Saiba mais: Gorjetas – Camareira
A 3ª Turma do TST condenou o Hotel Pestana Bahia a pagar a uma camareira as diferenças de 40% das gorjetas retidas em favor da empresa e do sindicato com base em cláusula coletiva de trabalho. Segundo a redação da CLT vigente na época, a norma extrapolava os limites da autonomia coletiva. Concluiu a Turma ser forçoso o reconhecimento da nulidade da cláusula da norma coletiva.
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