Arquivojunho 2017

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Comentário: O que você precisa saber sobre empréstimo consignado
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Saiba mais: Dançarina – Club Med
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Saiba mais: Pedido de rescisão – Não homologação
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Comentário: Aposentadoria com ou sem fator previdenciário
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Saiba mais: Empregado doméstico – Saque do FGTS
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Comentário: Pensão especial à vítima de hanseníase internada compulsoriamente
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Saiba mais: Riachuelo e compras de empregados no cartão – Desconto proibido
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Comentário: Auxílio-doença acidentário e conversão indevida em auxílio-acidente
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Suspensão indevida de auxílio-doença pelo INSS
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Reforma previdenciária e o terrorismo para a sua aprovação

Comentário: O que você precisa saber sobre empréstimo consignado

Para que você tire o melhor proveito do empréstimo consignado ofertado aos aposentados e pensionistas do INSS, é indispensável o conhecimento, ainda que básico, das regras.

De início, lembre-se de pesquisar o banco com as menores taxas de juros, sabendo que o percentual máximo a ser cobrado está fixado em 2,08% ao mês. Informa a autarquia que os aposentados e pensionistas não estão obrigados a pegar o empréstimo no banco em que recebem o pagamento do benefício, devendo livremente escolher o que estiver ofertando menores juros. No dia 5 deste mês os percentuais mais baixos eram do BRB com 1,35% ao mês; Bancoop 1,60% e BNB 1,65%.

Fique também atento sobre as seguintes condições: as instituições financeiras são obrigadas a informar ao titular do benefício, antes da assinatura do contrato o valor total financiado, a taxa mensal e anual de juros, acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar pelo empréstimo e a entrega de uma cópia do contrato.

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Saiba mais: Dançarina – Club Med

A 2ª. Turma do TST acolheu o pedido de uma ex-dançarina do Club Med Brasil, no Rio de Janeiro, para reformar decisão de segunda instância que entendeu que ela teria desistido da prova pericial por deixar de depositar previamente os honorários periciais, o que inviabilizaria a análise de seu pedido de indenização por acidente de trabalho. O artigo 790-B da CLT, afirma que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente. ')}

Saiba mais: Pedido de rescisão – Não homologação

Foto: Reprodução/TV Globo

A 6ª. Turma do TST converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas. A falta de assistência de sindicato na rescisão motivou a conversão. Apesar de o trabalhador ter pedido o desligamento após conseguir emprego melhor, os ministros consideraram o ato nulo porque não houve a imprescindível assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e Previdência Social. ')}

Comentário: Aposentadoria com ou sem fator previdenciário

A reforma previdenciária, face as grandes perdas que pode causar, conseguiu promover o esquecimento de parte daqueles que estão próximos a completar os requisitos para dar ingresso no pedido de aposentadoria.

Mas, a partir de primeiro de dezembro teremos nova tabela do fator previdenciário, a qual, a cada ano tem demonstrado o crescimento da expectativa de vida dos brasileiros e, com essa vitória de se viver por mais anos, há aumento no encargo de maior tempo de contribuição e idade mais avançada para que não haja perda ou que esta seja a menor possível.

Os cálculos e as projeções das possibilidades, na análise das inúmeras e intrincadas regras previdenciárias, por um advogado previdenciarista fornecerão, sem dúvida, o melhor resultado a ser colhido.

Entre outros itens, devem ser avaliados o tempo e valor das contribuições, idade, expectativa de vida, data do aniversário, se compensa aportar mais contribuições, o valor que deixará de receber e o tempo que levará para recuperação, se o postulante é segurado facultativo, empregado ou contribuinte individual, valor a ser sacado do FGTS.

 

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Saiba mais: Empregado doméstico – Saque do FGTS

Foto: domesticalegal.com.br

A 3ª.Turma do TRT10 julgou que a adesão voluntária de empregado doméstico ao FGTS antes da promulgação da Lei Complementar nº. 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas, faz com que a homologação da rescisão, se o empregado tiver mais de um ano de serviço, seja obrigatória. A exigência da homologação atende a pré-requisito para liberação do saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. ')}

Comentário: Pensão especial à vítima de hanseníase internada compulsoriamente

A União e o INSS têm sido levados à justiça para responderem pela implantação de pensão especial mensal vitalícia e intransferível à vítima de hanseníase internada compulsoriamente em hospital colônia até 31 de dezembro de 1986.

