Pensão por morte e cônjuge sobrevivente assassino

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Questão que suscitou muita polêmica, em virtude da omissão existente na legislação previdenciária atinente ao Regime Geral de Previdência Social, dizia respeito sobre a probabilidade da concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que perpetrou homicídio contra o falecido. A jurisprudência dos tribunais federais se dividia em duas correntes contrapostas, uma pela possibilidade outra pela negativa.  

Felizmente, o legislador ao editar a Lei nº. 13 135/2015, ao tratar especificamente desta matéria,  preencheu esta lacuna. O referido diploma legal determina: Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.