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Comentário: BPC para criança com déficit cognitivo
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Saiba mais: Condenação criminal – Dispensa por justa causa
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Comentário: Aposentados seniores e o empreendedorismo
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Saiba mais: Vendas casadas – Acusação de furto
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Comentário: Aposentadorias e o reajuste para 2023
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Saiba mais: Discriminação de gênero – Extensão do homem
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Comentário: Revisão da vida toda e a retomada do julgamento
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Saiba mais: Contratação de temporários – Autorização legal
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Comentário: Acidente de trabalho e a emissão da CAT
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Saiba mais: Milhas aéreas – Penhora para pagar dívida trabalhista

Comentário: BPC para criança com déficit cognitivo

Um garoto de 8 anos de idade teve o seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Representado por sua mãe, houve ingresso de ação na Justiça Federal, no entanto, restou também infrutífera, eis que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.
Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) a 5ª Turma, sob a relatoria do juiz convocado Alexandre Gonçalves Lipell, destacou que “apesar de o laudo médico indicar que não há incapacidade plena, o documento aponta a existência de quadro de déficit cognitivo, indica restrição às atividades que a parte autora é capaz de realizar como tarefas de baixa demanda intelectual e garante limitações à parte autora”.
Em seu voto, ele registrou que a criança “tem impedimento de longo prazo de natureza mental, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
O relator, expondo o seu convencimento, com olhar afincado na vulnerabilidade social do garoto, concluiu: “Está devidamente comprovado nos autos o quadro de incapacidade parcial ao pleno desenvolvimento da parte autora, acometida por deficiência mental de longo prazo, de modo que faz jus à concessão do benefício”.

Saiba mais: Condenação criminal – Dispensa por justa causa

A Oitava e a Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho discutiram, em decisões recentes, e decidiram pela validade da dispensa por justa causa de empregados que tiveram de cumprir pena em estabelecimentos prisionais por crimes não relacionados ao trabalho. Nos dois casos, o fundamento foi o artigo 482 da CLT, que lista, entre os motivos para a justa causa, a condenação criminal definitiva do empregado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Comentário: Aposentados seniores e o empreendedorismo

Pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), baseada em dados da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), mostrou como a necessidade de buscar novas fontes de renda, aliada à escassez de empregos, tem levado, via empreendedorismo, aposentados retornarem à atividade para ajudar no sustento da família.
No período de 2018 a 2021, foi averiguado que houve praticamente uma inversão no quadro oportunidade e necessidade entre os empreendedores seniores. Em 2021, empreender devido a necessidade, levou 60% dos empreendedores seniores a abrirem um negócio.
Em 2018, o empreendedorismo por oportunidade teve um crescimento de 15,3% em relação a 2017, chegando a 62,1% entre os empreendedores seniores.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, asseverou: “Muitos aposentados se viram obrigados a voltar ao mercado de trabalho para sustentar suas famílias e, ao não conseguirem emprego, encontraram a solução no empreendedorismo, muitas vezes, informal”.
O primeiro passo para se chegar a aposentadoria com a vida planejada, é conhecer o quanto antes o valor com o qual você poderá se aposentar e, o que deverá reservar para ter um negócio próprio. As decisões deverão ser orientadas por um advogado previdenciarista que levantará as contribuições e planejará as futuras. E, quanto mais cedo, melhor, para se obter um planejamento de sucesso.

Saiba mais: Vendas casadas – Acusação de furto

Após ser acusada de furtar o caixa da loja e ser obrigada a fazer vendas casadas, uma trabalhadora garantiu na justiça uma indenização de R$ 20 mil por danos morais. A empregada começou a trabalhar na empresa Via Varejo, dona das Casas Bahia, em novembro de 2020 e foi dispensada sem justa causa em março de 2021. Ela buscou a Justiça do Trabalho para denunciar que foi vítima de assédio pela gerente, que a obrigava a incluir nas vendas uma garantia sem consentimento ou ciência do cliente, o que aumentava o preço do produto.

