Arquivomarço 2022

A Eletrosul foi condenada a reintegrar no emprego o Sr. Paulo Henrique Rocha, conforme decisão liminar concedida em mandado de segurança pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, convocado para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12), por haver este entendido que houve violação ao direito adquirido do empregado.
O empregado que já havia preenchido os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, requereu sua aposentação em 29.11.2019, tendo a aposentadoria sido concedida em 28.6.2020. Em 26.2.2021, foi dispensado indevidamente, tendo constado do TRCT, estranhamente, pedido de dispensa.
Para o magistrado, a Eletrosul equivocou-se na aplicação do disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal que dispõe: A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Restou decidido que “Por conseguinte, exsurge que o impetrante é detentor do direito líquido e certo ao retorno ao “status quo ante”, ou seja, à reintegração a seu posto de trabalho e, consequentemente, à manutenção do plano de saúde”.

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O Dia Internacional da Mulher, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1975, veio com o propósito de ser uma ação voltada ao combate das desigualdades e discriminação do gênero em todo mundo. Mais de 100 países festejam o dia de hoje.
As mulheres, maioria no eleitorado brasileiro e no ensino superior, muito têm lutado para conquistar o seu espaço nos meios econômico, político, cultural, social. Seja pelo direito ao voto em defesa dos seus direitos, seja pela possibilidade de se candidatarem e serem eleitas em igualdade de condições com os homens, por liberdade de expressão e de trabalho com suas próprias escolhas, entre tantos outros objetivos.
Apesar de suas constantes vitórias e de ser maioria no eleitorado as mulheres têm baixa representatividade na política. No Congresso Nacional, têm apenas 15% de representação, o que gera reflexos negativos, por exemplo, nas recentes alterações das leis ordinárias e na reforma previdenciária, pois as novas regras são mais duras para as seguradas, exigindo nas aposentadorias idade mais avançada, cálculos com redutores, limitação na acumulação de benefícios, redução drástica no valor da pensão por morte, onde são beneficiárias com cerca de 83% e, aumentaram as dificuldades na prova d a união estável.
A inclusão política das mulheres aflora como imperativo para a evolução de suas conquistas.

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A boa notícia para aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores vem do Banco Central do Brasil, a instituição anunciou que haverá a devolução de R$ 4 bilhões, decorrentes de descontos indevidos no crédito consignado.
Aposentados, pensionistas, servidores e trabalhadores que foram vítimas de irregularidades em empréstimo consignado, sendo um dos exemplos o desconto mesmo após o procedimento da portabilidade, fiquem atentos, as consultas para informar se você tem crédito e, consequentemente se habilitar ao recebimento, serão iniciadas a partir de 2 de maio.
O site para consulta é o valoresareceber.bcb.com.br. Para você ter acesso deve informar o número do seu CPF e a data do seu nascimento. Existindo valores a receber, o sistema informará uma data para que retorne ao site e solicite o dinheiro disponível. Anote a data e o horário informados. No dia agendado, volte ao site e use seu login gov.br para acesso ao sistema, consultar e solicitar o resgate
Se o titular do crédito já é falecido os herdeiros deverão se habilitar para liberação do crédito.
O Banco Central informou que divulgará em breve os procedimentos para quem tem valores a receber por terceiros legalmente autorizados (procurador, tutor, curador, herdeiro, inventariante ou responsável por menor não emancipado).

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A nova classificação da Síndrome de Burnout pela Organização Mundial de Saúde (OMS), definindo-a como transtorno de ansiedade relacionada ao trabalho, passou a ser considerada como uma doença ocupacional, CID 11, desde 1º de janeiro de 2022.
De acordo com a International Stress Management Association (ISMA-BR) o Brasil ocupa o 2º lugar no ranking mundial de trabalhadores com o transtorno.
Essa é uma síndrome conceituada como resultante do estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso. É caracterizada como uma síndrome ocupacional, que pode acarretar em sentimentos de exaustão ou esgotamento de energia; aumento do distanciamento mental do próprio trabalho, ou sentimentos de negativismo ou cinismo relacionados ao próprio trabalho; e redução da eficácia profissional.
O segurado acometido da Síndrome de Burnout que precisar se afastar de suas atividades laborais por mais de 15 dias, estando incapacitado parcial e temporariamente para o trabalho, deve requerer o benefício de auxílio-doença acidentário, caso se recupere e reste com sequela, deverá gozar de auxílio-acidente. Se estiver total e definitivamente incapacitado para prosseguir laborando, deve requerer aposentadoria por invalidez acidentária.