Comentário: MEI e as contribuições previdenciárias para 2024

Entre as diversas vantagens de ser um Microempreendedor Individual (MEI) está a de ter o negócio regularizado, poder emitir nota fiscal, contar com a faculdade de contratar um empregado, de contribuir com apenas 5% do valor do salário mínimo para a Previdência Social, garantindo o direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença e, para os dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Ser MEI tem sido a alternativa para erguer uma empresa ou fugir do desemprego e garantir o sustento.
O faturamento do MEI é limitado a R$ 81 mil por ano. O recolhimento mensal deve ser no dia 20 de cada mês, prorrogando-se para o dia útil seguinte, caso o dia 20 seja sábado, domingo ou feriado.
A contribuição mensal para a Previdência Social/INSS, referente ao mês de janeiro de 2024, a qual deverá ser recolhida no dia 20 de fevereiro, será no valor de R$ 70,60, em razão do salário mínimo ter sido reajustado para R$ 1 412,00 a partir de 1º de janeiro de 2024. Se a atividade for de comércio e indústria, deverá ser recolhido mais R$ 1,00. Caso a atividade seja de prestador de serviços recolhe-se mais R$ 5,00; e sendo comércio e serviço deve ser recolhido R$ 6,00 a mais, além do valor a título de Previdência de R$ 70,60. Os recolhimentos devem ser efetuados mesmo que não haja faturamento mensal.