Comentário: Reaposentação ou transformação de aposentadoria

O número de decisões favoráveis à reaposentação tem crescido. Desta vez, sentença do juiz Valter Shuenquener de Araújo, do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, beneficiou um aposentado que obteve seu benefício em 2000. Ele permaneceu empregado e contribuindo para a Previdência Social. Tendo completado 15 anos de contribuições após a aposentadoria, renunciou ao seu benefício e requereu nova aposentadoria utilizando apenas o período contribuído depois de aposentado. Com a reaposentação deixou de receber R$ 4 300,00 para perceber R$ 5 531,31 por mês.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao segurado é conferido à possibilidade de renúncia à aposentadoria recebida, haja vista tratar-se de um interesse disponível, de natureza patrimonial. A hipótese de renúncia à aposentadoria não encontra qualquer vedação no ordenamento jurídico brasileiro. Não há que se falar em devolução dos proventos recebidos em razão da aposentadoria renunciada, pois os pagamentos de tais valores eram devidos à época da percepção do benefício.


Sobre o autor

Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

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