Arquivoagosto 2023

Ao garantir a concessão de auxílio-doença a uma dona de casa, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, destacou que a atividade de cuidar da própria casa não é diferente das atribuições exercidas pelos demais trabalhadores domésticos protegidos pela Previdência.
O benefício deve ser pago desde agosto de 2021 e permanecer ativo por mais 60 dias a partir da data do julgamento, com possibilidade de pedido de prorrogação à Previdência.
Em primeira instância foi negado o pedido, por considerar que a autora estava apta para exercer trabalhos domésticos, que podem ser desenvolvidos “sem cobrança de horário e produtividade”. A sentença levou em conta o laudo pericial.
Na Turma Recursal, o juiz relator, Jairo Gilberto Schäfer, apontou que o exercício das funções de dona de casa “não se limita a atribuições leves de menor comprometimento físico”.
Para ele, embora a trabalhadora nessas circunstâncias tenha “maior flexibilidade e liberdade para gerenciar o tempo e organizar suas tarefas”, a atividade “exige plena capacidade de trabalho, à igualdade daquela presente no exercício das demais funções similares protegidas pela Seguridade Social”. E considerou possível afastar a conclusão do laudo pericial se o conjunto probatório indica solução diversa.

A Aposentadoria híbrida, também apelidada de mista, é uma espécie de aposentadoria onde os segurados podem somar os tempos de trabalho rural e urbano ou vice-versa, e até intercala-los,objetivando reunir o tempo necessário para ter direito ao benefício.
Antes da reforma da Previdência, em 12 de novembro de 2019, era exigido dos homens, 65 anos de idade e 15 anos de carência e, para as mulheres 60 anos de idade e 15 anos de carência. Após a reforma, os homens devem ter no mínimo 65 anos de idade e 15 anos de contribuição (20 anos de contribuição se a filiação foi pós reforma) e, as mulheres 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
É de grande importância conhecer a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1007, pois pacifica pontos polêmicos e proporciona maior facilidade na aquisição da aposentadoria híbrida. Eis a tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 (Tema 1102 de repercussão geral).
No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Corte considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício. Contra a decisão, a autarquia apresentou recurso (embargos de declaração), cujo julgamento está pautado para a sessão virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento. “O relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”, concluiu.
O trâmite dos processos fica interrompido até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração.

A reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional 103/2019 determinou, como regra geral para concessão da pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 50% do valor da aposentadoria que o falecido percebia ou da aposentadoria por invalidez que deveria perceber, acrescida de mais 10% para cada dependente, limitado o total a 100%.
Tendo em vista a expressiva redução no cálculo do benefício, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para declarar inconstitucional esse item da reforma. Mas, em junho passado, o STF julgou como constitucional a alteração.
No entanto, há casos em que os dependentes do segurado que morreu têm direito a receber 100% da pensão, sem nenhum desconto.
Caso o falecimento tenha ocorrido até 13 de novembro de 2019, a pensão por morte deverá ser concedida com 100% e, calculada com as normas mais vantajosas, anteriores à reforma, mesmo se for requerida agora.
Outra situação que obriga a concessão da pensão por morte com 100% é quando o dependente, ou pelo menos um dos dependentes, for pessoa inválida ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.
É prudente consultar um advogado previdenciarista quanto a possível revisão em sua pensão por morte.

Você sabia que o benefício indeferido ou deferido com erro pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser questionado na própria esfera administrativa ou no judiciário? O questionamento da decisão, por meio do denominado recurso ordinário, dependerá da análise quanto à melhor possibilidade de êxito, sendo fundamental o conhecimento de decisões anteriores sobre o mesmo tema a ser proposto no recurso ordinário.
Ocorre com muita frequência o indeferimento de benefícios por incapacidade, de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, sendo comum a alegação de que a perícia médica não constatou estar o segurado incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho.
O advogado previdenciarista experiente, sabedor que o benefício por incapacidade exige avaliação pericial médica, na maioria das vezes deverá optar por interpor o recurso ordinário no judiciário, tendo em vista que, o segurado deverá ser submetido à perícia médica especializada judicial, tendo, dessa forma, mais chance de sucesso na obtenção do benefício.
Mas, é de suma importância lembrar que o recurso ordinário deverá estar muito bem fundamentado e expor com clareza as razões e as normas legais que embasam o direito do segurado para que haja alteração da decisão do INSS.