Saiba mais: Banco de horas de padaria – Considerado inválido

A 9ª Turma do TRT4 considerou inválido o banco de horas compensatório de uma padaria e determinou o pagamento de horas extras a uma atendente. Segundo a Turma, não há, portanto, documento que comprove a efetiva adoção do regime de compensação, mediante a contabilização das horas creditadas e debitadas mensalmente, tampouco delimitação da data de início da adoção da referida sistemática, condições estabelecidas na própria norma instituidora do banco de horas.