Bem-vindo ao meu Blog.

 

 

 

 

1
Comentário: Câncer de mama e a cobertura previdenciária e assistencial
2
Saiba mais: Simulação de atos sexuais – Publicação no TikTok
3
Comentário: Aposentado e titularidade de plano de saúde por adesão
4
Saiba mais: Consultora da Natura – Vínculo empregatício
5
Comentário: Revisão de aposentadorias e auxílios de segurados em reabilitação
6
Saiba mais: Câncer de mama – Dispensa pela doença
7
Comentário: BPC para adolescente com deficiência auditiva
8
Saiba mais: Salário inferior ao de edital – Atendente
9
Comentário: STF confirma licença-maternidade após alta hospitalar da mãe ou do bebê
10
Saiba mais: Falta de banheiro – Motorista de ônibus

Comentário: Câncer de mama e a cobertura previdenciária e assistencial

Foto: Reprodução/Pixabay

Um dos tormentos na vida das mulheres é indiscutivelmente o câncer de mama. São múltiplas e variadas as consequências que atingem não só o corpo, como também afetam o emocional pela perda do cabelo, pelo impacto na sexualidade, a mastectomia, causam medo, ansiedade, depressão.Visando proteger as mulheres que em razão da doença tornam-se incapacitadas temporária ou permanentemente para suas atividades laborais, há benefícios na área previdenciária e assistencial.
Sendo temporária a incapacidade, à segurada empregada será concedido o auxílio-doença se tiver de se afastar de sua atividade habitual por mais de 15 dias. Se a incapacidade for considerada permanente a concessão deverá ser da aposentadoria por invalidez. Para a concessão dos benefícios acima a segurada necessita passar pela avaliação médico-pericial.
Mas, a incapacidade temporária ou permanente, para obtenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, deve ter ocorrido quando já havia a condição de segurada. Salvo se, após a filiação, houver agravamento da incapacidade, sendo dispensada a carência de, no mínimo, 12 contribuições.
Para ser amparada pelo benefício assistencial BPC/LOAS, não há exigência de contribuição para a Previdência Social/INSS, dependendo apenas da avaliação da deficiência e da renda da família.

Saiba mais: Simulação de atos sexuais – Publicação no TikTok

A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar de enfermagem que publicou vídeos de colegas simulando sexo oral no ambiente de trabalho. O material foi postado na rede social TikTok.Em sua defesa, a trabalhadora não contestou a veracidade das imagens, tampouco o fato de terem sido produzidos em seu celular. Limitou-se a dizer que não sabia como o material foi parar na rede social, ainda que a publicação tenha sido feita em seu perfil.

Comentário: Aposentado e titularidade de plano de saúde por adesão

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o devido custeio.
A decisão do Colegiado permitiu que uma idosa com mais de 70 anos de idade mantivesse o plano de saúde coletivo por adesão, no qual figurava como dependente do ex-marido. Após o divórcio, ela foi excluída a pedido do titular, mesmo já tendo contribuído por quase 20 anos quando a ação judicial foi proposta.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a Lei nº 9 656/1998 evidencia a necessidade de haver tratamento diferenciado e mais cuidadoso ao idoso beneficiário do serviço de assistência privada à saúde. Para ela, o dispositivo expressa a preocupação do legislador em preservar o contrato de assistência à saúde do aposentado, considerando, justamente, a sua extrema dependência do serviço e a notória dificuldade de nova filiação em razão da idade.
A decisão assegura assistência à saúde do idoso, sem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na medida em que há a transferência da titularidade com os respectivos custos para quem já integrava o grupo.

Saiba mais: Consultora da Natura – Vínculo empregatício

Foto: Divulgação

A história se repete há anos em todo país: uma mulher com uma revista vende cosméticos para as colegas, vizinhas e familiares. Seria ela autônoma ou empregada? Para o relator, Alexandre Correa da Cruz, da 2ª Turma do TRT4, fica nítido o caso de vínculo empregatício quando a mulher laborou de forma subordinada à empresa, “estando sujeita ao atingimento de metas, angariando consultoras para a equipe, motivando-as para a atividade de vendas e gerenciando sua produtividade”.

