CategoriaSaiba mais

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Saiba mais: WhatsApp – Dispensa vexatória
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Saiba mais: Zombaria no TikTok – Justa causa
3
Comentário: Pensão por morte e restituição pela empresa ao INSS
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Saiba mais: Quebra de sigilo – E-mail pessoal de empregado
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Saiba mais: Vaga para aprendiz – Posto de gasolina
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Saiba mais: Agente de saúde – Produtos tóxicos
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Saiba mais: Condenação criminal – Dispensa por justa causa
8
Saiba mais: Vendas casadas – Acusação de furto
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Saiba mais: Discriminação de gênero – Extensão do homem
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Comentário: Revisão da vida toda e a retomada do julgamento

Saiba mais: WhatsApp – Dispensa vexatória

Foto: Shutterstock

Uma siderúrgica foi condenada pela 5ª Turma do TRT3 ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, ao ex-empregado dispensado de forma vexatória. O trabalhador contou que a dispensa aconteceu no grupo do aplicativo do WhatsApp criado pelos empregados, após ele questionar o atraso no pagamento dos salários. Ele foi comunicado que não precisava mais trabalhar e foi removido do grupo.

Saiba mais: Zombaria no TikTok – Justa causa

Reprodução: Pixabay.com

Um empregado foi demitido por justa causa após divulgar no aplicativo TikTok um vídeo envolvendo colega de trabalho. A justa causa foi mantida pela 1ª turma do TRT18. Ele pretendia reverter a modalidade da demissão e receber as verbas trabalhistas.A gravação postada no TikTok mostra o colega com um áudio narrado pelo repórter Caco Barcellos, que diz assim: “Como está quase sempre sob o efeito da droga, ele não tem forças para trabalhar. E o pouco que ganha, vira fumaça”.

Comentário: Pensão por morte e restituição pela empresa ao INSS

Reprodução: Pixabay.com

É obrigação legal da empresa garantir aos trabalhadores que exerçam em segurança atividades compatíveis com suas funções. O desrespeito a esse mandamento pode causar prejuízos incalculáveis em diversas áreas, tais como: cível, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária. Vejamos o exemplo abaixo:
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a procedência de ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a condenação de uma empresa de construção em ressarcir os valores de pensão por morte pagos à família de empregado morto em acidente. A vítima faleceu em um canteiro de obras quando foi atingida na cabeça por uma peça metálica de uma máquina perfuratriz que estava mal fixada em uma escavadeira. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma. O colegiado entendeu que houve negligência da empresa no caso, que falhou em proporcionar ambiente de trabalho seguro para que o homem pudesse desempenhar as funções do seu cargo.
Em razão do acidente, foi concedida pensão por morte para os dependentes dele. O INSS, baseado no Relatório de Análise de Acidente de Trabalho elaborado por auditor do Trabalho, alegou que “a obra era executada de forma precária e sem respeitar as noções mais elementares de segurança e saúde no trabalho”.

Saiba mais: Quebra de sigilo – E-mail pessoal de empregado

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A SDI-2 do TST assinalou que o interesse público na apuração de infrações penais graves, puníveis com reclusão, pode permitir, em alguns casos, a relativização da inviolabilidade das comunicações. Contudo, o Marco Civil da Internet não prevê a possibilidade de requisição judicial de “conteúdo da comunicação privada” para formação de conjunto probatório em ação cível. O que se autoriza é o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Saiba mais: Vaga para aprendiz – Posto de gasolina

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A 3ª Turma do TST rejeitou um mandado de segurança apresentado pelo Posto Divino que pretendia anular notificação para cumprir a cota de aprendizagem. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, por ter menos de 20 empregados, a cota mínima de 5% de aprendizes não poderia ser cumprida, pois resultaria em menos de um. Foi observado que, de acordo com a lei, as frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.

Saiba mais: Agente de saúde – Produtos tóxicos

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A 5ª Turma do TRF1 condenou a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de danos morais a um agente de saúde que comprovou a contaminação em seu organismo provocada por manuseio de produto tóxico, em face da atividade profissional exercida, no combate à dengue, à malária, à febre amarela e a outras doenças endêmicas. A Funasa não teve a diligência necessária ao adequado manuseio desses produtos, com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Saiba mais: Condenação criminal – Dispensa por justa causa

A Oitava e a Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho discutiram, em decisões recentes, e decidiram pela validade da dispensa por justa causa de empregados que tiveram de cumprir pena em estabelecimentos prisionais por crimes não relacionados ao trabalho. Nos dois casos, o fundamento foi o artigo 482 da CLT, que lista, entre os motivos para a justa causa, a condenação criminal definitiva do empregado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Saiba mais: Vendas casadas – Acusação de furto

Após ser acusada de furtar o caixa da loja e ser obrigada a fazer vendas casadas, uma trabalhadora garantiu na justiça uma indenização de R$ 20 mil por danos morais. A empregada começou a trabalhar na empresa Via Varejo, dona das Casas Bahia, em novembro de 2020 e foi dispensada sem justa causa em março de 2021. Ela buscou a Justiça do Trabalho para denunciar que foi vítima de assédio pela gerente, que a obrigava a incluir nas vendas uma garantia sem consentimento ou ciência do cliente, o que aumentava o preço do produto.

Saiba mais: Discriminação de gênero – Extensão do homem

A 8ª Turma do TST condenou a WCC Fitness Academia de Ginástica a indenizar uma consultora de vendas dispensada após um desentendimento entre seu marido, ex-gerente do local, e um dos sócios da empresa. A dispensa sem a prática de ato que justificasse a medida, foi considerada mera extensão do homem, caracterizando discriminação de gênero. Pelo WhatsApp, o empresário escreveu: “E sua mulher não precisa ir a partir de amanhã também mais não. Está demitida. Não quero contato algum com esse tipo de gente”.

Comentário: Revisão da vida toda e a retomada do julgamento

O julgamento da revisão da vida toda está liberado, o pedido de pauta foi do ministro André Mendonça, cabe, agora, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, designar a data para a retomada do julgamento. A retomada será em razão da validação do voto do ministro aposentado, Marco Aurélio de Mello, favorável à tese da revisão.
A retomada do julgamento foi requerida no dia 9 desse mês de novembro, pelo ministro André Mendonça.
Há quase uma década os aposentados aguardam ansiosamente pela revisão de suas aposentadorias. A busca pela efetivação do reconhecimento e pagamento do que lhes é devido, ocorre em razão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) haver concedido os benefícios aplicando uma regra transitória mais desfavorável que a regra permanente, contrariando a vontade do legislador.
Para maior celeridade, é esperado que o ministro Nunes Marques retire o seu pedido de destaque, eis que, o processo já foi amplamente discutido, com sustentações orais, pareces técnicos, memoriais e audiências, ou seja, os ministros proferiram os seus votos no plenário virtual após amplo debate para fundamentação de seus votos, e o resultado favorável aos aposentados foi de 6 a 5. Portanto, a retirada do destaque é o ideal. Caso não ocorra, que seja mantida a votação anterior.