Comentário: INSS e o pagamento de condenações pela justiça
Reprodução: Pixabay.com
Os beneficiários de aposentadorias, pensões por morte e demais auxílios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ação na justiça contra o órgão vão receber R$ 1 370 bilhão em atrasados neste mês de março de 2023. Os valores foram liberados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no dia 21 desse mês.
Esses pagamentos são destinados a quitação das denominadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — as quais são expedidas quando as ações são julgadas pelos Juizados Especiais Federais e limitadas a 60 salários mínimos, R$ 78 120. Nesses casos, já não cabem mais recursos.
A soma de R$ 1 370 bilhão servirá para quitar o crédito obtido na justiça por 84 533 beneficiários, em 66 480 processos de benefícios negados ou revisados.
As RPVs a serem pagas são referentes à concessão ou revisão de: aposentadorias; pensões por morte; auxílios-doença; Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Os valores são repassados aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sendo a sede do TRF da 5ª Região em Recife, o qual abrange os estados de PE, CE, AL, SE, RN e PB. As RPVs previdenciárias/assistenciais, desse mês de março, atingiram o valor de R$ 173.153.950,92, referente a 9.309 processos, com 14.413 beneficiários.
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