Saiba mais: Microempresa – Retenção de CTPS

Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 3 mil a uma empregada por ter retido sua carteira de trabalho durante nove meses. Segundo o colegiado, a anotação da carteira e sua devolução ao empregado no prazo legal é obrigação do empregador, e a retenção do documento por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato ilícito.