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Comentário: Seguro-desemprego e o PRONATEC
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Saiba mais: Alojamento – Adicional de transferência
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Saiba mais: Gestante aprendiz – Estabilidade provisória
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Comentário: INSS e os descontos indevidos para associações
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Saiba mais: Cooperativa de trabalho – Negativa de reintegração
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Comentário: Aposentadoria e indenização por falta de recolhimentos
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Saiba mais: Uso de celular – Descontos
8
Comentário: Aposentadoria, agora, ou após a reforma previdenciária
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Saiba mais: Contrato de intercâmbio – Mascaramento de relação de emprego
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Comentário: Pensão por morte e as novas regras para os conviventes em união estável

Comentário: Seguro-desemprego e o PRONATEC

O seguro-desemprego é uma assistência exclusiva aos trabalhadores que sofreram demissão sem justa causa, ou rescisão indireta. O seguro visa justamente ajudar temporariamente o trabalhador desprevenido, de modo que ele possa se recolocar no mercado de trabalho e se estabelecer financeiramente durante o período em que estiver em busca de uma nova oportunidade de emprego.
Para recebimento do benefício há o condicionamento do desempregado comprovar matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
O programa visa proporcionar ensino técnico e profissionalizante ao trabalhador, a fim de melhorar sua qualificação profissional, possibilitando sua recolocação no mercado de trabalho de forma mais efetiva. A exigência alcança o trabalhador que solicitar o seguro-desemprego pela segunda vez dentro do período de dez anos.
A condicionalidade não será exigida caso não exista oferta de curso compatível com o perfil do trabalhador no município ou na região metropolitana do seu domicílio, ou, ainda, em município limítrofe.

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Saiba mais: Alojamento – Adicional de transferência

Um auxiliar de sondagem transferido sucessivamente para várias cidades de Minas Gerais, onde permanecia nos alojamentos da Servitec, receberá o adicional de transferência. A 2ª Turma do TST condenou a empresa ao pagamento da parcela por todo o período contratual, com o entendimento de que a permanência do empregado em alojamento fornecido pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de direito ao adicional. ')}

Saiba mais: Gestante aprendiz – Estabilidade provisória

A 8ª. Turma do TST reconheceu o direito de uma aprendiz da Scopus Tecnologia à estabilidade provisória da gestante. Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constitui direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem por maior finalidade a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, “independentemente do regime e da modalidade contratual”. ')}

Comentário: INSS e os descontos indevidos para associações

O INSS informou que efetuou a devolução de R$ 57 milhões para 800 mil segurados debitados indevidamente em seus benefícios de aposentadorias e pensões para associações que não tinham autorização dos beneficiários.
O órgão comunicou que efetuou a devolução juntamente com o benefício de setembro e que pelo código 107 pode ser checado o depósito.
Por falha do INSS os beneficiários estavam sofrendo descontos em suas aposentadorias e pensões para associações às quais não forneceram autorização.
A administração do INSS informou não ser responsável pela relação de consumo de seus beneficiários e, desde agosto não recebe reclamações. Este posicionamento foi em decorrência da determinação do governo federal, o qual passou a atribuição destas reclamações para a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.   No entanto, nada obsta que o aposentado ou pensionista que sofreu ou estiver sofrendo desconto indevido no seu benefício acione a associação e o INSS, este como responsável subsidiário, na justiça federal, pleiteando, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos descontos não autorizados. ')}

Saiba mais: Cooperativa de trabalho – Negativa de reintegração

Foi negado na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano o pedido de um empregado de laboratório farmacêutico que, por ocupar cargo de diretor de cooperativa, buscou sua reintegração ao emprego ou indenização substitutiva ao período de seu mandato. Houve a constatação que a associação criada pelo trabalhador e mais nove pessoas constituiu-se como uma cooperativa de trabalho e não como uma cooperativa de empregados. ')}

