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Um dos tormentos na vida das mulheres é indiscutivelmente o câncer de mama. São múltiplas e variadas as consequências que atingem não só o corpo, como também afetam o emocional pela perda do cabelo, pelo impacto na sexualidade, a mastectomia, causam medo, ansiedade, depressão.Visando proteger as mulheres que em razão da doença tornam-se incapacitadas temporária ou permanentemente para suas atividades laborais, há benefícios na área previdenciária e assistencial.
Sendo temporária a incapacidade, à segurada empregada será concedido o auxílio-doença se tiver de se afastar de sua atividade habitual por mais de 15 dias. Se a incapacidade for considerada permanente a concessão deverá ser da aposentadoria por invalidez. Para a concessão dos benefícios acima a segurada necessita passar pela avaliação médico-pericial.
Mas, a incapacidade temporária ou permanente, para obtenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, deve ter ocorrido quando já havia a condição de segurada. Salvo se, após a filiação, houver agravamento da incapacidade, sendo dispensada a carência de, no mínimo, 12 contribuições.
Para ser amparada pelo benefício assistencial BPC/LOAS, não há exigência de contribuição para a Previdência Social/INSS, dependendo apenas da avaliação da deficiência e da renda da família.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o devido custeio.
A decisão do Colegiado permitiu que uma idosa com mais de 70 anos de idade mantivesse o plano de saúde coletivo por adesão, no qual figurava como dependente do ex-marido. Após o divórcio, ela foi excluída a pedido do titular, mesmo já tendo contribuído por quase 20 anos quando a ação judicial foi proposta.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a Lei nº 9 656/1998 evidencia a necessidade de haver tratamento diferenciado e mais cuidadoso ao idoso beneficiário do serviço de assistência privada à saúde. Para ela, o dispositivo expressa a preocupação do legislador em preservar o contrato de assistência à saúde do aposentado, considerando, justamente, a sua extrema dependência do serviço e a notória dificuldade de nova filiação em razão da idade.
A decisão assegura assistência à saúde do idoso, sem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na medida em que há a transferência da titularidade com os respectivos custos para quem já integrava o grupo.

Portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada no dia 1º de novembro, determinou que deverão passar por perícia médica os segurados beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que se encontram em reabilitação profissional e estejam a mais de 365 dias, um ano, sem serem periciados.
Os segurados serão convocados para realização de perícia médica de reavaliação da incapacidade. A portaria determina que as equipes de reabilitação profissional terão o prazo de 180 dias, seis meses, a partir do dia 1º de novembro, data de início da vigência da citada portaria, para avaliarem todos os benefícios que estejam em processo de reabilitação e submetê-los à perícia médica de reavaliação da incapacidade.
Esse pente-fino já havia sido efetuado nos benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto para os que se encontram realizando reabilitação profissional. Para quem se encontra em reabilitação o corte do benefício está suspenso desde a pandemia, ou seja, há mais de 2 anos.
A portaria ora em comento, ordena ainda que, prorroga-se até abril de 2023, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

O Benefício de Prestação Continuada(BPC/LOAS) é concedidoao brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil.
A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo, podendo receber o benefício: pessoa idosa, com idade de 65 anos ou mais ou pessoa de qualquer idade com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
A deficiência é entendida como uma condição que apresenta impedimentos de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem dificultar ou impedir a participação plena e efetiva de uma pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.
Um adolescente de 15 anos de idade, acometido de deficiência auditiva, apesar de haver comprovado o preenchimentodos requisitos legais acima apontados, teve o seu requerimento de BPC/LOAS negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ele recorreu e obteve a concessão do benefício junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Na perícia judicial, restou comprovado que o adolescente é acometido de disacusia bilateral de grau profundo, diagnosticada quando ele tinha um ano e meio de idade.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327,  tornou definitiva a decisão liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plenário em abril de 2022.
Na sessão virtual do dia 21 de outubro, por unanimidade, foi confirmado que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido – o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.
Ao votar pela procedência do pedido, ratificando a liminar, o relator afirmou que a interpretação restritiva das normas legais reduz o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos. Essa situação, a seu ver, conflita com o direito social de proteção à maternidade e à infância e viola dispositivos constitucionais e tratados e convenções assinados pelo Brasil.
Segundo o relator, é na ida para casa, após a alta, que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral dos pais, especialmente das mães. Ele explicou que há uma omissão inconstitucional sobre a matéria, uma vez que as crianças ou as mães internadas após o parto são privadas do período destinado à sua convivência inicial de forma desigual.