Comentário: Aposentadoria por tempo de contribuição e as regras de transição de pedágios

Entre as 4 regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição existem duas regras de pedágios.
REGRA DE TRANSIÇÃO: Pedágio de 50% do tempo faltante. Art. 17 da EC 103. Exige: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll – cumprimento do período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data da entrada em vigor da EC 103, faltava para completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. CÁLCULO: RMI = 100% do SB (média integral dos SC x Fator previdenciário).
REGRA DE TRANSIÇÃO: Pedágio de 100% do tempo faltante. Exigência: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; e lll – cumprimento do período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data da entrada em vigor da EC 103, faltava para completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. CÁLCULO: RMI = 100% do SB, calculado com base na média integral. Não há aplicação do Fator previdenciário como no pedágio de 50%.
As vantagens da regra do pedágio de 100% são manter fixa a idade de 57/60 anos para as mulheres e homens, além da exclusão do fator previdenciário.