AutorDr. Ney Araujo

No apagar das luzes de 2016 a TNU fixou a tese de que os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária.

A autora da ação pretendia ser restituída de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária que pagou com atraso e que, por isso, não foram considerados para o requerimento de aposentadoria por idade (urbana).

A Lei nº. 8 213/91, em seu art. 27, determina: Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências: ll – realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

A consulta a um advogado previdenciário evita prejuízos como o acima narrado.

Desde 2014 têm ocorrido inúmeras alterações nas regras previdenciárias e, este ano, com a ampla divulgação da reforma proposta em dezembro do ano passado, já aprovada na Câmara dos Deputados, o temor do prejuízo que poderá advir com as novas exigências motivou o aumento no número de pedidos de aposentadorias por tempo de contribuição.

De janeiro a maio houve solicitação ao INSS de 618,4 mil aposentadorias por tempo de contribuição, representando um aumento de 36,30% em relação ao mesmo período de 2016, no qual foram requeridas 453,7 mil.

O desconhecimento das normas previdenciárias, principalmente no tocante ao direito adquirido, faz com que o beneficiário receba uma aposentadoria com o valor aquém ao qual poderia alcançar se estivesse devidamente auxiliado por um advogado previdenciarista. Tomemos o exemplo de um segurado que se aposentou com o valor inferior em R$ 573,09 ao qual poderia obter se estivesse devidamente orientado. Este homem perderá anualmente R$ 7 450,17 e, com a expectativa de viver mais 23 anos após sua jubilação, perderá R$ 171 353,91.

A Cencosud Brasil Comercial (grupo chileno proprietário da rede de supermercados G Barbosa, do Nordeste) conseguiu, em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a exclusão da condenação ao pagamento a uma operadora de caixa de percentual de 30% do salário base pelo acúmulo de funções. A Turma, por unanimidade, considerou perfeitamente compatível o exercício simultâneo das duas funções.

Estribada na interpretação conferida pela 1ª. Seção do STJ, no sentido de que, uma vez reconhecida à neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que o aposentado faça jus à isenção do Imposto de Renda, uma aposentada ingressou com ação, pedindo o deferimento de tutela de urgência, na 16ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, postulando a suspensão da retenção de Imposto de Renda em sua aposentadoria, eis que ela já gozava de isenção, há vários anos, por haver sido diagnosticada com neoplasia maligna.

Ao julgar o caso, a juíza Caroline Somesom Tauk, apontou haver o posicionamento do STJ pelo qual, após a concessão do benefício, ele não pode ser revogado se médicos constatarem a provável cura. Isso porque “a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros”.

Lastreada na compreensão supra a juíza antecipou os efeitos da tutela para determinar a suspensão requerida.