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Comentário: Pensão especial e dano moral à vítima da talidomida
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Saiba mais: WhatsApp – Dispensa vexatória
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Comentário: INSS e a prova de vida em 2023
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Saiba mais: Zombaria no TikTok – Justa causa
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Comentário: Pensão por morte e restituição pela empresa ao INSS
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Saiba mais: Quebra de sigilo – E-mail pessoal de empregado
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Comentário: Auxílio-doença e perícia de reabilitação profissional
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Saiba mais: Vaga para aprendiz – Posto de gasolina
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Comentário: Revisão da Vida Toda com data para ser julgada
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Saiba mais: Agente de saúde – Produtos tóxicos

Comentário: Pensão especial e dano moral à vítima da talidomida

Reprodução: Pixabay.com

A 3ª Turma do TRF3 manteve a sentença que condenou o INSS a concessão de pensão especial cumulada com indenização por danos morais de R$ 400 mil, para uma vítima da Talidomida.
Acerca da pensão especial, dispõe o artigo 2º da Lei 7.070/82: A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.
Pois bem, acerca da indenização por dano moral, dispõe a Lei 12.190/2010 em seu artigo 10: É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50 mil, multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982).
A decisão levou em consideração o laudo pericial que foi conclusivo no sentido de confirmar a deficiência física apresentada por ser plenamente compatível com as características da Síndrome de Talidomida, assim como atestou pela incapacidade total e permanente (atribuição de 8 pontos).

Saiba mais: WhatsApp – Dispensa vexatória

Foto: Shutterstock

Uma siderúrgica foi condenada pela 5ª Turma do TRT3 ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, ao ex-empregado dispensado de forma vexatória. O trabalhador contou que a dispensa aconteceu no grupo do aplicativo do WhatsApp criado pelos empregados, após ele questionar o atraso no pagamento dos salários. Ele foi comunicado que não precisava mais trabalhar e foi removido do grupo.

Comentário: INSS e a prova de vida em 2023

“A partir de agora, a obrigação de fazer a prova de vida é nossa, do INSS…”. Esta foi a afirmação do presidente do INSS proferida no dia 2 de fevereiro de 2022.
Ficou determinado por meio de portaria que os beneficiários de aposentadorias, pensões e auxílios não mais precisariam se deslocar às agências ou bancos para efetuar prova de vida e, a não suspensão dos benefícios até dezembro de 2022.
E a partir de 2023, como será?
A partir de 2023, por ser de responsabilidade do INSS fazer a prova de vida, haverá cruzamento das informações para confirmar se o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados próprias da autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais. Poderão ser utilizados como prova de vida registros de vacinação, consultas no SUS, comprovantes de votação nas eleições, emissão de passaportes, carteiras de identidade ou de motorista, entre outros. Quando não for possível essa comprovação de vida o beneficiário será notificado sobre a nec essidade de realização da prova de vida, preferencialmente, por meio eletrônico. Antes, para continuar recebendo os benefícios, os aposentados ou pensionistas do INSS precisavam comparecer presencialmente ao banco onde recebem o benefício, fazer biometria, apresentar o cartão de débito e um documento com foto. Caso não fizessem isso poderiam ter o benefício suspenso.

Saiba mais: Zombaria no TikTok – Justa causa

Reprodução: Pixabay.com

Um empregado foi demitido por justa causa após divulgar no aplicativo TikTok um vídeo envolvendo colega de trabalho. A justa causa foi mantida pela 1ª turma do TRT18. Ele pretendia reverter a modalidade da demissão e receber as verbas trabalhistas.A gravação postada no TikTok mostra o colega com um áudio narrado pelo repórter Caco Barcellos, que diz assim: “Como está quase sempre sob o efeito da droga, ele não tem forças para trabalhar. E o pouco que ganha, vira fumaça”.

