Arquivonovembro 2020

No último dia 26, o IBGE divulgou a atualização da expectativa de vida da população brasileira.
A nova tabela informa um aumento médio de 56 dias na sobrevida dos brasileiros, o que acarretará, segundo a empresa Conde Consultoria Atuarial uma diminuição de 0,73%, em média, para quem requerer a aposentadoria a partir de 1º de dezembro de 2020.
O fator previdenciário foi extinto com a reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019, mas mantido na regra de transição do pedágio de 50%. Esta regra exige: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e ll – cumprimento do período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data da entrada em vigor da reforma, faltava para completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. A Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria será de: RMI = 100% do Salário de Benefício (SB) (média integral dos Salários de Contribuição (SC) x Fator previdenciário). A estimativa é de que há a necessidade de 2 meses a mais de contribuição para evitar a perda de 0,73% acrescido pela nova expectativa de sobrevida.
Àqueles que preencheram os requisitos até 13 de novembro de 2019, para se aposentar com as regras anteriores à reforma, podem a qualquer tempo solicitar o benefício sem a alteração do fator previdenciário de agora.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Incidente de Uniformização interposto pela parte autora, nos termos do voto da Juíza Relatora, fixando a seguinte tese: “o início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no art. 15, inciso II e §§ 1º e 2° da Lei n. 8.213/1991, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade” (Tema 251).
O chamado período de graça é aquele em que o segurado mantém essa qualidade, mesmo que não tenha vertido contribuições à Previdência Social.
Chama a atenção na argumentação à referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que as normas regentes do período de graça e suas extensões devem ser interpretadas restritivamente, pois são exceções ao caráter contributivo do sistema de Previdência Social. Por outro lado, a norma do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas.
O recente Decreto nº 10 491/2020, assegura a contagem do período de graça após a cessação do benefício previdenciário por incapacidade.

Em processo julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) houve a determinação para que seja mantida a pensão por morte paga a uma viúva pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo tendo ela contraído novo matrimônio.
Consta nos autos que a mulher é beneficiária de pensão por morte desde 1980 tendo se casado novamente em 2003. Somente em 2019, após tomar conhecimento das novas núpcias da pensionista, o INSS efetuou a cessação do benefício e pediu o ressarcimento de R$ 62 mil a título de valores pagos, segundo a autarquia, pagos indevidamente desde o início do casamento.
A pensionista alegou que o atual relacionamento não lhe trouxe melhoria econômico-financeira e apresentou provas da necessidade do recebimento do benefício.
Ao analisar o caso, a relatora destacou que a legislação em vigor não prevê que o novo casamento de titular da pensão acarreta suspensão de seu benefício. Ela também citou conteúdo da Súmula nº 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, segundo a qual “não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”.

Foto: Marcello Casal Jr./ABr

A partir de primeiro de janeiro de 2021 deverão estar reajustados os valores do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS/INSS). A nova previsão do governo é que o salário mínimo será reajustado de R$ 1 045,00 para R$ 1 087,84. A elevação será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que mede a inflação, do período de janeiro a dezembro de 2020, sem a inclusão do índice do Produto Interno Bruto (PIB) de 2019, eis que, desde 2020 não houve mais o acréscimo do ganho real.
Os mais de 45 milhões de trabalhadores, incluindo aposentados e pensionistas do INSS, que ganham apenas o salário mínimo, terão reajuste de 4,1% em 2021. Quanto ao reajuste dos benefícios do INSS acima do salário mínimo, pago a mais de 10 milhões de aposentados e demais beneficiários, permanece a aplicação do reajuste com base no INPC, o qual, este ano deverá ser de 4,1%, sendo previsto que o teto dos benefícios subirá de R$ 6 101,06 para R$ 6 351,00.
No entanto, como se trata de uma previsão, o valor pode variar para mais ou para menos do que consta na informação da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia. A estimativa de inflação para 2020 saltou de 2,35% para 4,1%. Tal ocorreu em 2019, o INPC foi estimado em 4,1% e fechou em 4,4%.

Imagem: Guilherme Zamarioli/UOL

A reforma da Previdência promulgada em 12 de novembro de 2019 impôs regras de transição que serão alteradas anualmente.
A regra de transição da aposentadoria por idade da mulher, a contar de 2021 acresce 6 meses na idade, exigindo que ela haja completado 61 anos de idade, com no mínimo 15 anos de contribuição.
A regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição no sistema de pontos, art. 15 da EC 103, exigirá em 2021: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem e ll – somatório da idade, com o período de contribuição, incluídas as frações de idade e tempo de contribuição de 88/98 pontos (mulheres e homens). Já a regra de transição de tempo de contribuição mais idade mínima, art. 16 da EC 103, passará a exigir: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem e ll – idade de 57 anos, se mu lher, e 62 anos, se homem.
A regra de transição do pedágio de 50% não sofrerá alteração, devendo o segurado contribuir com mais 50% do período que faltava para completar 30 e 35 anos, mulheres e homens. A regra do pedágio de 100%, sem alteração, exige contribuição de 100% do período faltante para completar 30/35 anos, mulheres e homens e idade de 57/60 anos, mulheres e homens.