A 4ª. Turma do TST desproveu agravo de instrumento da Petrobras contra decisão que determinou a inclusão de um empregado no Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) após seu pedido de demissão. A empresa alegava ofensa aos princípios da boa-fé e da isonomia, mas, para a Turma, não houve as violações apontadas.
A empresa de Transportes Rodoviários Lucesi foi condenada pela 7ª Turma do TST a indenizar a viúva de um motorista assassinado por um frentista nas instalações da transportadora. Os dois eram empregados da Lucesi e brigaram entre si. Na condenação, os ministros levaram em conta que o crime ocorreu nas dependências da empresa, a qual deveria providenciar ambiente de trabalho seguro.
A 2ª Turma do TST condenou a ILP – Indústria de Lingerie e Praia a pagar R$ 20 mil de indenização a uma costureira que sofria discriminação no ambiente de trabalho em razão da hanseníase. Segundo a Turma, o aviltamento à integridade moral da empregada ficou amplamente demonstrado no processo. Com a divulgação da doença e a exposição excessiva da empregada, outros empregados comunicaram à empresa que não queriam mais trabalhar próximos a ela, porque não gostariam de ser contaminados.
A 1ª. Turma do TRT manteve a decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma Consultora Natura com a empresa durante quase oito anos. A Natura foi condenada a fazer os registros na CTPS da reclamante e pagar o aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias, FGTS, indenização substitutiva do seguro-desemprego, reflexos das comissões em descanso semanal remunerado e indenização pelo vale-alimentação.
Compete ao empregador, dentro do seu poder de comando, fixar normas reguladoras das condições gerais e específicas do trabalho, inclusive no tocante as relacionadas à propaganda política, própria ou de outrem.
A 2ª Turma do TST reconheceu a legitimidade das construtoras integrantes do Consórcio Florianópolis Monumento para figurar em ação que discute pedido de indenização à família de um mergulhador autônomo que morreu em acidente durante as obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC). Para a Turma, as tomadoras de serviço têm obrigação legal de garantir as normas de segurança do trabalho.
A 2ª. Turma do TRT da Paraíba manteve decisão de primeiro grau que condenou a empresa Atacado Distribuição ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. O empregado alegou que no momento em que almoçava no restaurante da empresa foi grosseiramente interpelado pelo gerente, que de modo rude e em alto tom de voz passou a constrangê-lo, inspecionando o seu prato de refeição, afirmando que não deveria comer mais de um tipo de carne, pois não era permitido.
A 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma varejista de moda a pagar indenização de R$10 mil por danos morais a uma vendedora obrigada a trabalhar durante afastamento médico, após se submeter a uma cirurgia. O gerente não aceitava o período de afastamento contido nos atestados médicos apresentados, obrigando a empregada a retornar ao médico para que fosse diminuído.
A 8ª. Turma do TST rejeitou recurso de uma atendente que alegava ter sido dispensada pelo bistrô Silvana Salama Restaurante durante o contrato de experiência, porque começaria tratamento para câncer de mama. Embora ela alegasse que a dispensa foi discriminatória, o restaurante demonstrou que a demissão ao fim do contrato por prazo determinado, e a trabalhadora não comprovou que o empregador tinha ciência de seu estado de saúde.
Os empregados nomeados para compor as mesas receptoras ou Juntas Eleitorais ou requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo da remuneração ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias da convocação.
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