Comentário: Covid-19 e as indenizações cabíveis

A União, por meio da Lei nº 14 128, de 26 de março de 2021, propõe-se a pagar uma compensação financeira (indenização) de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde que se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias e outros trabalhadores que estejam vinculados à área de saúde, mesmo não exercendo a atividade-fim, como moto ristas de ambulância, pessoal da limpeza dos hospitais, coveiros e outros.
Na hipótese de óbito, seus dependentes menores de 21 anos de idade, ou menores de 24 anos, se estiverem cursando ensino superior, têm direito a uma compensação (indenização) de R$ 10 mil, para cada ano completo ou incompleto que faltar para atingir a maioridade.
O empregado incapacitado no trabalho em virtude da Covid-19 poderá pleitear da empresa, dependendo de cada circunstância, indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia.
A compensação financeira paga pela União não impede indenização e gozo dos benefícios previdenciários, trabalhistas e assistenciais que couber em cada situação a ser analisada.