Comentário: Empréstimo consignado com ampliação da margem consignável

A tão esperada ampliação da margem consignável chegou com a Lei nº 14 131 de 30 de março de 2021, a qual ampliou, até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação de 40%, sendo que 5% serão destinados exclusivamente para: l – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ll – utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
A taxa máxima mensal do crédito consignado é de 1,80%, isso em decorrência do empréstimo apresentar ínfimo risco de inadimplência, eis que, o desconto é efetuado na fonte pagadora.
A lei especifica que quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os nela previstos, o aumento do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I – militares das Forças Armadas; II – militares dos Estados e do Distrito Federal; III – militares da inatividade remunerada; IV – servidores públicos de qualquer ente da Federação; V – servidores públicos inativos; VI – empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII – pension istas de servidores e de militares.
Ficou permitida carência de até 120 dias.