Arquivomarço 2022

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Tema 272 firmou a seguinte tese: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.
A tese firmada em regime de representativo de controvérsia, como a do Tema 272 em análise, é de observância obrigatória pelos juízes de primeiro grau e turmas recursais componentes do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais.
A motivação para afetação e julgamento como representativo de controvérsia pela TNU do Tema 272, decorreu das divergências ocorridas nos julgados quanto a saber se a circunstância de o laudo pericial judicial ter registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada à realização de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está obrigado a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez.
O norte traçado pela TNU, em relação a tão delicado tema, chegou em boa hora.

É frequente a seguinte indagação: por quanto tempo manterei a qualidade de segurado com direito a requerer benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo deixado de contribuir?
É preciso entendermos o que é carência para esclarecermos a constante pergunta. Carência é um período mínimo de contribuições pagas à Previdência Social/INSS para que o segurado ou seu dependente tenha o direito de receber um benefício. Seu período é contado em meses e não em dias, como no caso do tempo de contribuição (alterado em 13/11/2019).
Em geral, benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem carência de 12 meses de contribuição, salário-maternidade 10 meses (exceto para empregados, inclusive domésticos e avulsos) e, auxílio-reclusão 24 meses.
Mas, há benefícios sem exigência de carência como os de pensão por morte, salário-família, auxílio-acidente e, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
Deixando de contribuir e perdendo a qualidade de segurado (que varia de 6 a 36 meses), para retomar o direito à condição de segurado e gozar dos benefícios deve voltar a contribuir, pelo menos, metade do tempo de carência exigido para o benefício requerido.