Comentário: Pensão por morte e restituição pela empresa ao INSS

Reprodução: Pixabay.com

É obrigação legal da empresa garantir aos trabalhadores que exerçam em segurança atividades compatíveis com suas funções. O desrespeito a esse mandamento pode causar prejuízos incalculáveis em diversas áreas, tais como: cível, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária. Vejamos o exemplo abaixo:
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a procedência de ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a condenação de uma empresa de construção em ressarcir os valores de pensão por morte pagos à família de empregado morto em acidente. A vítima faleceu em um canteiro de obras quando foi atingida na cabeça por uma peça metálica de uma máquina perfuratriz que estava mal fixada em uma escavadeira. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma. O colegiado entendeu que houve negligência da empresa no caso, que falhou em proporcionar ambiente de trabalho seguro para que o homem pudesse desempenhar as funções do seu cargo.
Em razão do acidente, foi concedida pensão por morte para os dependentes dele. O INSS, baseado no Relatório de Análise de Acidente de Trabalho elaborado por auditor do Trabalho, alegou que “a obra era executada de forma precária e sem respeitar as noções mais elementares de segurança e saúde no trabalho”.

Saiba mais: Quebra de sigilo – E-mail pessoal de empregado

Reprodução: Pixabay.com

A SDI-2 do TST assinalou que o interesse público na apuração de infrações penais graves, puníveis com reclusão, pode permitir, em alguns casos, a relativização da inviolabilidade das comunicações. Contudo, o Marco Civil da Internet não prevê a possibilidade de requisição judicial de “conteúdo da comunicação privada” para formação de conjunto probatório em ação cível. O que se autoriza é o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Comentário: Auxílio-doença e perícia de reabilitação profissional

O crescente número de benefícios negados ou encerrados pelo INSS, de forma indevida, tem obrigado os segurados a se socorrerem da justiça.
Dessa vez, por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o INSS cessou o benefício da segurada indevidamente e estabeleceu que a mulher deve receber o auxílio até que seja realizada a perícia de elegibilidade para fins de reabilitação profissional.
A mulher, de 51 anos de idade sofre de dores lombares e transtorno do disco cervical.
A autora ao propor a ação judicial, narrou que quando do corte do seu benefício, após o médico perito atestar não haver mais incapacidade para a sua atividade, ela estava sofrendo de doença incapacitante para o trabalho e destituída de renda para prover sua subsistência. Assim, requereu o restabelecimento do benefício ou ser aposentada por invalidez.
O juízo de primeiro grau determinou ao INSS restabelecer e manter o benefício até que seja proporcionada administrativamente a reabilitação para outra atividade profissional para a autora.
O INSS recorreu ao TRF4, mas a 11ª Turma manteve a decisão, entendendo pela necessidade de manter o benefício até o encaminhamento da segurada para análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional.

Saiba mais: Vaga para aprendiz – Posto de gasolina

Reprodução: Pixabay.com

A 3ª Turma do TST rejeitou um mandado de segurança apresentado pelo Posto Divino que pretendia anular notificação para cumprir a cota de aprendizagem. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, por ter menos de 20 empregados, a cota mínima de 5% de aprendizes não poderia ser cumprida, pois resultaria em menos de um. Foi observado que, de acordo com a lei, as frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.

Comentário: Revisão da Vida Toda com data para ser julgada

Reprodução: Pixabay.com

Finalmente, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, incluiu no calendário de julgamento do Plenário Presencial, da quarta-feira, dia 23 de novembro de 2022, o julgamento da Revisão da Vida Toda, o qual é aguardado por milhares de aposentados em todo o país.
Vale destacar que em março desse ano, o STF, pelo Plenário Virtual, decidiu por 6 votos a 5, favoravelmente à pretensão de Revisão da Vida Toda, com a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999. E antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva. Acaso esta lhe seja mais favorável”.
A Revisão da Vida Toda busca incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições anteriores a julho de 1994, o que, em determinados casos, chega a mais do que dobrar o valor da aposentadoria. Existe, também, a possibilidade de receber atrasados.
O julgamento será retomado computando-se o voto favorável à revisão do ministro aposentado Marco Aurélio. Os demais ministros, que já votaram pela revisão, se mantiverem seus votos, deverá haver a proclamação da vitória dos aposentados.

Saiba mais: Agente de saúde – Produtos tóxicos

Reprodução: Pixabay.com

A 5ª Turma do TRF1 condenou a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de danos morais a um agente de saúde que comprovou a contaminação em seu organismo provocada por manuseio de produto tóxico, em face da atividade profissional exercida, no combate à dengue, à malária, à febre amarela e a outras doenças endêmicas. A Funasa não teve a diligência necessária ao adequado manuseio desses produtos, com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

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