Comentário: Aposentadoria e indenização por falta de recolhimentos

Um dos grandes problemas enfrentados pela Previdência Social diz respeito ao não repasse das contribuições descontadas mensalmente dos empregados. Por outro lado, a fiscalização é ineficiente no combate aos maus empresários.
Uma trabalhadora prejudicada na obtenção de sua aposentadoria pelo seu empregador, o qual não efetuou os devidos repasses de 15 contribuições mensais, ingressou na justiça alegando que se a empresa tivesse feito os recolhimentos corretamente, ela teria os 15 anos de contribuição e conseguiria se aposentar. A juíza Cláudia R. Welterlin, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), acatou a tese da trabalhadora e condenou a empresa a indenizá-la com o pagamento referente a sua aposentadoria até que o benefício seja concedido pelo INSS.
Na brilhante e moralizadora sentença está destacado: “Cumpre esclarecer que ainda que o INSS, revendo o pedido anterior, venha a conceder o benefício de forma retroativa, a reclamante não estará obrigada a devolver os valores quitados pela reclamada no mesmo período, dada a impossibilidade de se deixar a empregada sem qualquer amparo enquanto perdurar o trâmite dos procedimentos administrativos e/ou judiciais”. ')}

Saiba mais: Uso de celular – Descontos

Um técnico de manutenção garantiu, na Justiça, o direito de receber de volta os descontos feitos mensalmente em seu salário pelo uso do telefone celular disponibilizado pela empresa para o trabalho. Na 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ele conseguiu a devolução dos descontos. Restou decidido que o art. 462 da CLT, estabelece ser vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. ')}

Comentário: Aposentadoria, agora, ou após a reforma previdenciária

O questionamento mais frequente do momento é quanto à data em que entrará em vigor a reforma da Previdência e quais serão os seus efeitos sobre a obtenção da melhor aposentadoria.
Se ocorrer a tramitação no Senado como previsto pelo presidente Davi Alcolumbre, a reforma estará concluída na segunda quinzena de outubro.
Há várias chances de aposentadorias sem as regras da reforma, a qual visa encolher o seu benefício.
Mas, para aqueles menos previdentes e que não fizeram um planejamento previdenciário, resta pouco tempo para tentar escapar das novas exigências da reforma, a qual imporá regras mais rígidas, exigindo mais tempo de contribuição, aumento da idade e redução do valor da sua jubilação.
O valor do benefício passará a ser calculado levando em consideração os 100% das contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria. Hoje, ainda há o descarte das 20% menores contribuições, o que conduz a um valor maior do benefício.
O diálogo com um advogado previdenciário esclarecerá as dúvidas e determinará, em cada caso avaliado, se o benefício deverá ser requerido antes ou após a reforma. ')}

Saiba mais: Contrato de intercâmbio – Mascaramento de relação de emprego

A 3ª. Turma do TST manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um brasileiro como gerente de uma residência de estudantes de intercâmbio na Irlanda. Embora ele tenha feito um contrato com a Casil Viagens e Turismo para aprender inglês no exterior, para o TRT4 isso teria como intuito “apenas o mascaramento do vínculo de emprego, em evidente fraude trabalhista”. ')}

Comentário: Pensão por morte e as novas regras para os conviventes em união estável

Incessantemente tem crescido o número de obstáculos impostos para a obtenção dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pagos pelo INSS.
Com as novas exigências para alcance da pensão por morte pelos conviventes em união estável, o número dos que restarão sem o conseguimento do benefício, crescerá.
Uma das novas exigências é a apresentação de documentos comprobatórios da união estável com prazo não superior a 24 meses da data do óbito. Anteriormente, era possível efetuar a prova apenas testemunhal perante a justiça.
Para o menor de 16 anos, considerado absolutamente incapaz, passou a viger o prazo de 180 dias para a postulação do benefício. Transcorrido este prazo a pensão será concedida da data do requerimento. Para o companheiro (a) o prazo é de 90 dias.
Se o falecido estava sujeito ao pagamento de pensão alimentícia, o beneficiário continuará a percebê-la pelo período a que estava obrigado o finado.
A pensão será de 3 anos a vitalícia, dependendo da idade da viúva (o), da união haver transcorrido pelo menos por 24 meses e de ter ocorrido, no mínimo, 18 meses de contribuições ')}