Um trabalhador recorreu ao TRF1 para garantir sua aposentadoria especial pelo labor como frentista de posto de gasolina no período de 1991 a 2016.
Ao analisar o recurso interposto pelo trabalhador, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu, por unanimidade, que o período requerido deve ser reconhecido para efeito da aposentadoria especial, uma vez que a situação de exposição a agentes agressivos foi comprovada na conformidade das Leis nºs 9 032/1995 e 9 528/1997.
Para o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, no trabalho como frentista, o autor se manteve exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono tais como graxas e óleo diesel; o autor também desempenhava funções perigosas ao realizar o transporte de líquidos inflamáveis.
Tempo de serviço especial é aquele em que o trabalhador se encontra submetido a atividades consideradas potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Há de ser destacado que o simples fato do uso de equipamentos de proteção não afasta a situação de nocividade ou de periculosidade.
Até o advento da Lei nº 9 032/1995 era admissível o reconhecimento da especialidade pela categoria profissional, e, após a Lei, exige-se a comprovação.

O TJCE divulgou iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, a qual permite aos pais ou responsáveis solicitarem ao cartório de Registro Civil inserção na certidão de nascimento, no campo “observações”, de possível anomalia congênita constatada por profissional de saúde na Declaração de Nascido Vivo do bebê. A medida, criada em abril, possibilita que os pais busquem perante os órgãos competentes, eventuais benefícios decorrentes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O juiz coordenador dos serviços extrajudiciais no Ceará explicou que o objetivo é “facilitar e auxiliar as famílias de crianças com deficiência na busca de direitos perante o Poder Público”. Para ele é dever do Estado o cumprimento dos preceitos fundamentais que estão inseridos no texto constitucional, destacando à dignidade da pessoa humana.
Sobre esse importante informe alerto para as dificuldades em se produzir provas da deficiência que possibilita a obtenção de benefício assistencial ou previdenciário. A anotação na certidão de nascimento facilitará o cumprimento da exigência. No entanto, é necessária a atuação das entidades de proteção aos deficientes, junto às corregedorias, para exigir a implantação em cada estado.

Por maioria, os ministros do STF decidiram no dia 3 passado, que o adicional de risco pago aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. A Corte acompanhou o voto do ministro relator, Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597 124, com repercussão geral reconhecida (Tema 222).
O entendimento esposado pelo STF foi aplicado pelo TST com fundamento na Lei nº 4 860/1965, a qual dispõe sobre o regime de trabalho nos portos, garantindo aos trabalhadores avulsos o pagamento do adicional de 40%. Dita decisão do TST foi à motivadora do recurso extraordinário interposto pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR).
Para o ministro Fachin o caso analisado se submete ao preceituado no art. 7º, inc. XXXlV da Constituição Federal, o qual prevê expressamente a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo permanente de emprego e avulsos. Para ele, as normas que regem o setor, à luz da Carta Magna demonstram que o fato dos trabalhadores avulsos se sujeitarem a um regime diferenciado, não os exclui do direito ao adicional.

Embora com base na lei, doutrina e jurisprudência se possa prever o resultado positivo de uma ação judicial, nem sempre ocorre o resultado esperado.
Exemplo do acima afirmado pode ser constatado em decisão proferida pelo TST, segundo a qual assegurou a um trabalhador temporário o direito a estabilidade provisória acidentária ou subsidiariamente indenização.
Dita a Lei nº 8 213/1991 em seu art. 118: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Por seu turno, especificamente sobre o trabalhador submetido a contrato por prazo determinado (modalidade do contrato temporário de trabalho) o TST editou a Súmula n
º 378, a qual em seu inc. lll dispõe: O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
O entendimento do TST foi aplicado para reformar decisão prolatada pelo TRT da 2ª Região contrariando matéria já sumulada.

Foto: Sergio Rannalli/Ed. Globo

A TNU revisou o representativo da controvérsia de Tema 168 e decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente interposto pelo INSS, adequando à tese firmada no Tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça. “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária &ag rave; ob tenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, definiu a TNU.
Em seu voto no STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que a aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e que, ao prever a possibilidade de integração na contagem entre o trabalho rural e outros períodos contributivos em modalidade diversa de segurado para fins de aposentadoria híbrida, a Lei 8.213/1991 conferiu o máximo aproveitamento e valorização do labor rural.