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Comentário: Reajustamento do salário-mínimo e dos benefícios previdenciários para 2022
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Saiba mais: Gaveta privativa – Violação
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Comentário: Pensão por morte apelidada de brotinho volta às manchetes
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Saiba mais: Cumprimento de metas – Pedido de demissão
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Comentário: Reforma da Previdência e o direito adquirido
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Saiba mais: Processo coletivo – Execução individual
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Comentário: Salário-maternidade para a avó sem a guarda judicial para fins de adoção
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Saiba mais: Prescrição – Absolutamente incapaz
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Comentário: INSS cancela BPC com notificação tardia
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Saiba mais: Pastor – Vasectomia

Comentário: Reajustamento do salário-mínimo e dos benefícios previdenciários para 2022

Foto: Natalia Filippin/G1

A partir de primeiro de janeiro de 2022 deverão estar reajustados os valores do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A previsão é que o salário- mínimo será reajustado de R$ 1 100,00 para R$ 1 169,00. A elevação do salário-mínimo será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que mede a inflação, do período de janeiro a dezembro de 2021, sem a inclusão do índice do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020, eis que, desde 2020 não há mais o acréscimo do ganho real.
Dos cerca de 35 milhões de beneficiários da Previdência Social, 70% recebem apenas o salário- mínimo. Quanto ao reajustamento dos benefícios do INSS acima do salário-mínimo, pago a mais de 10 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários, permanece a aplicação do reajuste com base no INPC, o qual, este ano deverá ser de 6,2%, sendo previsto que o teto dos benefícios subirá de R$ 6 433,57 para R$ 6 843,07.
No entanto, como se trata de uma previsão, o valor pode variar para mais ou para menos do que consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) apresentado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto.
Há, ainda, uma diferença de R$ 2 referente ao salário-mínimo deste ano.

Saiba mais: Gaveta privativa – Violação

Imagem: Internet

O TRT de Goiás manteve a condenação de um restaurante em Caldas Novas a indenizar um ex-funcionário que teve sua gaveta arrombada sem justificativa e sem sua autorização. O Colegiado entendeu que a violação a gavetas ou armários destinados a uso pessoal do empregado configura ofensa a sua intimidade (art. 5º, X, CF) e abuso do poder diretivo do empregador, caracterizando o ato ilícito, principalmente quando não demonstrada nenhuma circunstância a justificar o ato.

Comentário: Pensão por morte apelidada de brotinho volta às manchetes

Imagem: Freepik

O requerimento de pensão por morte de Mariana Bião, à Superintendência de Previdência do Servidor do Estado da Bahia (Suprev) foi negado. Ela atualmente vive em Paris e o benefício reivindicado foi em decorrência da morte do seu marido, por sinal, seu tio-avô, José Bião Cerqueira e Souza.
O casamento de Mariana, por meio de procuração, se deu 43 dias antes do falecimento do seu tio-avô, quando este já se encontrava debilitado. Na época, ela contava 33 anos de idade e ele 93 anos.
A Suprev concluiu que os dois não tinham, de fato, um relacionamento real, não sendo legítima a pretensão de Mariana de obter a pensão por morte.
A blogueira, por sua vez, alega que o casal mantinha uma convivência antes mesmo de oficializar os laços e que realizou uma cerimônia religiosa em 2010.
O juiz do caso, Ruy Eduardo Almeida Britto, decretou: Apesar de ser a autora casada oficialmente com o senhor José Bião, ficou comprovado, por meio de investigação social em processo administrativo, que inexistira a convivência marital. Os autos também revelam que Mariana não conviveu com o esposo sob o mesmo teto nem antes e nem após o matrimônio.
O caso em tela demonstra a apelidada pensão-brotinho, na qual se procura fraudar o sistema previdenciário com os denominados casamentos arranjados.

Saiba mais: Cumprimento de metas – Pedido de demissão

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. (em recuperação judicial) a pagar a uma empregada o valor integral da parcela denominada “bônus executivo” pelo atingimento de metas referentes a 2017. O pagamento estava previsto para abril de 2018, e a empregada pediu demissão em dezembro de 2017, cumprindo aviso prévio até janeiro de 2018. Segundo o tribunal, ela havia cumprido os requisitos para o recebimento da parcela, e a rescisão antecipada não afasta esse direito.

