalhar, a empresa impediu seu retorno, com a alegação de que o exame médico realizado teria atestado sua inaptidão para o trabalho. Ainda de acordo com o contido nos autos restou presumido não haver a empresa lhe permitido o retorno as suas atividades e reconhecida à inapropriada dispensa por justa causa. A postulação procedente do r eclamant e foi a da rescisão indireta do contrato por falta grave cometida pela empregadora e o pagamento dos salários desde a alta previdenciária até seu afastamento, além de indenização por dano moral.
De acordo com a decisão do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários do empregado a partir da alta previdenciária, ainda que ele seja considerado inapto pela junta médica da empresa, pois, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos. Não é lícito à empresa deixar o empregado em um limbo trabalhista previdenciário desamparado de benefício e de salário.