CategoriaSaiba mais

1
Saiba mais: Ex-porteira de centro de atendimento – Falta de segurança
2
Saiba mais: Assaltos ao motorista/cobrador – Indenização
3
Saiba mais: Empresa de tecnologia – Condenada em R$ 80 milhões
4
Saiba mais: Aprovada em processo seletivo – Não contratação
5
Saiba mais: Cyberatleta empregada – Empresa de esportes eletrônicos
6
Saiba mais: Assessor da seleção brasileira – Vínculo de emprego
7
Saiba mais: Trabalhadora submetida a ócio forçado – Indenização
8
Saiba mais: Supervisora sem poder de chefia – Horas extras
9
Saiba mais: Frentista e o uso de celular – Dispensa por justa causa
10
Saiba mais: Leilão de joias na TV – Uso de imagem de empregada

Saiba mais: Ex-porteira de centro de atendimento – Falta de segurança

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à ex-porteira de um centro municipal de atendimento a mulher em situação de vulnerabilidade social. Ficou provado nos autos que a unidade não garantia segurança adequada aos trabalhadores, que tinham integridade física e psicológica em constante risco. A autora da ação alegou que a condição de trabalho era de total insegurança, em função do perfil das pessoas atendidas.

Saiba mais: Assaltos ao motorista/cobrador – Indenização

 

Reprodução: Pixabay.com

A 7ª Turma do TRT3 manteve sentença que reconheceu o direito a indenização de R$ 10 mil por danos morais a um motorista/cobrador vítima de assaltos durante o trabalho. Boletins de ocorrência policial anexados ao processo comprovaram que o motorista/cobrador sofreu assaltos durante o exercício de suas funções para a empresa. A empresa de transporte coletivo tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos psicológicos gerados ao trabalhador, o qual exercia atividade de risco.

Saiba mais: Empresa de tecnologia – Condenada em R$ 80 milhões

Foto: Divulgação

Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP condenou empresa de tecnologia, a Meli Developers Brasil, criada pelo Mercado Livre a indenizar em R$ 80 milhões empregados e ex-empregados da companhia. Os motivos são diferenças vencidas relativas a reajustes salariais, horas extras e reflexos, diferenças de adicional noturno e reflexos, além de multas. A Meli é empresa de desenvolvimento de softwares e soluções de tecnologia.

Saiba mais: Aprovada em processo seletivo – Não contratação

Reprodução: Pixabay.com

Uma auxiliar de cobrança aprovada em processo seletivo e que posteriormente não foi efetivada no cargo, por decisão da empresa recrutadora, deve receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. A 8ª Turma do TRT4 considerou que a trabalhadora teve frustrada sua legítima expectativa à admissão, o que ofendeu a sua honra subjetiva. Ela já havia sido aprovada no processo seletivo, passado pelo exame médico admissional e recebido indicação quanto ao local onde deveria prestar os seus serviços.

Saiba mais: Cyberatleta empregada – Empresa de esportes eletrônicos

Uma atleta profissional de jogos virtuais teve o vínculo de emprego com empresa de esportes eletrônicos (E-sports) reconhecido pela Justiça do Trabalho. A cyberatleta, como são conhecidos os desportistas de jogos eletrônicos, conseguiu comprovar a relação contratual firmada. A sentença reconheceu a modalidade de E-sports como esporte efetivo, e a existência de vínculo empregatício entre os profissionais que atuam nesse ramo com empresas e plataformas que exploram economicamente tais atividades.

Saiba mais: Assessor da seleção brasileira – Vínculo de emprego

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A 6ª Turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre um assessor técnico da Seleção Brasileira e a CBF, de 1977 a 2008. Ele trabalhou em todas as Copas do Mundo desse período e nas Copas América de 1989 a 2004. O analista de futebol viajava como observador, assistindo jogos de clubes e seleções em outros países, e assistia aos jogos pela televisão. Fazia relatórios sobre os possíveis adversários do Brasil e os jogadores que poderiam ser convocados e integrava a delegação da CBF em jogos internacionais.

Saiba mais: Trabalhadora submetida a ócio forçado – Indenização

A 3ª Turma do TRT condenou a empresa Pepsico do Brasil, que atua no ramo de produtos alimentícios e bebidas, a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora por submissão ao ócio forçado. Para a justiça a imposição ao ócio forçado, ainda que o empregado permaneça em sua residência, caracteriza um ato ilícito, já que atinge a dignidade do trabalhador mesmo ausente o constrangimento no ambiente de trabalho, ele se revelou presente no meio ambiente familiar e social.

Saiba mais: Supervisora sem poder de chefia – Horas extras

A 7ª Turma do TRT1 reconheceu que uma trabalhadora, que atuava como supervisora administrativa e operacional, tinha direito às horas extras pleiteadas, a despeito de perceber gratificação superior a 40% sobre o salário do cargo efetivo. O colegiado considerou que a profissional não exercia efetivamente as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, compatíveis com a exclusão do controle de jornada prevista no inciso II do artigo nº 62 da CLT.

Saiba mais: Frentista e o uso de celular – Dispensa por justa causa

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

Um frentista entrou com ação pedindo a reversão da dispensa por justa causa aplicada por um posto de combustíveis e requereu o pagamento das verbas rescisórias. A justiça entendeu que a falta praticada foi suficientemente grave para romper a confiança necessária ao contrato de trabalho e configura ato de indisciplina e insubordinação, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT. Apesar de advertido e suspenso ele continuou operando o celular colocando em risco seus colegas e clientes.

Saiba mais: Leilão de joias na TV – Uso de imagem de empregada

Reprodução: Pixabay.com

A 2ª Turma do TST condenou a GE Comércio de Joias a pagar R$ 5 mil de indenização a uma auxiliar administrativa que teve sua imagem utilizada em vídeos na TV sem autorização. Na ação ela disse que as empresas atuavam no ramo varejista de roupas e acessórios, relógios, antiguidades, bijuterias e artesanatos e faziam leilões desses artigos, especialmente joias, no Canal Terra Viva, da TV Band, em programas exibidos nacionalmente entre meia-noite e seis da manhã.