AutorDr. Ney Araujo

A partir de primeiro de janeiro de 2019 deverão estar reajustados os valores do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS/INSS). A previsão do governo é que o salário mínimo será reajustado de R$ 954,00 para R$ 998,00. A elevação do salário mínimo será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que mede a inflação, do período de janeiro a dezembro de 2018, acrescido do índice do Produto Interno Bruto (PIB) de 2017.

Quanto ao reajustamento dos benefícios do INSS acima do salário mínimo, pago a mais de 9 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários, mais uma vez, será aplicado somente o INPC, que este ano deverá ser de 3,3%, sendo previsto que o teto dos benefícios subirá de R$ 5 645,80 para R$ 5 832,21.

Além da mudança na estimativa de inflação, para fazer a nova previsão do mínimo, foi considerado o fato de que a correção do piso de 2018 ficou aquém do INPC anual apurado. Assim, nesse cálculo foi levado em conta o valor de R$ 956,40 para 2018.             

A acumulação de benefícios é a possibilidade de o cidadão, já possuidor de um benefício ativo, ter direito e requerer outro tipo de benefício. 

Quanto ao auxílio-reclusão, o qual é concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra preso, há as seguintes situações a seguir descritas: a) relativamente à acumulação de auxílio-reclusão com outro auxílio-reclusão não há permissão. No entanto, quando ambos os instituidores presos estiverem na condição de cônjuge ou companheiro (a) para evento ocorrido a partir de 29.4.1995, data da publicação da Lei nº 9 032/1995, neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício com o valor mais vantajoso; b) não se acumula auxílio-reclusão, pago aos dependentes, com auxílio-doença, aposentadoria, abono de permanência em serviço ou salário-maternidade do mesmo instituidor que se encontra preso; e c) existe proibição também relacionada à acumulação de seguro-desemprego com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social, exceto pens& atilde;o por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço.

A Receita Federal publicou a IN nº 808/2018 para regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), é a primeira vez que o governo institui um programa de REFIS.

O total devido até 29 de dezembro de 2017, incluindo multas e juros, poderá ser quitado compagamento, em espécie, de no mínimo 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, e o restante: I – poderá ser liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas; II – poderá ser parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou III – poderá ser parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, co m redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas. O período saldado será incluso no tempo de contribuição a Previdência Social.

Ricardo Matsukawa/VEJA.com

Um dos motivadores do pedido de aposentadoria consiste em que, quando da concessão do benefício há a expedição de certidão autorizando o saque das cotas do PIS/PASEP, para os cadastrados entre 1971 a 4.10.1988.

Lei autorizando o saque das cotas do PIS/PASEP para trabalhadores de qualquer idade, foi sancionada pelo presidente da República, respeitado o seguinte calendário: I) beneficiários com idades entre 57 e 59 anos sacarão o dinheiro entre os dias 18 e 29 de junho; II) o pagamento para os beneficiários de todas as idades ocorrerá entre os dias 14 de agosto e 28 de setembro. Para quem tem conta na Caixa ou no Banco do Brasil, o depósito será em 8 de agosto, independentemente de idade. O valor médio a ser sacado é de R$ 1 370,00.

Desde a criação do PIS/PASEP, em 1971, o saque total só podia ser efetuado quando o trabalhador completasse 70 anos de idade, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta.

O governo espera beneficiar 24,6 milhões de cotistas e injetar R$ 34,3 bilhões na economia.

A medida autorizadora do saque das cotas do PIS/PASEP para trabalhadores de todas as idades tem validade até o dia 28 de setembro de 2018.