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Comentário: Aposentadoria por tempo de contribuição e as regras de transição de pedágios
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Saiba mais: Promessa de emprego – Frustração
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Comentário: Aposentadoria por tempo de contribuição e regras de transição para 2021
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Saiba mais: Motorista exposto à vibração – Adicional de insalubridade
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Comentário: Pensão por morte e beneficiário de Benefício de Prestação Continuada
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Saiba mais: Jornada de agente de aeroporto – Horas extras
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Comentário: Limbo previdenciário e trabalhista
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Saiba mais: Homicídio – Tensão na empresa
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Comentário: PPP e prova de tempo trabalhado em condições especiais
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Saiba mais: Greve abusiva – Quando ocorre

Comentário: Aposentadoria por tempo de contribuição e as regras de transição de pedágios

Entre as 4 regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição existem duas regras de pedágios.
REGRA DE TRANSIÇÃO: Pedágio de 50% do tempo faltante. Art. 17 da EC 103. Exige: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll – cumprimento do período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data da entrada em vigor da EC 103, faltava para completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. CÁLCULO: RMI = 100% do SB (média integral dos SC x Fator previdenciário).
REGRA DE TRANSIÇÃO: Pedágio de 100% do tempo faltante. Exigência: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; e lll – cumprimento do período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data da entrada em vigor da EC 103, faltava para completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. CÁLCULO: RMI = 100% do SB, calculado com base na média integral. Não há aplicação do Fator previdenciário como no pedágio de 50%.
As vantagens da regra do pedágio de 100% são manter fixa a idade de 57/60 anos para as mulheres e homens, além da exclusão do fator previdenciário.

Saiba mais: Promessa de emprego – Frustração

A 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes condenou duas empresas integrantes de um grupo econômico ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral a um trabalhador que teve frustrada uma promessa de emprego, com pedido de demissão no emprego anterior. Após passar pela entrevista foi informado que seria admitido, realizou exame admissional e foi informado de que poderia pedir demissão e solicitar carta de referência. Feitos tais procedimentos foi avisado que a vaga havia sido cancelada e também a sua contratação

Comentário: Aposentadoria por tempo de contribuição e regras de transição para 2021

A reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, mas impôs 4 regras de transição. Abordaremos abaixo duas dessas regras.
REGRA DE TRANSIÇÃO 1. Sistema de pontos. Art. 15 da EC 103. Exige: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll –  soma da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações de idade e tempo de contribuição. Início em 2019 com 86/96 pontos (mulheres e homens) e acréscimo de 1 ponto anual até atingir 100/105 pontos (mulheres e homens). Em 2021 88/98 pontos mulheres e homens.
Obs: É apurado em dias para o somatório das frações de idade e tempo de contribuição.
CÁLCULO: RMI = 60% x SB (média 100% SC) + 2% para cada ano excedente de 20 (homens) e 15 (mulheres)
REGRA DE TRANSIÇÃO 2. Tempo de contribuição mais idade mínima. Art. 16 da EC 103. Exigência de l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll – idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem.
O cálculo deve ser efetuado como o da regra acima.
Obs: A contar de 2020 há acréscimo anual de 6 meses na idade da mulher, até atingir 62 anos em 2031, e 65 anos de idade, se homem, em 2027. Em 2021 57/62 anos de idade, mulheres e homens.

Saiba mais: Motorista exposto à vibração – Adicional de insalubridade

1ª. Turma do TST condenou a Viação Cuiabá ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho. Como o motorista trabalhava submetido à vibração de 0,79m/s2, que se situa na região “B” do gráfico constante da ISO 2.631, o relator, desembargador convocado, Marcelo Lamego Pertence, considerou devido o pagamento de adicional em grau médio. A decisão foi unânime.

