Arquivojunho 2017

Para que você tire o melhor proveito do empréstimo consignado ofertado aos aposentados e pensionistas do INSS, é indispensável o conhecimento, ainda que básico, das regras.

De início, lembre-se de pesquisar o banco com as menores taxas de juros, sabendo que o percentual máximo a ser cobrado está fixado em 2,08% ao mês. Informa a autarquia que os aposentados e pensionistas não estão obrigados a pegar o empréstimo no banco em que recebem o pagamento do benefício, devendo livremente escolher o que estiver ofertando menores juros. No dia 5 deste mês os percentuais mais baixos eram do BRB com 1,35% ao mês; Bancoop 1,60% e BNB 1,65%.

Fique também atento sobre as seguintes condições: as instituições financeiras são obrigadas a informar ao titular do benefício, antes da assinatura do contrato o valor total financiado, a taxa mensal e anual de juros, acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar pelo empréstimo e a entrega de uma cópia do contrato.

A União e o INSS têm sido levados à justiça para responderem pela implantação de pensão especial mensal vitalícia e intransferível à vítima de hanseníase internada compulsoriamente em hospital colônia até 31 de dezembro de 1986.

O autor de uma ação em busca do benefício em foco narrou, e suas testemunhas, pessoas que se trataram no mesmo hospital colônia na época da sua internação, atestaram sua presença e confirmaram, também, que até 1986 existiam correntes que limitavam a saída dos pacientes do hospital e controle que incluía  vigilância por guardas.

No TRF1 foi confirmada a condenação da União e do INSS com base na jurisprudência dominante que os considera como litisconsortes passivos necessários, cabendo à autarquia a obrigação pelo pagamento da pensão em questão, conforme disposto nos arts. 1º, § 4º, e 6º da Lei nº 11 520/2007 e art. 7º, § 2º do Decreto nº 6 168/2007.

Não obstante a imprecisão quanto ao período de tempo de sua internação, a lei que estabelece o benefício não exige um período mínimo de isolamento e internação compulsória.

A 4ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob a pertinente apreciação do desembargador relator Dr. André Oliveira da Silva Guimarães, manteve a decisão de primeiro grau que condenou o INSS a conceder aposentadoria por

Em 2009, um coordenador de segurança sofreu acidente de trabalho, restando com fratura exposta do tornozelo e mão direita. Em decorrência disto, entrou em gozo de auxílio-doença acidentário, posteriormente convertido em auxílio-acidente. Por não concordar com a conversão, o segurado ingressou na justiça.

O decidido pela 4ª. Câmara levou em conta não só o laudo pericial oficial atestando a incapacidade total do segurado para qualquer trabalho no momento, como também, a observação de que a intervenção cirúrgica (artrodose de tornozelo) poderá levar à ausência de dor nesta articulação, mas, com limitação parcial e definitiva.

Considerou-se ainda a idade, o grau escolar e o tempo de afastamento do mercado de trabalho para a concessão da aposentadoria por invalidez.

A má administração do INSS tem motivado o crescimento do número de ações, por diversas razões, em que o órgão previdenciário está sendo acionado para pagar indenização por danos morais e materiais.

Recentemente, a 6ª. Turma do TRF3 julgou e condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais por haver cancelado, alegou o segurado, de forma indevida, por três vezes, o seu benefício de auxílio-doença. Segundo ele, o dano moral sofrido consistiu no temor, angústia, impotência e insegurança, diante da impossibilidade de manter as necessidades pessoais básicas e de sua família, o que acarretou o desenvolvimento de quadro psíquico depressivo. Ele sofre de lesões cerebrais (epilepsia refratária) desde o ano de 2004.

Ao analisar a questão o TRF3 entendeu como legal a primeira interrupção. No tocante ao segundo e terceiro cancelamentos, representaram afronta a decisão judicial, tendo sido determinado o restabelecimento do benefício de natureza alimentar.

O governo abriu forte ofensiva para ver aprovada na Câmara a Reforma da Previdência com o mínimo de mudanças no projeto original.

Frente às dificuldades na aprovação da utópica reforma, o governo ameaçou retirar os cargos dos parlamentares da base que votarem contra a medida, haverá campanha nas redes sociais feita pelo PMDB afirmando que programas sociais, como o Bolsa- Família, acabarão sem a aprovação da reforma, e o corpo a corpo será retomado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no Congresso.

O compromisso assumido com o governo é permanente e implica em estar ou não estar, resumiu um aliado de primeira hora, do presidente da República.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede RJ) da intenção à execução das reformas o governo enfrentará muitas barreiras dentro e fora da base. Ele afirmou: “Somos contrários à proposta e continuaremos de maneira firme para que sejam encontradas soluções condizentes com a realidade brasileira, e não com a de países europeus”.