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Comentário: Aposentadoria dos professores
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Saiba mais: Auxílio-alimentação – Natureza salarial
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Comentário: Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável
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Saiba mais: Apartamento adquirido de boa-fé – Penhora
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Comentário: Pensão por morte e novo casamento
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Saiba mais: Eletricista – Trabalho externo
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Comentário: Revisão de aposentadorias
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Saiba mais: Dispensa divulgada em rede social – Indenização
9
Comentário: Suspensão ou redução do contrato de trabalho e os reflexos no 13 º salário
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Saiba mais: Direitos trabalhistas – Condenação solidária

Comentário: Aposentadoria dos professores

A regra geral para a aposentadoria dos professores, com a reforma da Previdência, será aos 25 anos de contribuição na função de magistério, na educação infantil, ensinos fundamental e médio, homens/mulheres, idade mínima de 57/60 anos, mulheres/homens. A RMI será = 60% x SB (média 100% SC) + 2% para cada ano excedente de 20 (homens) e 15 (mulheres). Vejamos as regras de transição: 1. Sistema de pontos: l) 25/30 anos de contribuição no magistério, mulheres/homens; ll) soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 81/91 pontos, acrescidos de 1 ponto a cad a ano, mulheres/homens, a partir de 2020. Cálculo da RMI igual ao da regra geral.
2. Tempo de contribuição mais idade mínima. l) igual ao item l da regra anterior; ll) idade de 51/56 anos, mulheres/homens. A partir de 2020 acréscimo de 6 meses na idade a cada ano, até atingir 57 anos de idade, mulheres, em 2031, e 60 anos homens, em 2027. Cálculo da RMI igual ao da regra geral.
3. Pedágio de 100% do tempo faltante. l) idade de 52/55 anos, mulheres/homens; ll) 25/30 anos de contribuição no magistério, mulheres/homens; lll) cumprimento do período adicional correspondente a 100% do tempo que na data da entrada em vigor da reforma faltava para completar 25/30 anos de contribuição, mulheres/homens. Cálculo da RMI igual a 100% do SB (média 100% SC).

Saiba mais: Auxílio-alimentação – Natureza salarial

A 4ª Turma do TST reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago a uma empregada da Caixa Econômica Federal. O banco tinha alterado a natureza da parcela para indenizatória, com autorização em norma coletiva e no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). No entanto, de acordo com os ministros, a mudança não pode atingir a bancária, porque o auxílio-alimentação já havia sido incorporado ao seu contrato como salário, e a alteração prejudicial contraria a CLT.

Comentário: Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI ll) decidiu que a aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe.
O processo refere-se a um executado de 75 anos que, por causa de sua idade, não consegue mais retornar ao mercado de trabalho para complementar a sua renda.
Em primeiro grau, o juízo originário determinou a penhora de 50% dos ganhos líquidos do idoso ao verificar que ele recebe proventos da Previdência Social. Em segunda instância, no entanto, o TRT-2 afirmou que o benefício não pode ser alvo de execução, já que o reclamado recebe apenas um salário mínimo.
O TST manteve a decisão de segundo grau. “É possível se observar que esse montante é considerado o mínimo, dadas às circunstâncias, que uma pessoa possa receber para atender suas ‘necessidades vitais básicas’, o que, pela realidade do país, sabe-se que ainda está deveras aquém do ideal”, afirmou em seu voto o ministro Evandro Valadão, relator do caso.
Acentuou ainda que os rendimentos se tratam de provento de aposentadoria, que o executado possui 75 anos de idade e dificilmente retornará ao mercado de trabalho para complementar sua renda.

Saiba mais: Apartamento adquirido de boa-fé – Penhora

Por entender presente a boa-fé, a Quinta Turma do TST decidiu excluir da penhora um apartamento adquirido em 29/10/2013 e que o sócio vendedor somente fora incluído na ação trabalhista em 24/3/2014. Assim, não havia, na época, nenhuma restrição sobre o bem ou sobre seus vendedores, tanto que a compra foi realizada por financiamento bancário. Por esta razão, se concluiu que o negócio jurídico pactuado se encontrava revestido de boa-fé. Afastada a má-fé é flagrante a violação do direito de propriedade.

