Dita a Lei de Benefícios Previdenciários, do Regime Geral de Previdência Social, que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Por seu turno, a firme jurisprudência já se consolidou no sentido de que no âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz, não se aplica a vedação contida no art. 55, parágrafo 3º da Lei nº 8.213 /91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Sua convicção pode ser firmada por meio de depoimentos testemunhais, tomados em audiência com todas as cautelas legais. 

Entre as recentes alterações introduzidas para a concessão da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro (a) encontram-se as exigências do número de contribuições efetuadas e o período do matrimônio/união.

A Lei determina a concessão da pensão por morte por somente 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado.

Verificadas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início do casamento/união, a idade do beneficiário determinará o período da pensão: 1) 3 anos, com menos de 21 anos de idade; 2) 6 anos, entre 21 e 26 anos de idade;3) 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade; 4) 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade;5) 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade; e 6) vitalícia, com 44 ou mais anos de idade.

Tendo a Constituição Federal equiparado a união estável ao casamento, deve ser autorizada a soma dos períodos para efeito de preenchimento dos requisitos e percepção da pensão por morte.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc .

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou no dia 25 de agosto, que os segurados em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, há mais de dois anos, começarão a ser convocados para perícia neste mês de setembro. Inicialmente, deverão ser chamados os afastados por auxílio-doença. A primeira convocação para a perícia do pente-fino será por carta. O segurado terá um prazo para ligar para o 135 e agendar sua perícia. Caso não efetue o agendamento, o governo fará a segunda chamada por meio de publicação oficial. Prevista para novembro, a terceira e última convocação será procedida por meio da rede bancária. O aviso ocorrerá no momento do saque do benefício do mês de novembro.

Portaria publicada no final de agosto autorizou o INSS a cancelar o auxílio-doença concedido judicialmente se constatar a ausência de incapacidade para o trabalho nas perícias do pente-fino.

No País, 530 mil auxílios estão na mira do governo.