Arquivo28/11/2023

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Comentário: Reajuste do salário mínimo e dos benefícios previdenciários para 2024
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Saiba mais: Estorno de comissões – Vendas canceladas

Comentário: Reajuste do salário mínimo e dos benefícios previdenciários para 2024

A partir de primeiro de janeiro de 2024 deverão estar reajustados os valores do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS/INSS). A nova previsão do governo é que o salário mínimo será reajustado de R$ 1 320,00 para R$ 1 421,00. A elevação será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que mede a inflação, do período de janeiro a dezembro de 2023, com a inclusão do índice do Produto Interno Bruto (PIB) de 2022, eis que, voltou a política de ganho real, o reajuste estimado, levando em consideração a soma do INPC e do PIB, é de 7,65%, esse índice é aplicado no reajustamento do salário mínimo e nos benefícios fixados em um salário mínimo.
São mais de 45 milhões de trabalhadores, incluindo aposentados e pensionistas do INSS, que ganham apenas o salário mínimo.
Quanto ao reajuste dos benefícios do INSS acima do salário mínimo, pago a mais de 10 milhões de aposentados e demais beneficiários, permanece a aplicação do reajuste com base no INPC, o qual, este ano de 2023 deverá ser de 4,75%, sendo previsto que o teto dos benefícios subirá de R$ 7 507,49 para R$ 8 081,81.
No entanto, como se trata de uma previsão, o valor pode variar para mais ou para menos.

Saiba mais: Estorno de comissões – Vendas canceladas

Reprodução: Pixabay.com

A empresa de telecomunicações Oi foi condenada a devolver a um dos vendedores comissões que foram descontadas em virtude da inadimplência de compradores. O desembargador relator do acórdão, Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destacou que tal procedimento, no entanto, não pode ser admitido, uma vez que a relação laboral, conforme dispõe o art. 2º da CLT, é orientada pelo princípio da alteridade, que obsta o empregador repassar os riscos da atividade ao empregado.