Arquivomaio 2023

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Vigorando a partir do dia 13 de novembro de 2019, a Reforma da Previdência vedou a utilização de contribuições previdenciárias abaixo do salário-mínimo para contagem de tempo de contribuição, art. 195, § 14, da Constituição Federal de 1988.
Por seu turno, o Decreto nº 3 048/1999 foi além, ao estabelecer que essas contribuições não contariam inclusive para manutenção da qualidade de segurado.
Entretanto, a vedação veio anexa com 3 alternativas de ajustes para regularizar essas contribuições: a) permitir a complementação da contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo; b) utilizar o valor da contribuição que excedeu o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou c) agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Já o Decreto nº 10 410/2020 introduziu o art. 19-E, § 7º no Decreto nº 3 048/1999, prevendo que na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes poderão ser solicitados pelos dependentes até o dia 15 de janeiro do ano seguinte a morte.
Portanto, se o contribuinte individual teve contribuições abaixo do salário-mínimo, os dependentes, a partir de agora poderão complementá-las ou tentar fazer o agrupamento ou compensação com outras contribuições para garantir a pensão por morte.

A última edição da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) do IBGE apontou que em todo o país, 25 milhões de brasileiros tocam uma carreira por conta própria, o equivalente a 25% do total de pessoas ocupadas.
São vários os profissionais que exercem suas atividades como autônomos, entre outros, cabeleireiros, médicos, mecânicos, dentistas, motoristas, arquitetos. Muitos optam por essa modalidade de atividade pela possibilidade de administração de horários e por gozarem de autonomia na execução das funções.
Contudo, a variação da renda exige muita disciplina e planejamento para o enfrentamento do dia a dia e do futuro. Os economistas alertam que o autônomo, contribuinte obrigatório da Previdência Social, para não enfrentar um cenário de vulnerabilidade financeira, seja no presente ou no futuro deve efetuar o planejamento previdenciário para sua garantia e de sua família. Além de fazer o melhor investimento do mercado, o qual lhe assegura cobertura no curso da vida profissional de benefícios como o salário-maternidade, auxílio-doença, salário-família e a planejada aposentadoria vitalícia, e pensão por morte e auxílio-reclusão aos seus depende ntes.
Afirmam os economistas, que o ganho com o investido é o maior e tem o mais rápido retorno financeiro.

Inúmeros menores que estiveram sob a guarda dos avós restaram sem o recebimento do benefício de pensão por morte, isto ocorreu a partir da edição da Lei nº 9 528/1997, a qual suprimiu crianças e adolescentes nessa condição do pensionamento.
Porém, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão se deu no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4878 e 5083, ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, a decisão está em conformidade com o disposto na Constituição Federal e no § 2º do art. 16 da Lei nº 8 213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o menor sob guarda.
Segundo o ministro Edson Fachin, apesar da exclusão na legislação previdenciária, o menor sob guarda ainda figura no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8 069/1990. O artigo 33, § 3º, do estatuto estabelece que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

A mudança no valor do salário-mínimo de R$ 1 302,00 para R$ 1 320,00, a partir de 1º de maio de 2023, altera o valor das contribuições previdenciárias dos segurados obrigatórios e facultativos. Os recolhimentos a partir de junho, referentes a maio, serão com base no valor do novo salário-mínimo.
Recolhimentos de autônomos e facultativos a partir de junho 2023, competência maio: na alíquota de 11%, salta de R$ 143,22 para R$ 145,20, na alíquota de 20%, passa de R$ 260,40 para R$ 264,00.
As donas de casa de baixa renda, que contribuem com 5% sobre o valor de um salário-mínimo, deixam de recolher R$ 65,10 e mudam para R$ 66,00.
O recolhimento da contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs), no dia 20 de junho, referente ao mês de maio, passará de R$ 65,10 para R$ 66,00.  Se a atividade for de comércio e indústria, recolhe-se mais R$ 1,00, se prestador de serviços recolhe-se mais R$ 5,00; e se comércio e serviço recolhe-se R$ 6,00 a mais, além do valor a título de Previdência de R$ 66,00. Os recolhimentos devem ser efetuados mesmo que não haja faturamento mensal.
Para os MEIs caminhoneiros a contribuição de 12% passará de R$ 156,24 para R$ 158,40.
As contribuições de abril, recolhidas em maio, não mudam.

Em razão da alteração do valor do salário-mínimo, no dia 1º de maio de 2023, em que passou de R$ 1 302,00 para R$ 1 320,00, o recolhimento da contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs), no dia 20 de junho, referente ao mês de maio, passará de R$ 65,10 para R$ 66,00.  Se a atividade for de comércio e indústria, recolhe-se mais R$ 1,00, se prestador de serviços recolhe-se mais R$ 5,00; e se comércio e serviço recolhe-se R$ 6,00 a mais, além do valor a título de Previdência de R$ 66,00. Os recolhimentos devem ser efetuados mesmo que não haja faturamento mensal.
Para os MEIs caminhoneiros a contribuição passará de R$ 156,24 para R$ 158,40.
Os recolhimentos em maio, referentes a abril, serão com os valores de R$ 65,10 ou se MEI caminhoneiro, R$ 156,24.
Entre as diversas vantagens de ser um MEI está a de ter o negócio regularizado, poder emitir nota fiscal, contar com a faculdade de contratar um empregado, de contribuir com apenas 5% do valor do salário-mínimo para a Previdência Social, garantindo o direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença e, para os dependentes pensão por morte e auxílio-reclusão.
Para muitos, tornar-se um MEI tem sido a alternativa para fugir do desemprego e garantir o sustento.