Saiba mais: Menores aprendizes – Remuneração diferenciada

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST excluiu a cláusula de um acordo coletivo que determinava remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a Seção, a diferenciação baseava-se exclusivamente no critério de idade, o que contraria a Orientação Jurisprudencial nº. 26 da SDC, segundo a qual, empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.