Comentário: Pensão por morte e beneficiário de Benefício de Prestação Continuada

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar pedido de uniformização, o fez nos termos do voto do Juiz-Relator, fixando a seguinte tese: “é possível à concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração” (Tema 225). Houve a ressalva de fundamentação do Juiz Federal Fabio de Souza Silva, acompanhada por mais 5 juízes. Para eles, “situação abrangida pelo representativo não se limita aos casos em que o Benefício de Prestação Continuada foi concedido por erro da Administração, alcançando todas as situações em que, apesar da concessão do benefício assistencial, o instituidor havia adquirido o direito a um benefício previdenciário”.
O Pedido de Uniformização de Lei foi interposto pela parte autora contra o julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, cuja sentença determinou a possibilidade de que o juízo verifique a correção do ato de concessão do benefício, assim aferindo se o benefício assistencial era de fato o devido ou se foi equivocadamente aplicado no lugar de benefício previdenciário.

Saiba mais: Jornada de agente de aeroporto – Horas extras

A 4ª Turma do TST considerou verdadeira a jornada que uma agente de proteção do Aeroporto Internacional de Guarulhos sustentou cumprir sem receber horas extras. A defesa apresentou alguns registros das folhas de ponto que estavam ilegíveis e faltava o controle de alguns meses. Para os ministros, nesses casos, presume-se como verdadeira a jornada apresentada pela empregada na ação judicial. Com isso, ela receberá as diferenças de horas extraordinárias.

Comentário: Limbo previdenciário e trabalhista

Imagem: Getty Images

A jurisprudência tem denominado de “limbo jurídico previdenciário/trabalhista” a situação do empregado que tem o seu benefício cessado pelo INSS e fica impedido de retornar às suas atividades por ser considerado inapto pelo médico da empresa.
Com frequência, o empregado que se encontra no limbo previdenciário/trabalhista recorre a Justiça do Trabalho em busca dos salários que não lhe foram pagos, requerendo sua reintegração ou rescisão indireta do pacto empregatício e postulando indenizações pelos danos morais e materiais sofridos. Nos casos em que há a consideração de que foi indevida a suspensão do benefício recorre, também, à Justiça Federal pleiteando o restabelecimento.
Como exemplo ao comentado, cite-se haver sido condenada uma instituição de ensino superior, pela 7ª Turma do TRT3, a pagar a uma faxineira as verbas salariais do período de aproximadamente 3 meses em que ela ficou sem prestar serviços, impedida pela recorrente, após ter alta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como também de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
Para o relator, desembargador Paulo Roberto de Castro, a inércia da empregadora constatada após a cessação do benefício previdenciário violou a dignidade da trabalhadora, tendo considerado como atitude antijurídica da empregadora em não recepcionar a trabalhadora.

Saiba mais: Homicídio – Tensão na empresa

Um empregado que começou a receber ameaças após testemunhar homicídio dentro da empresa, conseguiu reverter na Terceira Turma do TST o pedido de dispensa à Vetorial Energética, para rescisão motivada por falta grave da empresa (rescisão indireta). Segundo o colegiado, a Vetorial foi culpada por oferecer um ambiente de trabalho “tenso e indigno” ao negligenciar as ameaças vividas pelo funcionário após a morte de um colega em alojamento.

Comentário: PPP e prova de tempo trabalhado em condições especiais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seguindo os termos do voto do relator, com a fixação da seguinte tese:
“1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou po sterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208).
O INSS interpôs o pedido de uniformização em decorrência do acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual reconheceu os períodos de tempo especial exercidos pelo segurado.

Saiba mais: Greve abusiva – Quando ocorre

Constituem abuso do direito de greve, entre outros, o seu exercício em atividades essenciais sem o atendimento das atividades inadiáveis da comunidade; a prática de violência pelos trabalhadores contra coisas e pessoas; as omissões dos sindicatos e de trabalhadores, como, por exemplo, a falta de acordo para estabelecimento de manutenção de maquinários da empresa que não possam sofrer solução de continuidade no seu funcionamento.

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