Saiba mais: Multa – Entrega com atraso das guias da rescisão
A 3ª Turma do TST rejeitou o exame de recurso da Steel Log Comércio, Logística, Transportadora e Serviços contra condenação ao pagamento de multa por atraso na entrega dos documentos rescisórios de um motorista. Na sessão, os ministros lembraram precedentes da 4ª e da própria 3ª Turma no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, é devida a multa por atraso na entrega dos documentos, ainda que os valores tenham sido pagos dentro do prazo.
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