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Para percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por pessoas com 65 anos de idade ou mais ou, com deficiência de qualquer idade, deve ser observada a vulnerabilidade social da família.
Uma das exigências é que a renda por pessoa na família não seja superior a ¼ do salário-mínimo. No entanto, é preciso saber quais valores são levados em consideração na composição da renda.
Apesar de haver indeferimentos por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no tocante a não exclusão de valores oriundos de doação ou do Bolsa Família, há decisões judiciais contrárias.
O Programa Bolsa Família é um programa que contribui para o combate à pobreza e à desigualdade social no País.
Segundo a justiça, a percepção do benefício mensal do Bolsa Família não deve ser considerada “renda própria”, em razão de possuir nítido caráter assistencial, destinando-se a todo o grupo familiar e não apenas ao segurado individualmente. Da mesma forma, o recebimento de doações também não é suficiente à caracterização da existência de “renda própria”, podendo-se aplicar, analogicamente, o entendimento da TNU sobre o benefício assistencial, que se posiciona no sentido de que o auxílio eventual, irregular e precário prestado por terceiros não integrantes do grupo não deve ser considerado para fins de apuração da renda.

Pela lei, são considerados feminicídios os assassinatos de mulheres que envolvem violência doméstica e familiar, menosprezo e até discriminação à condição de mulher.
O Monitor da Violência, do portal < span style=”color:#0c2b50″>g1, revela que uma mulher é morta no Brasil a cada seis horas. No ano passado, 1.410 foram assassinadas pelo fato de serem mulheres. É o maior número da série histórica, iniciada em 2018.
A Advocacia Geral da União (AGU) ingressou com doze ações de cobrança, no valor de R$ 2,3 milhões, contra doze autores de feminicídio. O dinheiro é para ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de pensão por morte aos dependentes das vítimas de violência doméstica.
Os casos foram identificados com o uso de informações da Polícia Civil. Em todos eles, os réus estão presos e onze já foram condenados.
Na avaliação da AGU, a sociedade não tem de arcar com o ônus econômico-social de um benefício que é pago em razão de uma conduta criminosa.
As denominadas ações regressivas, além do efeito pedagógico, objetivam, também, ressarcir os cofres públicos e atuar como mais um instrumento das políticas públicas de combate à violência doméstica.
O primeiro país a ter uma lei específica para o crime de feminicídio foi a Costa Rica em 2007. Já o Brasil, adotou uma lei específica para o assassinato de mulheres em 2015.

Reprodução: Pixabay.com

O auxílio-reclusão é um benefício pago apenas aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que seja de baixa renda e que esteja cumprindo prisão em regime fechado. O segurado precisa ter contribuído com o INSS nos últimos 24 meses (pelo menos).
Os dependentes de preso em regime semiaberto também poderão receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019.
O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo e é pago apenas aos dependentes do preso enquanto o segurado estiver recolhido à prisão. A partir do momento em que o segurado volta para a liberdade, o benefício é encerrado.
São considerados dependentes: o companheiro ou companheira; cônjuge; filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; pais do segurado; irmãos do segurado, menores de 21 anos ou irmãos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
O preso, que detém a condição de segurado da Previdência Social no momento da prisão, após sua soltura tem assegurado 12 meses no chamado período de graça, em que mesmo sem contribuir poderá gozar dos benefícios concedidos pelo INSS. Acaso ocorra nova prisão durante o período de graça, novo período de 12 meses se iniciará após a sua soltura.

Por meio de Medida Provisória e Portaria do INSS está suspensa a concessão de crédito consignado para os beneficiários do BPC/LOAS e Auxílio Brasil, atual Bolsa Família. Em sua Portaria o INSS afirma que as instituições financeiras estão impedidas de executar novas averbações ou comandos que contemplem as operacionalizações de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
Segundo o INSS, os contratos ativos permanecem com o desconto do consignado no valor do benefício. Apenas novas contratações não serão permitidas. Há hoje 4,2 milhões de contratos ativos nessa modalidade.
Na avaliação do especialista Roberto de Carvalho Santos, presidente do IEPREV, a proibição protege a renda dos mais vulneráveis. As alegações que se têm é que isso estava sendo mais prejudicial do que positivo. Além disso, no dia a dia, a gente via que essas pessoas sofriam muito assédio de bancos e financeiras.
Há também avaliações no sentido de que a Medida Provisória é positiva para evitar cobrança de juros aviltantes e o superendividamento de famílias em vulnerabilidade social.
A Medida Provisória precisa ser aprovada no prazo de 60 dias pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.

A leitura desse breve comentário poderá surpreendê-lo. Mas, a informação aqui contida está assegurada pela Lei nº 8 213/1991, a qual, em seu art. 142 determina: Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.
Segundo o art. 142, às mulheres podem se aposentar com apenas 5 anos de contribuição, desde que tenham contribuído pelo menos uma vez até julho de 1991. Se completou os 60 anos de idade entre 1991 e 2010, há uma tabela especial que exige período menor do que os atuais 15 anos de contribuição. Os homens gozam das mesmas regras concedidas às mulheres para se aposentarem por idade a partir de 5 anos de contribuição. A única diferença está em que para os homens é exigido 65 anos de idade.
No entanto, devido a reforma da Previdência ocorrida em 13 de novembro de 2019, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é necessário que as mulheres e os homens tenham preenchido os requisitos de idade e tempo de contribuição até a data da reforma da Previdência.