Saiba mais: Esclerose múltipla – Pessoa com deficiência

A desembargadora Vivian Caminha, do TRF4, concedeu a reserva de vaga destinada para pessoa com deficiência no curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria para um estudante de 24 anos de idade com esclerose múltipla. Para a magistrada, o autor da ação, por sofrer com enfermidade que acarreta déficit motor nos membros inferiores e causa limitações físicas significativas no cotidiano, pode ser considerado pessoa com deficiência, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.