O governo, mesmo com o recuo nas regras da reforma, continua a enfrentar resistência da maioria dos deputados pela não aprovação da denominada PEC do mal. É que a reforma não foi fruto de estudos que demonstrem sua necessidade. Foi concebida, isto sim, para atender principalmente aos interesses dos banqueiros.

A regra de transição para a aposentadoria das mulheres passa a exigir idade mínima de 53 anos, para os homens, 55 anos. O que valerá de imediato se a reforma for aprovada. Após 2020, a idade mínima aumenta um ano a cada dois anos, até atingir 62 anos para as mulheres em 2036 e 65 anos para os homens em 2038.

As mulheres e os homens com menos de 44 e 45 anos de idade, respectivamente, independente do tempo de contribuição, não entrarão na regra de transição. Tal acontece devido a eles não chegarem à idade mínima em 2036 e 2038.

O tempo exigido para a aposentadoria, de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens, será acrescido de um adicional de 30% do tempo que estiver faltando, se aprovada a reforma.

O governo federal, como uma de suas primeiras medidas extinguiu o Ministério da Previdência Social e o fatiou entre os Ministérios da Fazenda e Agrário. Para os demais ministérios está se servindo de um forte contingente de economistas.

No momento, a Previdência é vista como fonte arrecadadora, como no caso do pente-fino, em que o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, destacou com grande ênfase: das 87 517 pessoas que se submeteram à perícia 73 352 (84%) tiveram os benefícios cessados. Outras 11 502 não compareceram para reavaliação e, por isso, deixaram de receber os auxílios. A meta é a cessação de  benefícios, não importando os critérios e a quem atingiu ou atingirá.

Atualmente, 31% do 1,7 milhão de auxílios-doença e 34% das 3,4 milhões de aposentadorias por invalidez pagas pelo INSS são concedidos pela justiça. Tal fato tem como um dos motivos o diminuto número de peritos do INSS, o que ocasiona uma avaliação apressada e inadequada.

Há benefícios que somente após longa, tormentosa e incessante batalha são reconhecidos judicialmente.

Reforçando decisões da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e dos tribunais regionais federais a Segunda Turma do TRF2 decidiu pela concessão do adicional de 25% para uma aposentada por tempo de contribuição.

O relator do processo, desembargador federal Messod Azulay Neto, considerou que o princípio constitucional da isonomia autoriza uma interpretação extensiva. Segundo ele “A jurisprudência consolidada é no sentido de que a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pode ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia”, pontuou o magistrado.

O melhor entendimento, no meu sentir, é que havendo necessidade de acompanhamento o benefício não deve prevalecer somente para o aposentado por invalidez.