Reforma previdenciária e a nova ação proposta no STF pela CNTM

Imagem: sidmetalurgico.org.br

Mais uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 440) foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) no STF para questionar a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a Reforma da Previdência.

A CNTM sustenta que a proposta fere princípios constitucionais como o da Seguridade Social (artigo 194), o da Diversidade da Base de Custeio (artigo 195) e ainda teria inserido “normas extremamente restritivas de direito tendentes a abolir garantias e direitos individuais”. E acrescenta que o conteúdo da PEC fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, que não poderiam ser alteradas por meio de emendas constitucionais.

A entidade alega ainda que as premissas da PEC contidas na Exposição de Motivos enviada ao Congresso Nacional e repetidas pela campanha publicitária do governo “são baseadas em suposições financeiras e prognósticos demográficos, meros exercícios de futurologia baseados em dados empíricos destituídos de caráter científico mais sério”.