O autor de uma ação em busca do benefício em foco narrou, e suas testemunhas, pessoas que se trataram no mesmo hospital colônia na época da sua internação, atestaram sua presença e confirmaram, também, que até 1986 existiam correntes que limitavam a saída dos pacientes do hospital e controle que incluía  vigilância por guardas.

No TRF1 foi confirmada a condenação da União e do INSS com base na jurisprudência dominante que os considera como litisconsortes passivos necessários, cabendo à autarquia a obrigação pelo pagamento da pensão em questão, conforme disposto nos arts. 1º, § 4º, e 6º da Lei nº 11 520/2007 e art. 7º, § 2º do Decreto nº 6 168/2007.

Não obstante a imprecisão quanto ao período de tempo de sua internação, a lei que estabelece o benefício não exige um período mínimo de isolamento e internação compulsória. ')}

Saiba mais: Riachuelo e compras de empregados no cartão – Desconto proibido

Foto: Divulgação

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Riachuelo contra decisão que a proibiu de descontar do salário dos empregados os valores referentes a compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja. A Turma manteve o entendimento de que o desconto só pode ser realizado quando houver previsão legal ou autorização por norma coletiva. ')}

Comentário: Auxílio-doença acidentário e conversão indevida em auxílio-acidente

A 4ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob a pertinente apreciação do desembargador relator Dr. André Oliveira da Silva Guimarães, manteve a decisão de primeiro grau que condenou o INSS a conceder aposentadoria por

Em 2009, um coordenador de segurança sofreu acidente de trabalho, restando com fratura exposta do tornozelo e mão direita. Em decorrência disto, entrou em gozo de auxílio-doença acidentário, posteriormente convertido em auxílio-acidente. Por não concordar com a conversão, o segurado ingressou na justiça.

O decidido pela 4ª. Câmara levou em conta não só o laudo pericial oficial atestando a incapacidade total do segurado para qualquer trabalho no momento, como também, a observação de que a intervenção cirúrgica (artrodose de tornozelo) poderá levar à ausência de dor nesta articulação, mas, com limitação parcial e definitiva.

Considerou-se ainda a idade, o grau escolar e o tempo de afastamento do mercado de trabalho para a concessão da aposentadoria por invalidez. ')}

Suspensão indevida de auxílio-doença pelo INSS

A má administração do INSS tem motivado o crescimento do número de ações, por diversas razões, em que o órgão previdenciário está sendo acionado para pagar indenização por danos morais e materiais.

Recentemente, a 6ª. Turma do TRF3 julgou e condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais por haver cancelado, alegou o segurado, de forma indevida, por três vezes, o seu benefício de auxílio-doença. Segundo ele, o dano moral sofrido consistiu no temor, angústia, impotência e insegurança, diante da impossibilidade de manter as necessidades pessoais básicas e de sua família, o que acarretou o desenvolvimento de quadro psíquico depressivo. Ele sofre de lesões cerebrais (epilepsia refratária) desde o ano de 2004.

Ao analisar a questão o TRF3 entendeu como legal a primeira interrupção. No tocante ao segundo e terceiro cancelamentos, representaram afronta a decisão judicial, tendo sido determinado o restabelecimento do benefício de natureza alimentar. ')}

Reforma previdenciária e o terrorismo para a sua aprovação

O governo abriu forte ofensiva para ver aprovada na Câmara a Reforma da Previdência com o mínimo de mudanças no projeto original.

Frente às dificuldades na aprovação da utópica reforma, o governo ameaçou retirar os cargos dos parlamentares da base que votarem contra a medida, haverá campanha nas redes sociais feita pelo PMDB afirmando que programas sociais, como o Bolsa- Família, acabarão sem a aprovação da reforma, e o corpo a corpo será retomado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no Congresso.

O compromisso assumido com o governo é permanente e implica em estar ou não estar, resumiu um aliado de primeira hora, do presidente da República.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede RJ) da intenção à execução das reformas o governo enfrentará muitas barreiras dentro e fora da base. Ele afirmou: “Somos contrários à proposta e continuaremos de maneira firme para que sejam encontradas soluções condizentes com a realidade brasileira, e não com a de países europeus”. ')}