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Comentário: Cumulação de salário e benefício por incapacidade
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Saiba mais: Vigia – Atividade de risco
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Comentário: INSS e a concessão do benefício mais vantajoso
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Saiba mais: Vendedora – Roupas com logomarca
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Comentário: Pensão por morte e a divisão entre o filho do falecido e a companheira
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Saiba mais: Terceirização – Atividade-fim constitucional
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Comentário: Salário-família para filho inválido
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Saiba mais: Rescisão indireta – Horas extras não quitadas
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Comentário: INSS e os 905 mil pedidos em exigência
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Saiba mais: Pensão vitalícia – Parcela única

Comentário: Cumulação de salário e benefício por incapacidade

A cada dia torna-se mais complexa a luta para garantia dos direitos dos segurados da Previdência Social. Inúmeras vitórias são conquistadas após anos e anos de muita batalha para convencimento dos senhores julgadores. Mas, hoje temos mais um êxito a comemorar.
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdênc ia Socia l (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente.
Restou entendido, como sempre argumentamos que ocorrendo o erro administrativo pelo INSS ao não conceder o benefício devido o segurado fica sem o salário e o benefício previdenciário e, sem fonte de sustento para si e família. Assim sendo, não é cabível que a pessoa aguarde decisão da justiça sem buscar trabalho para sobreviver. O trabalhador, mesmo incapacitado, tem de realizar um sobre-esforço.

Saiba mais: Vigia – Atividade de risco

A 2ª Turma do TST condenou a Distribuidora de Gás São Geraldo ao pagamento de R$ 20 mil a um vigia vítima de assalto em suas dependências. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a atividade de vigia representa risco acentuado, o que acarreta a responsabilização do empregador. Houve o entendimento de que a atividade de vigia implica risco acentuado, admitindo a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que trata da responsabilidade objetiva.

Comentário: INSS e a concessão do benefício mais vantajoso

O governo federal editou o Decreto nº 10 410/2020 para atualizar o regulamento dos planos de custeio e  benefícios da Previdência e demais leis em vigor, em decorrência da reforma previdenciária imposta pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Pela quantidade de alterações e novidades trazidas pelo Decreto há necessidade de vários comentários.
O tema hoje abordado estava aguardando julgamento pela TNU para saber se é possível conhecer na justiça de pedido de benefício diverso daquele que foi requerido administrativamente.
Destaco haver o Decreto avançado ao normatizar que “Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito”.
Apesar de haver suporte na Lei nº 8 213/1991, na Instrução Normativa nº 77/2015 e no Enunciado nº 5 do CRPS, o qual dispõe dever a Previdência Social conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido, são inúmeras as ações na justiça na busca desse direito. Portanto, salutar a regulamentação e aberta a possibilidade de revisão das aposentadorias.

Saiba mais: Vendedora – Roupas com logomarca

A 2ª. Turma do TST condenou a Ricardo Eletro a pagar indenização de R$ 2 mil a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas promoções.  A jurisprudência do TST aplicada é no sentido de que o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso configura dano moral e independe de prova do dano.

Comentário: Pensão por morte e a divisão entre o filho do falecido e a companheira

Reprodução: Pixabay.com

O INSS recorreu ao TRF4 contra sentença de primeiro grau que reconheceu ser procedente o requerimento de divisão da pensão por morte entre o filho do falecido e a companheira.
A 6ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, confirmar a concessão do benefício, determinando o rateio dos valores entre a companheira e o filho do falecido que já recebia o pagamento previdenciário pelo óbito do pai.
Em seu recurso o INSS alegou ser impossível a caracterização da união estável quando já existia um casamento anterior do extinto e não ser devido o pagamento por já havê-lo efetuado ao filho do segurado morto.
A requerente informou que o finado já era separado da ex-esposa e na época do óbito eles conviviam em um terreno adquirido por ambos.
Na Corte, por considerar cabalmente provada a união estável, o relator do caso, desembargador federal João Batista Pinto da Silveira, manteve o entendimento de primeiro grau sobre o direito da companheira à pensão, alterando apenas a divisão dos valores previdenciários entre os dois beneficiários do de cujus, de acordo com o art. 77 da Lei nº 8 213/1991.

Saiba mais: Terceirização – Atividade-fim constitucional

O Plenário do STF julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas pela lei.

Comentário: Salário-família para filho inválido

O Plenário do STF, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a edição da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, continuam tendo direito ao benefício. A redação originária do inciso Xll do artigo 7º da Constituição Federal previa que todos os trabalhadores urbanos e rurais e os servidores públicos tinham direito ao salário-família para os seus dependentes. A EC 20/1998 restringiu o benefício aos trabalhadores de baixa renda. Atualmente é considerado trabalhador de baixa renda aquele que percebe até R$ 1 425,56, a cota do sal&aa cute;rio-família é de R$ 48,62.
Foi firmada a seguinte tese: “A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional 20/1998”.
O salário-família é pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso. Porém, filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).
Portanto, o pai e a mãe, inclusive os aposentados, com filho inválido já em 1998, mantém o direito a cota do salário-família independentemente da remuneração que percebem.

Saiba mais: Rescisão indireta – Horas extras não quitadas

A Associação Pestalozzi de Campo Grande (MS) foi condenada pela 4ª Turma do TST a converter para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pagar a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à trabalhadora, o que, segundo o colegiado, representa descumprimento de obrigação contratual e conduta grave do empregador.

Comentário: INSS e os 905 mil pedidos em exigência

Em repostagem do Jornal Extra, do dia 25 de junho, foi revelado que o INSS tem 905 mil pedidos de benefícios que aguardam envio de documentos ou informações dos segurados.
Os principais problemas que levam os pedidos a entrarem em exigência são a falta de juntada da CTPS, documentos pessoais, comprovantes de tempo de contribuição, além de dados incorretos, como o número do CPF.
Adriane Bramante, presidente do IBDP, na matéria explicou: O INSS tem um padrão de digitalização bastante rígido. Tem que ser colorido, por exemplo. E, às vezes, o segurado não tem scanner. Então, acaba tirando foto com o celular, não tira de todas as páginas da carteira, fica torto, desfocado.
Na realidade, o que parece ser uma benesse está causando grandes prejuízos aos leigos, os quais, ao classificarem como fácil solicitar o pedido remotamente, não conhecem as complexas e abundantes normas previdenciárias, bem como não têm o domínio dos procedimentos do processo administrativo. Desse modo, acabam por não lograrem êxito depois de longo tempo perdido. Por outro lado, muitos dos que conseguem o benefício requerido não sabem que o mesmo está incorreto e com valor inferior ao que poderia ser obtido.

Saiba mais: Pensão vitalícia – Parcela única

Por entender como mais vantajosa à forma de pagamento em parcela única ao empregado, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou redutor de 30% ao valor da pensão deferida a título de dano material a um montador da Mahle Metal Leve S.A. que teve perda total da capacidade de trabalho em razão de doença ocupacional. A pensão, devida até que o empregado complete 69 anos, será paga em parcela única.