Comentário: Revisão de aposentadorias e auxílios de segurados em reabilitação

Portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada no dia 1º de novembro, determinou que deverão passar por perícia médica os segurados beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que se encontram em reabilitação profissional e estejam a mais de 365 dias, um ano, sem serem periciados.
Os segurados serão convocados para realização de perícia médica de reavaliação da incapacidade. A portaria determina que as equipes de reabilitação profissional terão o prazo de 180 dias, seis meses, a partir do dia 1º de novembro, data de início da vigência da citada portaria, para avaliarem todos os benefícios que estejam em processo de reabilitação e submetê-los à perícia médica de reavaliação da incapacidade.
Esse pente-fino já havia sido efetuado nos benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto para os que se encontram realizando reabilitação profissional. Para quem se encontra em reabilitação o corte do benefício está suspenso desde a pandemia, ou seja, há mais de 2 anos.
A portaria ora em comento, ordena ainda que, prorroga-se até abril de 2023, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

Saiba mais: Câncer de mama – Dispensa pela doença

Foto: Divulgação/TST

A Energisa terá de reintegrar uma atendente dispensada quando fazia tratamento para investigar a ocorrência de câncer de mama. A 3ª Turma do TST rejeitou o recurso da empresa, por entender que as provas no processo confirmaram que a doença motivara o desligamento. Confirmado o diagnóstico, ela requereu a nulidade da dispensa, a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde. Pediu, ainda, o pagamento dos salários do período em que ficara afastada e indenização por danos morais no valor de R$ 105 mil.

Comentário: BPC para adolescente com deficiência auditiva

O Benefício de Prestação Continuada(BPC/LOAS) é concedidoao brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil.
A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo, podendo receber o benefício: pessoa idosa, com idade de 65 anos ou mais ou pessoa de qualquer idade com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
A deficiência é entendida como uma condição que apresenta impedimentos de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem dificultar ou impedir a participação plena e efetiva de uma pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.
Um adolescente de 15 anos de idade, acometido de deficiência auditiva, apesar de haver comprovado o preenchimentodos requisitos legais acima apontados, teve o seu requerimento de BPC/LOAS negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ele recorreu e obteve a concessão do benefício junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Na perícia judicial, restou comprovado que o adolescente é acometido de disacusia bilateral de grau profundo, diagnosticada quando ele tinha um ano e meio de idade.

Saiba mais: Salário inferior ao de edital – Atendente

A 7ª Turma do TST condenou o Consórcio Agiliza Rio a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto no edital de licitação dos serviços prestados pela empregadora. Para o colegiado, embora o valor do edital não vincule a vencedora teria de demonstrar que, no contrato havia previsão de salário inferior.O juízo de primeiro grau deferiu as diferenças, por entender que, ao participar da licitação, o consórcio havia aderido às regras do edital e teria de cumprir o salário estabelecido.

Comentário: STF confirma licença-maternidade após alta hospitalar da mãe ou do bebê

Reprodução: Pixabay.com

O Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327,  tornou definitiva a decisão liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plenário em abril de 2022.
Na sessão virtual do dia 21 de outubro, por unanimidade, foi confirmado que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido – o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.
Ao votar pela procedência do pedido, ratificando a liminar, o relator afirmou que a interpretação restritiva das normas legais reduz o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos. Essa situação, a seu ver, conflita com o direito social de proteção à maternidade e à infância e viola dispositivos constitucionais e tratados e convenções assinados pelo Brasil.
Segundo o relator, é na ida para casa, após a alta, que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral dos pais, especialmente das mães. Ele explicou que há uma omissão inconstitucional sobre a matéria, uma vez que as crianças ou as mães internadas após o parto são privadas do período destinado à sua convivência inicial de forma desigual.

Saiba mais: Falta de banheiro – Motorista de ônibus

A 1ª Turma do TST condenou a Viação Cidade de Porto Seguro a pagar indenização de R$ 5 mil a um motorista que, durante o trabalho, não dispunha de instalações sanitárias adequadas nem de água potável nos terminais e pontos finais rodoviários. Segundo o colegiado, a empresa tem o dever de oferecer condições mínimas de trabalho e, se não o faz, ofende a dignidade do trabalhador. O motorista interpôs reconvenção a ação ajuizada pela empresa.

0
Adoraria seus pensamentos, por favor, comente.x