Arquivomarço 2023

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Numa ação de sobrepartilha, uma mulher alegou que o crédito de natureza previdenciária, correspondente a aposentadoria, recebido pelo ex-marido após o divórcio deveria ser dividido entre eles. Em sua defesa, pontuou que a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi ajuizada durante o casamento e a aposentadoria foi concedida de forma retroativa, alcançando o período em que eles estiveram casados.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que o beneficiário tenha recebido o quinhão retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum. Por isso, deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou a união.
A ministra relatora do recurso especial no STJ, Nancy Andrighi, ressaltou que se a aposentadoria tivesse sido deferida durante a constância do casamento, haveria a comunicação dos valores auferidos até o momento do divórcio.
Vale destacar que esta decisão é coerente com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ no sentido de que as indenizações trabalhistas e outras verbas salariais recebidas após o divórcio, mas referentes a atividades prestadas durante o casamento, devem ser objeto de partilha.

Nanismo é um transtorno que se caracteriza por uma deficiência no crescimento, que resulta numa pessoa com baixa estatura se comparada com a média da população de mesma idade e sexo.
Em se tratando da garantia dos direitos das pessoas com nanismo é importante lembrar que no Brasil, desde 2004, por meio do Decreto nº 5 296, o nanismo se enquadra no rol das deficiências físicas, em virtude do comprometimento da função física e dos impactos consideráveis desta com o ambiente.
Para efeito do recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), a pessoa com nanismo se enquadra no artigo 20 e parágrafo 3º da Lei nº 8 742/1993, o qual determina que a pessoa com deficiência tem direito de receber o BPC/LOAS no valor de um salário-mínimo mensal nos casos que ela e sua família não possuam meios de subsistência e apresentem renda mensal por cada membro da família menor ou igual a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Um homem medindo 1,42 metro, acometido de nanismo acondroplásico, de 31 anos de idade e que reside com a mãe, a qual é aposentada e recebe um salário-mínimo, obteve o BPC/LOAS na 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão reconheceu que pessoas acometidas de nanismo são deficientes físicas e, portanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder-lhe o benefício.

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Consabido é que a mulher com deficiência leve pode se aposentar por tempo de contribuição ao completar 28 anos de contribuição, se a deficiência for moderada a exigência cai para 24 anos e, se for grave, basta cumprir 20 anos de contribuição.
Uma mulher com deficiência moderada, em face de ser acometida de escoliose congênita devida à malformação óssea, fibromialgia e osteoporose pós-menopáusica, tendo contribuído por mais de 24 anos, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência moderada. Sua aposentação foi indeferida sob o argumento de que ela não havia completado os 24 anos de contribuição.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito da mulher, de receber a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A recente decisão foi proferida por unanimidade pela 11ª Turma. O colegiado reconheceu que a segurada tem deficiência em grau considerado moderado, apresentando escoliose, fibromialgia e osteoporose, e que ela possui mais de 24 anos de tempo de contribuição, o suficiente para receber o benefício.
Segundo a decisão da 11ª Turma do TRF4, a aposentadoria deve ser concedida desde a data do requerimento ao INSS.

No dia 1º de dezembro de 2022, os aposentados foram contemplados com excelente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), concedendo-lhes, quando for o caso, a possibilidade de revisão da aposentadoria para aumento do valor recebido mensalmente e cobrança dos últimos 5 anos de atrasados.
Esta revisão, conhecida como Revisão da Vida Toda, decidida pelo STF, teve a seguinte tese de repercussão geral fixada: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso lhe seja mais favorável”.
A revisão é cabível para qualquer tipo de aposentadoria, mas, é preciso que um advogado previdenciarista faça os cálculos para saber se no seu caso haverá revisão favorável. Há situações em que o benefício pode ter aumento de até R$ 6 mil por mês e, em outros haverá diminuição do benefício.
Alerta importante a ser observado é que a revisão é possível para quem recebeu o primeiro pagamento do benefício há menos de 10 anos. Por isso, passados 90 dias da decisão do STF, centenas de aposentados perderam o prazo para a revisão ao não procurarem um advogado previdenciarista.

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Os beneficiários de aposentadorias e demais benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem estar sempre atentos aos procedimentos ilegais de suspensão de benefícios.
Uma segurada teve sua aposentadoria suspensa e, o INSS não respeitou o seu direito de defesa. Ela conseguiu o restabelecimento em 1º grau na justiça federal mas, o INSS recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e, a 2ª Turma, sob a relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, disse que as alegações do INSS não procedem em relação à necessidade de exaurimento da via administrativa “ao argumento de que o recurso administrativo não possui efeito suspensivo, nos termos da legislação de regência”.
Isso porque a jurisprudência do TRF1 entende que “a supressão do benefício previdenciário deve aguardar o exaurimento da via administrativa, em que, observado o contraditório, com o julgamento do recurso administrativo, seja apurada a irregularidade apontada, até porque, uma vez concedido o benefício, a prova de irregularidade compete ao INSS, e essa prova deve ser produzida no respectivo processo, com observância à ampla defesa”.
Nesse contexto, o Colegiado manteve a sentença que deferiu o restabelecimento da aposentadoria até o exaurimento do processo administrativo.