Comentário: Reforma da Previdência e o direito adquirido

Passados quase dois anos da reforma da Previdência, remanescem muitas incertezas quanto ao direito adquirido. Para esclarecermos essas inquietações, vejamos o que determina a nossa Constituição Federal quanto a este direito: art. XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por conseguinte, se você completou as exigências para se aposentar até a data de 13 de novembro de 2019, data da promulgação da reforma da Previdência, não pode ser prejudicado pelas alterações, eis que, houve a incorporação definitiva ao seu patrimônio jurídico do direito de se aposentar com as regras antecedentes à reforma da Previdência, posto já preenchidos os requisitos necessários  anteriormente a mudança da lei.  Caso ocorra novas mudanças o seu direito continua preservado, podendo exercê-lo no momento em que desejar, inclusive optar por se aposentar com as regras da reforma, se lhe forem mais favoráveis, a opção é sua.
A reforma trouxe regras que exigem maior tempo de contribuição, menor valor do benefício, aumento de idade, extinção das aposentadorias por idade e tempo de contribuição, dentre tantas outras normas restritivas.
Mas, há situações em que o seu benefício pode render um expressivo ganho de até mais de 250%, para tanto, não se aposente sem antes consultar um advogado previdenciarista.

Saiba mais: Processo coletivo – Execução individual

A 7ª Turma do TST reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado tem legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato que o representa, não sendo necessário esperar a efetivação dos direitos no processo coletivo.

Comentário: Salário-maternidade para a avó sem a guarda judicial para fins de adoção

Uma mulher pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício de salário-maternidade, uma vez que detinha a guarda judicial de seu neto, após o falecimento da mãe, por complicações decorrentes do parto. A avó do menor apresentou Termo de Guarda e Responsabilidade Compartilhada do menor, nos termos da sentença judicial que deferiu a guarda.
O INSS indeferiu o benefício argumentando que não houve a apresentação do documento que seria a guarda judicial para fins de adoção.
Na 2ª Vara de Jaraguá do Sul – SC, o juiz federal Emmerson Gazda afirmou que a Lei nº 8 213/1991 tem como finalidade o amparo ao menor, assim, de acordo com entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em que pese a inexistência de expressa previsão legal para a concessão de salário-maternidade a quem detém a guarda sem fins de adoção, a avó encontra-se em situação análoga à de adotante, conferindo ao menor os devidos cuidados.
A decisão levou em consideração que deve ser resguardado o direito de amparo ao menor que necessita de cuidados e proteção da avó, quando esta atuar como se fosse mãe, sendo indiferente, para o pagamento do salário-maternidade, se a guarda foi concedida para fins de adoção ou não.

Saiba mais: Prescrição – Absolutamente incapaz

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que não há prazo prescricional no caso de um empregado do Banco do Brasil que foi acometido de esquizofrenia paranoide e levado a ser interditado judicialmente em razão da doença. A decisão baseou-se no artigo 198, inciso I, do Código Civil, segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz.

Comentário: INSS cancela BPC com notificação tardia

Tem sido assustador o número de benefícios indeferidos ou cancelados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por sua vez, o número de concessões e restabelecimentos dos benefícios por parte da justiça tem crescido e supera em mais de 50% a procedência das ações. Tal ocorre pela deficiência nas análises de competência do INSS.
Exemplo do acima exposto está no restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No caso, um homem com deficiência mental e que recebia o BPC desde 2007, teve o benefício cancelado sem notificação, em julho de 2019. Após 8 meses da cessação o INSS comunicou que o corte do benefício se deu por falta de atualização no CadÚnico. O prejudicado efetuou a atualização, mas foi informado na agência que não haveria o restabelecimento do benefício de imediato na via administrativa.
Na vara federal de primeiro grau ele obteve o restabelecimento por meio de mandado de segurança em face da constatação da notificação tardia por parte do INSS.
Na Turma Suplementar do Paraná, da 4ª Região, houve reafirmação da sentença de primeiro grau em face da nulidade do ato da autoridade coatora (INSS) em cancelar o benefício sem notificação e não haver suspenso o cancelamento mesmo após o cumprimento da notificação tardia.

Saiba mais: Pastor – Vasectomia

Reprodução: Pixabay.com

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um pastor contra decisão que lhe negou o reconhecimento do vínculo de emprego com a Igreja Universal do Reino de Deus, além de indenização por danos morais e materiais por ter sido obrigado a fazer vasectomia ao se casar. Segundo o colegiado, é impossível verificar, na decisão, contrariedade à jurisprudência uniforme do TST sobre a matéria.

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