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Comentário: Pente-fino 2024
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Saiba mais: Fardo de cerveja retirado sem pagar – Acusação sem provas
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Comentário: Aposentadoria revisada e INSS condenado a pagar os atrasados
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Saiba mais: Dispensa de membro da Cipa – Justa causa
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Comentário: Pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular
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Saiba mais: Doença psiquiátrica de gerente – Banco condenado
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Comentário: Aposentados e a nova baixa nos juros de empréstimos consignados
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Saiba mais: Acompanhamento de filho hospitalizado – Punição
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Comentário: Justiça determina ao INSS pagar BPC a criança acometida de TDAH
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Saiba mais: Contadora – Trabalho sem férias durante nove anos

Comentário: Pente-fino 2024

Você já está preparado para passar pelo pente-fino 2024?
De acordo com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alexandre Stefanutto, o instituto prepara medidas para economizar pelo menos R$10 bilhões ainda neste exercício, por meio de suspensão e desligamento de beneficiários que estejam irregulares em relação aos requisitos para receber os benefícios.
Deverão passar pelo pente-fino o auxílio-doença, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Seguro Defeso, o qual garante remuneração a pescadores artesanais no período em que a pesca é proibida.
Stefanutto declarou que o pente-fino será “cirúrgico”, para que não haja corrida às agências do INSS. Já houve tentativa similar no passado, e a imagem da Previdência saiu arranhada por obrigar quem recebia regularmente a comprovar direitos. Quanto ao Seguro Defeso, a Previdência pretende usar bancos de dados de estados e prefeituras na checagem dos benefícios.
É importante fazer o quanto antes a atualização do seu endereço, bem como receber orientação sobre a documentação que deverá ser exigida, a qual deverá ser analisada antes da apresentação, e o que deve ser feito se houver a suspensão ou corte do seu benefício.
A orientação de um advogado previdenciarista, agora, pode evitar o corte do seu benefício.

Saiba mais: Fardo de cerveja retirado sem pagar – Acusação sem provas

Reprodução: Pixabay.com

Um supermercado terá que reintegrar a trabalhadora que foi dispensada por justa causa, após ser acusada injustamente de retirar da loja em que prestava serviço um fardo de cerveja sem o devido pagamento. A decisão da justiça do trabalho determinou ainda o pagamento à profissional de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. A trabalhadora foi reintegrada por ser membro suplente da CIPA, com pagamento dos salários vencidos.

Comentário: Aposentadoria revisada e INSS condenado a pagar os atrasados

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar as diferenças entre as parcelas devidas e as efetivamente pagas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) para aposentadoria, considerando o adicional de insalubridade.
No caso, um técnico de saneamento acionou o Judiciário solicitando revisão de sua aposentadoria em virtude do período em que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde.
O juízo de primeira instância concedeu o aumento do benefício, mas negou o pagamento dos valores atrasados. O INSS recorreu da decisão para que não fosse reconhecida a revisão da aposentadoria. A defesa do segurado, por sua vez, apresentou recurso reiterando o pedido para o pagamento dos valores atrasados.
Nesta ação, ficou assegurado para o aposentado o direito de revisão de sua aposentadoria pela regra mais vantajosa, bem como, o recebimento dos atrasados desde a data da concessão do benefício.

Saiba mais: Dispensa de membro da Cipa – Justa causa

Foto: Divulgação/TST

A 7ª Turma do TST não admitiu o recurso de um consultor de vendas da Estok, o qual alegou que, como membro da Cipa, não poderia ser demitido. A dispensa por justa causa foi o fato de ele ter apresentado atestado médico para tratar dores na coluna e, durante o afastamento, ter viajado de ônibus para Campos do Jordão (SP), conforme postagens nas redes sociais. Para o TRT, o fato de o empregado ser cipeiro não alterava em nada o julgamento, pois sua própria conduta inadequada teria motivado a penalidade.