Comentário: Pensão por morte e novo casamento

Frequentemente os advogados previdenciaristas são indagados quanto à possibilidade da viúva (o) se casar novamente e não perder a pensão por morte paga pelo INSS.
A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), de 1960, determina: Art. 39. A quota de pensão se extingue: a) … b) pelo casamento de pensionista do sexo feminino. Referida hipótese legal restou abrandada pelo entendimento jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), firmado no sentido de se a dmitir a manutenção do benefício, quando do novo matrimônio não resultar melhoria da situação econômico-financeira, de molde a justificar o cancelamento dos proventos. As decisões judiciais têm sido pacíficas para assegurar o benefício se não houver melhoria econômico-financeira.
O tema é hoje regulado pela Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), Lei nº 8 213 de 5 de abril de 1991, a qual dita: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: … VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Em conformidade com o acima exposto, deve ser observado quando se deu o início do recebimento da pensão por morte, se antes ou a partir da LBPS de 5 abril de 1991.

Saiba mais: Eletricista – Trabalho externo

A 2ª Turma do TST deferiu a um eletricista de distribuição da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia o pagamento do intervalo intrajornada, que não era concedido de forma integral. A ministra Delaide Miranda Arantes, relatora do recurso de revista interposto pelo eletricista, destacou que, embora realizasse trabalho externo, ele se sujeitava ao controle de jornada e que os registros de ponto demonstraram que o intervalo não era concedido integralmente.

Comentário: Revisão de aposentadorias

No dia 5 deste mês de outubro, em que a Constituição Federal completou 32 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6 096, na qual se discutiu a alteração do art. 103 da Lei nº 8 213/1991, promovida pela Lei nº 13 846/2019. A mudança havia instituído prazo decadencial para revisão do ato de indeferimento, cessação ou cancelamento. A decisão foi pela inconstitucionalidade da modificação. No entanto, permanece o prazo decadencial para revisão dos benefícios deferidos.
Concomitância. Há inúmeras revisões a serem procedidas, posso citar a das aposentadorias que foram concedidas sem a soma dos períodos concomitantes, ou seja, de quem teve mais de um emprego ao mesmo tempo.
Revisão da vida toda. Esta revisão leva em consideração todas as contribuições efetuadas para o cálculo da aposentadoria.
Tempo especial. O INSS nem sempre computa o tempo especial em que o segurado laborou em atividade insalubre ou perigosa causando, desse modo, redução no valor da aposentadoria.
Cálculo. Existem aposentadorias concedidas sem levar em consideração todas as contribuições efetuadas causando, assim, redução no benefício.
Há dezenas de outras revisões que em breve abordarei.

Saiba mais: Dispensa divulgada em rede social – Indenização

A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não reverteu decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador. A empresa foi condenada a indenizá-lo por dano moral, ante a excessiva exposição, sobretudo pela referência de que seria demitido. A 6ª Turma do TST afastou a necessidade de prova do dano, em vista de a lesão moral ter sido presumida (dano in re ipsa).

Comentário: Suspensão ou redução do contrato de trabalho e os reflexos no 13 º salário

No dia primeiro de abril, em virtude da pandemia do novo coronavírus, o governo editou a Medida Provisória nº 936, a qual foi convertida na Lei nº 14 020, permitindo a suspensão ou redução dos contratos de trabalho com a instituição do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Devido as prorrogações a suspensão e a redução terão continuidade até o mês de dezembro.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) informam que mais de 9,7 milhões de trabalhadores formais tiveram suspensão do contrato de trabalho ou redução de salário e jornada entre os meses de abril e setembro. O maior número de trabalhadores, 5,3 milhões, abrangeu aqueles cujo contrato foi suspenso.
Há muitas dúvidas quanto ao 13º salário de quem teve o contrato suspenso. Para esclarecer destaco que o período da suspensão não deve integrar os avos a serem pagos. Exemplifico: Empregado com salário mensal de R$ 2 000,00 cujo contrato foi suspenso por 3 meses, seu 13º deverá ser de 9/12 = R$ 1 500,00. Como à redução pode ser de 25%, 50% ou 70%, o 13º deverá ser calculado com o valor pago pelo empregador, respectivamente, de 75%, 50% ou 30%. Nos casos de redução, não sendo esta estendida até dezembro, mês em que é tomado o salário para cálculo do 13º, não deverá haver redução.   

Saiba mais: Direitos trabalhistas – Condenação solidária

A 7ª Câmara do TRT15 negou provimento ao recurso da terceira reclamada, uma empresa do ramo do transporte público, e manteve a sentença que condenou solidariamente as quatro reclamadas envolvidas no processo ao pagamento das verbas e cumprimento das obrigações. A argumentação, não acolhida, é que não houve sucessão na exploração das linhas de transporte urbano, decorrente de concessão do poder público a título precário e provisório.

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