Arquivo13/03/2023

Por meio de Medida Provisória e Portaria do INSS está suspensa a concessão de crédito consignado para os beneficiários do BPC/LOAS e Auxílio Brasil, atual Bolsa Família. Em sua Portaria o INSS afirma que as instituições financeiras estão impedidas de executar novas averbações ou comandos que contemplem as operacionalizações de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
Segundo o INSS, os contratos ativos permanecem com o desconto do consignado no valor do benefício. Apenas novas contratações não serão permitidas. Há hoje 4,2 milhões de contratos ativos nessa modalidade.
Na avaliação do especialista Roberto de Carvalho Santos, presidente do IEPREV, a proibição protege a renda dos mais vulneráveis. As alegações que se têm é que isso estava sendo mais prejudicial do que positivo. Além disso, no dia a dia, a gente via que essas pessoas sofriam muito assédio de bancos e financeiras.
Há também avaliações no sentido de que a Medida Provisória é positiva para evitar cobrança de juros aviltantes e o superendividamento de famílias em vulnerabilidade social.
A Medida Provisória precisa ser aprovada no prazo de 60 dias pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.