Comentário: Aposentadorias e o reajuste para 2023

Foto: Getty Images

O desejo de momento de milhões de aposentados que recebem a aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é saber qual será o aumento do benefício a partir de 1º de janeiro de 2023.
Desde 2020, o reajuste do salário-mínimo deixou de ter ganho real e passou a ser reajustado somente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que mede a inflação. Ou seja, deixou de ser aplicado, além do INPC, o índice do Produto Interno Bruto (PIB) que representava o ganho real.
Com a expectativa da inflação de 2022 em 7,41%, o valor do salário-mínimo saltará, a partir de 1º de janeiro de 2023, para R$ 1 302,00, mas, conforme a pretensão anunciada do presidente da República eleito, o qual tomará posse em 1º de janeiro de 2023, o salário-mínimo voltará a ter ganho real, sendo o pensamento inicial que o valor deverá chegar a R$ 1 320,00, isto é, haverá a aplicação do índice do INPC, estimado em 7,41%, mais o ganho real de 1,4% sobre o valor do salário-mínimo atual.
Sendo assim, se o salário-mínimo for fixado em R$ 1 320,00 a partir de janeiro de 2023, este será também o valor das aposentadorias e demais benefícios pagos pelo INSS aos que recebem atualmente R$ 1 212,00.
É oportuno lembrar que o INPC para 2022, de 7,41%, poderá sofrer alteração, para mais ou para menos, até 31 de dezembro, influindo, consequentemente no valor previsto atualmente.

Saiba mais: Discriminação de gênero – Extensão do homem

A 8ª Turma do TST condenou a WCC Fitness Academia de Ginástica a indenizar uma consultora de vendas dispensada após um desentendimento entre seu marido, ex-gerente do local, e um dos sócios da empresa. A dispensa sem a prática de ato que justificasse a medida, foi considerada mera extensão do homem, caracterizando discriminação de gênero. Pelo WhatsApp, o empresário escreveu: “E sua mulher não precisa ir a partir de amanhã também mais não. Está demitida. Não quero contato algum com esse tipo de gente”.

Comentário: Revisão da vida toda e a retomada do julgamento

O julgamento da revisão da vida toda está liberado, o pedido de pauta foi do ministro André Mendonça, cabe, agora, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, designar a data para a retomada do julgamento. A retomada será em razão da validação do voto do ministro aposentado, Marco Aurélio de Mello, favorável à tese da revisão.
A retomada do julgamento foi requerida no dia 9 desse mês de novembro, pelo ministro André Mendonça.
Há quase uma década os aposentados aguardam ansiosamente pela revisão de suas aposentadorias. A busca pela efetivação do reconhecimento e pagamento do que lhes é devido, ocorre em razão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) haver concedido os benefícios aplicando uma regra transitória mais desfavorável que a regra permanente, contrariando a vontade do legislador.
Para maior celeridade, é esperado que o ministro Nunes Marques retire o seu pedido de destaque, eis que, o processo já foi amplamente discutido, com sustentações orais, pareces técnicos, memoriais e audiências, ou seja, os ministros proferiram os seus votos no plenário virtual após amplo debate para fundamentação de seus votos, e o resultado favorável aos aposentados foi de 6 a 5. Portanto, a retirada do destaque é o ideal. Caso não ocorra, que seja mantida a votação anterior.

Saiba mais: Contratação de temporários – Autorização legal

Lei nº 6.019/1974 (alterada pela Lei nº 13.429/2017) rege as relações de trabalho temporário, prestado por pessoa física, que é contratado pela empresa de trabalho temporário para ser colocado à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, assim entendida a oriunda de fatores imprevisíveis, ou, se previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica e sazonal.

Comentário: Acidente de trabalho e a emissão da CAT

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial (trabalhador rural), no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente da capacidade para o trabalho.
São também consideradas como acidente de trabalho as doenças ocupacionais ou do trabalho.
Ocorrendo o acidente de trabalho a empresa deve efetuar a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o empregado acidentado que necessitar se afastar por mais de 15 dias para gozar o benefício de auxílio-doença acidentário, caso reste incapacitado temporariamente para o trabalho. Se a incapacidade for de cunho permanente deverá gozar o benefício de aposentadoria por invalidez.
Após a cessação do benefício previdenciário existe a garantia da estabilidade acidentária por um ano.
Caso ocorra a falta de comunicação por parte da empresa, não expedindo a competente CAT, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
Em 2021, foram comunicados 571,8 mil acidentes e 2.487 óbitos associados ao trabalho.

Saiba mais: Milhas aéreas – Penhora para pagar dívida trabalhista

A 2ª Turma do TRT10 decidiu por unanimidade ser possível a penhora de milhas aéreas para a quitação de dívidas trabalhistas. Em julgamento de recurso contra decisão da primeira instância, já na fase final de execução, a turma do TRT10 concluiu que os chamados pontos de fidelidade (milhagens) integram os patrimônios pessoais. E que, assim, podem responder por eventuais dívidas, à míngua de outros haveres penhoráveis, porquanto a execução não pode se eternizar.

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