Regulamentação da terceirização na atividade-fim das empresas

Não só as centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações têm manifestado contrariedade à aprovação da regulamentação por meio do projeto de lei que será submetido à apreciação do Senado Federal. Operadores do direito, como advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, em sua imensa maioria, também pugnam para que não haja permissão quanto a terceirização na atividade-fim das empresas.

Em síntese bastante expressiva, 35 desembargadores do TRT da 4ª Região declararam que o projeto de lei ao autorizar a terceirização, inclusive na atividade-fim, permitirá que empregados que desenvolvem idênticas atividades, no mesmo local de trabalho, sejam remunerados com salários e benefícios normativos diversos, em razão de terem sido contratados por empregadores distintos. Essa prática, além de discriminatória, importará a violação do trabalho e da livre iniciativa.