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Comentário: Pensão por morte e habilitação tardia de outro dependente
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Saiba mais: Câmara fria – Recuperação térmica
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Comentário: INSS condenado pela demora em conceder aposentadoria
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Saiba mais: Recuperação judicial – Estabilidade
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Comentário: INSS e as novas regras de remarcação de perícias médicas
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Saiba mais: Greve – Itaú condenado a indenizar e reintegrar
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Comentário: Aposentadoria no RPPS e no RGPS
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Saiba mais: Processo de seleção – Suposto treinamento
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Comentário: Aposentadoria especial do vigilante ou vigia desarmados
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Saiba mais: Estabilidade – Programa emergencial

Comentário: Pensão por morte e habilitação tardia de outro dependente

Por vezes, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao conceder pensão por morte tardia a um novo dependente, desconta/cobra valores daquele dependente que já estava habilitado e vinha recebendo regularmente o benefício. Tal procedimento não goza de amparo legal e deve ser contestado, se necessário, buscar à justiça para espancar tal exigência.
Sobre o tema em comento, a Lei nº 8 213/1991, assim disciplina: “Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”.
A justiça tem entendido que os valores pagos ao conjunto de dependentes regularmente inscritos perante a Administração, até que ocorra nova habilitação, não constitui recebimento indevido, não podendo o primeiro dependente recebedor ser penalizado pela habilitação tardia de novos beneficiários da pensão.
Há a se destacar que em virtude do princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, resta impossível a devolução dos proventos já percebidos de boa-fé, em razão do seu caráter alimentar.

Saiba mais: Câmara fria – Recuperação térmica

Reprodução: Pixabay.com

A 4ª Turma do TST condenou a Sendas Distribuidora (Rede Assaí) ao pagamento do tempo relativo ao intervalo para recuperação térmica de um trabalhador que era exposto a câmara fria de forma intermitente. Para o colegiado, a intermitência da exposição não é suficiente para afastar o direito ao intervalo. O operador de empilhadeira era obrigado a entrar e sair das câmaras frias, por diversas vezes, para buscar mercadorias e organizar o estoque de congelados, sendo exposto a choques térmicos constantes.

Comentário: INSS condenado pela demora em conceder aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou ao pagamento de indenização por dano moral o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O instituto recebeu a determinação para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente. Mas, quedou-se inerte e só efetivou a implantação após mais de dois anos de sua intimação.
A autarquia federal foi condenada em primeiro grau e recorreu ao tribunal. Na análise, os magistrados concluíram que houve alto grau de culpa no procedimento do INSS, ultrapassando, desse modo, os limites de mero dissabor, pois o beneficiário se viu privado de verba de natureza alimentar. A indenização foi mantida no valor de R$ 8 mil.
O benefício foi concedido ao segurado por meio de decisão proferida em 2010. À época foi determinada sua implementação imediata. No entanto, o INSS só cumpriu a determinação em 2012.
A jurisprudência tem seguido a firme orientação de que a geração do dano indenizável, apurado em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, revelando prestação de serviço deficiente e oneroso.

Saiba mais: Recuperação judicial – Estabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Agrícola Nova Olinda, em recuperação judicial, e de outras empresas do mesmo grupo contra decisão que determinara a reintegração no emprego de um dirigente sindical. Conforme o tribunal, a recuperação judicial é distinta da extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato, situação que afasta o direito à estabilidade.

Comentário: INSS e as novas regras de remarcação de perícias médicas

Foto: John Pacheco/G1

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou portaria orientando como deve ser o procedimento quando houver necessidade de remarcação de perícia médica.
Segundo a portaria, quando o segurado não puder comparecer na data agendada para a perícia médica, deve no dia anterior remarcar a perícia, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Nos casos em que a perícia não puder ser realizada em virtude da indisponibilidade do local de atendimento, os servidores da agência deverão remarcar o agendamento. A nova data deverá estar disponível para o segurado a partir das 13h do dia seguinte, pelo Meu INSS ou pela Central 135.
Nos casos em que o atendimento não puder ser efetuado pela ausência do médico perito ou por impossibilidade de utilização dos sistemas, por exemplo, impossibilidade de conexão com a internet ou falta de energia elétrica, o segurado deverá ser informado de imediato, quando do seu atendimento na agência, da nova data para realização da perícia. Se for impossível a remarcação de pronto, a informação deverá ficar disponível a partir das 13h do dia seguinte.
Na hipótese da perícia não ser realizada por problemas na agência, é obrigação do servidor do INSS agendar a nova data.

Saiba mais: Greve – Itaú condenado a indenizar e reintegrar

A 6ª Turma do TRT2 confirmou sentença que condenou o Banco Itaú indenizar e reintegrar trabalhadores dispensados durante greve considerada não abusiva. Reiterando fundamentação de 1º grau, o juiz-relator Fernando César Teixeira França esclareceu que durante a greve todos os contratos permanecem suspensos, independentemente da adesão dos trabalhadores, havendo limitação da liberdade de a empresa dispensar empregados (Lei nº 7.783/89, artigo 7º).

Comentário: Aposentadoria no RPPS e no RGPS

O sonho de muitos servidores públicos efetivos, aqueles vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados ou dos municípios, é alcançar, também, uma aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujos benefícios são concedidos e pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Outros têm dúvidas se é válido o investimento numa segunda aposentadoria. Quanto a essa interrogação é inquestionável o retorno financeiro proporcionado, eis que, em espaço curto de tempo há o retorno dos valores contribuídos e se assegura uma aposentadoria para o resto da vida e, pagamento de pensão por morte para os dependentes. O planejamento previdenciário com um advogado previdenciarista, entre outros pontos, vai lhe mostrar o quanto será investido, o valor da aposentadoria e do retorno do investimento.
Comumente, aquele que já se encontra vinculado ao RPPS, passa a contribuir no RGPS como segurado obrigatório, no exercício como empregado ou como contribuinte individual por exercer uma atividade autônoma ou como empresário.
A contribuição como segurado facultativo só deverá ocorrer quando houver o afastamento do servidor sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
Desde que não seja período concomitante há a possibilidade de averbação do tempo no RPPS.

Saiba mais: Processo de seleção – Suposto treinamento

A 8ª. Turma do TST não conheceu de recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um operador de telemarketing desde o início do processo seletivo, antes da assinatura da carteira de trabalho. O profissional requereu o pagamento de salário referente ao período de seleção e treinamento, pois desde o início do suposto treinamento cumpria jornada de trabalho e desempenhava a atividade de atendimento de clientes.

Comentário: Aposentadoria especial do vigilante ou vigia desarmados

Os vigilantes e vigias são ansiosos por saber se é possível o enquadramento da atividade como especial, para efeito de aposentadoria, independentemente de porte de arma de fogo.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu “o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico o u elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado”.
O trabalhador que completou 25 anos em atividade especial de vigilante ou vigia, mesmo desarmado, até 13 de novembro de 2019, tem direito à aposentadoria especial, sendo possível somar períodos de outras atividades insalubres ou perigosas. Se não for possível a aposentadoria especial o período pode ser aproveitado para aposentadoria por tempo de contribuição, a qual, em determinados casos chega a ser mais vantajosa.

Saiba mais: Estabilidade – Programa emergencial

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, acolheram o recurso de uma trabalhadora para reconhecer a ela a estabilidade provisória no emprego decorrente da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos termos da nº Lei 14.020/2020. A Lei instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus.

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