AutorDr. Ney Araujo

Foto: segurodesemprego.com.br

Sobre o tema em análise sobressaem duas dúvidas dos empregados domésticos, sendo elas: se o período de gozo do seguro-desemprego é computado para a aposentadoria e a quantas parcelas do seguro-desemprego têm direito?

Quanto às parcelas do seguro-desemprego o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa deverá comprovar ter sido empregado por no mínimo 15 meses nos últimos 24 meses, considerando-se 1 mês de atividade a fração igual ou superior a 15 dias. Comprovado o vínculo o empregado deverá receber 3 parcelas do seguro-desemprego no valor de 1 salário mínimo cada, caso não esteja em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

Para computar o tempo para a aposentadoria, o período em que o empregado doméstico estiver em gozo de seguro-desemprego, a opção é contribuir como segurado facultativo.

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A danosa reforma previdenciária proposta pelo governo tem repercutido negativamente mundo afora. O jornal The New York Times critica a “desigualdade” nas reformas fiscais em curso no Brasil e relata que, enquanto os trabalhadores terão benefícios cortados, juízes e políticos têm aumentos de salários e cita que o Congresso, “em vias de aprovar uma reforma previdenciária”, agora está permitindo que seus membros obtenham pensão vitalícia depois de apenas dois anos.

O texto lembra que Michel Temer defende o corte de gastos, mas não ajudou a sua popularidade realizar um “banquete pago com dinheiro de contribuintes” para persuadir os deputados a aprovarem suas reformas. Para o NYT, embora alguns sinais de recuperação econômica tenham surgido, a situação do povo nas ruas “conta uma história diferente”.

O governo defende que todos precisam aderir ao programa de austeridade, mas sua postura indica que “a pressão é sobre os menos favorecidos”. “O sistema tem tudo para aumentar a desigualdade”.

Uma trabalhadora que estava grávida quando foi dispensada conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 7 mil. Isto porque a ré não a reintegrou ao emprego depois de tomar conhecimento da gravidez. Para a justiça a conduta da empresa ofendeu valores humanos da reclamante e seu filho.

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A 8ª. Turma do TST não admitiu recurso de revista da empresa de moda Inbrands, pelo qual ela tentava reverter decisão que a condenou a indenizar um vendedor dispensado após discussão em que foi ofendido publicamente com termo referente à orientação sexual. Desse modo, manteve-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, determinada pelo TRT4.

A justiça federal decidiu que o INSS deve voltar a pagar o auxílio-doença dos segurados que não conseguiram agendar a perícia médica exigida no denominado pente-fino.

Em agosto o INSS convocou 55 152 beneficiários de auxílio-doença para se submeterem à perícia, entretanto, somente 3 696 agendaram, ou tentaram efetuar o agendamento. Outros 5 126 convocados que estavam na lista de corte chegaram a ligar para o INSS, informaram o número do benefício, contudo não permaneceram na linha para o atendimento. Assim sendo, conforme a Defensoria Pública, 46 330 segurados terão efetivamente os seus benefícios suspensos.

Para o restabelecimento do auxílio é exigido do segurado que entre em contato pela central 135 e agende a revisão. Esta informação foi transmitida pela Advocacia Geral da União (AGU) em resposta a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que a justiça obrigue o INSS a reimplantar os benefícios de todos os segurados que entrarem em contato com o Instituto.