Comentário: Pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular

Reprodução: Pixabay.com

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) decidiu favoravelmente ao recurso interposto por um viúvo, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte de sua esposa, sua sobrinha, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O autor alegou preencher todos os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício.
O relator, desembargador federal Gustavo S. Amorim, explicou que o casamento avuncular, entre tio(a) e sobrinha(o), só pode ser legalmente impedido se comprovado que oferece prejuízos para a saúde de um possível filho(a). Ficou comprovada a qualidade de servidora pública, já que a esposa era servidora da Universidade Federal do Pará, e a jurisprudência pátria tem admitido o reconhecimento do casamento entre tio (a) e sobrinha (o) para fins de concessão da pensão por morte, desde que comprovada a inexistência de prejuízo para a saúde da prole.
Segundo o magistrado, é irrelevante se a data da emissão da certidão de casamento é posterior ao óbito (após a conversão de união estável) pois para a concessão do benefício o importante é a data da celebração do matrimônio; o casamento válido entre tio (a) e sobrinha (o), por si só, não configura fraude ou simulação, que, se acaso tenham ocorrido, devem ser provadas “pois a boa-fé dos nubentes é presumida.

Saiba mais: Doença psiquiátrica de gerente – Banco condenado

Reprodução: Pixabay.com

O TRT23 manteve a sentença que reconheceu que a rotina estressante da gerente geral de uma agência bancária contribuiu para o surgimento de problemas psiquiátricos que resultaram na incapacidade permanente da trabalhadora. O ambiente de trabalho contribuiu para a sua incapacitação. Ela será ressarcida dos gastos com tratamento médico e receberá pensão vitalícia de 25% do salário. A gerente,  aposentada por invalidez pelo INSS, também receberá indenização de R$10 mil por danos morais.

Comentário: Aposentados e a nova baixa nos juros de empréstimos consignados

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) por meio da Resolução nº 1 365 recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixar novo teto de juros de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. Segundo a resolução, para as operações de crédito com desconto em folha, o limite de juros passa a ser de 1,66% ao mês, antes era de 1,68%. Já as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, o teto dos juros será de 2,46%, ao mês, a taxa de juros anterior estava em 2,49%.
A mudança no teto de juros foi aprovada no dia 27 de maio em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social.
Também foi publicada nesta quarta-feira (29/05) a Resolução 1.346 que recomenda ao INSS a publicação de norma específica para autorizar, excepcionalmente, que as instituições financeiras que operam com crédito consignado pactuem a adoção de carência, com os titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, com a cobrança de juros, para a contratação de novas operações de empréstimo consignado.
A resolução também permite o refinanciamento das operações de crédito já existentes com os bancos, pelo prazo de até 180 dias.

Saiba mais: Acompanhamento de filho hospitalizado – Punição

A 17ª Turma do TRT2 manteve sentença que reverteu justa causa de uma auxiliar de limpeza que faltou ao trabalho por 12 dias em razão de internação de filho de um ano de idade. Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento e a informação de que a criança estava hospitalizada acompanhada da mãe. A mulher receberá indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil, além de todos os direitos de uma dispensa imotivada.

Comentário: Justiça determina ao INSS pagar BPC a criança acometida de TDAH

A justiça federal condenou o INSS a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma criança com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).
O INSS havia negado o pedido com o argumento de que a criança não se enquadrava no conceito de pessoa com deficiência definido na Loas.
O BPC consiste no pagamento de um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos que não consigam prover seu próprio sustento. Conforme manda a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a pessoa precisa ter renda mensal familiar por pessoa de até um quarto do salário mínimo e não pode receber benefício da seguridade social ou de outro regime.
A criança em questão tem TDAH e transtorno desafiador de oposição. Devido aos distúrbios, o garoto de nove anos tem limitação do desempenho das atividades compatíveis com sua idade.
Na sentença, o juiz discordou da autarquia. Ele usou como base o laudo médico que atestou a incapacidade total e temporária da criança.
O julgador também constatou que o garoto mora com sua mãe e outros três irmãos que não contribuem para a renda mensal, baseada no Bolsa Família.
A conclusão do julgado foi que no presente momento, pode se dar como real a condição de hipossuficiência da parte autora.

Saiba mais: Contadora – Trabalho sem férias durante nove anos

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de serviços a indenizar por dano moral empregada que trabalhou por nove anos e nunca tirou férias. O empregador também foi obrigado a efetuar o pagamento em dobro das férias não usufruídas nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, respeitada a prescrição quinquenal. A contadora assinava os avisos e recibos de férias mas nunca gozou do descanso.

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