Arquivo2020

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Comentário: Auxílio-doença e o que você precisa saber
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Saiba mais: Motoboy – Uso de capacete
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Comentário: Pagamento das RPVs
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Saiba mais: Peão em rodeio – Morte
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Comentário: Auxílio emergencial e trabalhadores demitidos a partir de abril
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Saiba mais: Aprendiz grávida – Estabilidade
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Comentário: Auxílio-doença e a antecipação do recebimento
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Saiba mais: Hora noturna – Aumento do adicional
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Comentário: Covid-19 e pensão por morte
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Saiba mais: Gerente coagido a ser avalista – Indenização

Comentário: Auxílio-doença e o que você precisa saber

Saiba o que pode ser feito quanto à obtenção ou manutenção do auxílio-doença durante o período da pandemia.
Nesse momento em que está suspenso o atendimento presencial e a perícia médica, o requerimento do benefício, anexo o atestado médico, deverá ser feito pelo Meu INSS, site ou aplicativo, para que haja a antecipação no valor de R$ 1 045,00. O atestado médico deve ser apresentado a um advogado previdenciarista para verificar a correção do mesmo e se há o indicativo da concessão do auxílio-doença.
Se você tinha perícia agendada e esta foi cancelada, faça o envio do atestado médico para obter a antecipação de R$ 1 045,00 por até 3 meses. Nos casos em que o segurado tiver direito a um valor superior ao salário mínimo haverá o pagamento da diferença após a perícia presencial.
Em atendimento a decisão tomada em uma Ação Civil Pública, o INSS fará a prorrogação automática do seu benefício por até 6 vezes, desde que você faça o requerimento, enquanto permanecer o fechamento das agências em razão da covid-19.
O segurado que teve a antecipação liberada, mas se sente apto a retornar ao trabalho, deve solicitar a alta a pedido, para que seja suspensa a antecipação do benefício.

Saiba mais: Motoboy – Uso de capacete

Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum.

Comentário: Pagamento das RPVs

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.013.177.674,01, relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em abril de 2020, para um total de 99.954 processos, com 120.785 beneficiários.
Do total geral, R$ 809.168.719,29 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios, que somam 51.948 processos, com 63.399 beneficiários.
O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.
TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB) Geral: R$ 181.655.855,14. Previdenciárias/Assistenciais: R$ 113.163.274,33 (9.329 processos, com 13.989 beneficiários).
A RPV possibilita à parte vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório, em razão de seu menor valor.

Saiba mais: Peão em rodeio – Morte

A Justiça do Trabalho foi considerada competente para analisar o pedido de indenização por danos materiais e morais em ação promovida pelo filho de um peão de rodeio que morreu durante exposição agropecuária na cidade de Lagoa Santa (MG), em 2010. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Seção do STJ ao analisar conflito de competência surgido a partir da ação de indenização. Então com 33 anos de idade, o peão morreu com traumatismo craniano após cair de um boi durante a competição.

Comentário: Auxílio emergencial e trabalhadores demitidos a partir de abril

Muitas pessoas ainda questionam quanto à possibilidade do recebimento do auxílio emergencial, cuja cota é de R$ 600,00, com exceção no concernente às mães chefes de família cuja cota é de R$ 1 200,00.
O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus covid-19.
Para o recebimento da cota deve o interessado preencher os seguintes requisitos: a) ser maior de 18 anos (exceto para as mães); b) não ter emprego formal; c) não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa família; d) cuja renda familiar mensal por pessoa seja de até R$ 522,50 ou a renda familiar mensal total seja de até R$ 3.135,00; e e) que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.
Deve ser observado que os trabalhadores demitidos depois de 2 abril poderão receber o auxílio.

Saiba mais: Aprendiz grávida – Estabilidade

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de uma adolescente contratada como aprendiz pela Camp Pinheiro Centro Assistencial de Motivação Profissional para deferir o pagamento de indenização equivalente à estabilidade provisória da empregada gestante. Na função de assistente administrativo, ela engravidou sete meses antes do fim do contrato de aprendizagem.

Comentário: Auxílio-doença e a antecipação do recebimento

Foto: Lúcio Bernardo Jr./Ag. Câmara

O presidente do INSS, Leonardo Rolim(foto acima), informou na terça-feira passada, que desde o início da pandemia do coronavírus foram apresentados ao instituto 541 mil pedidos de auxílio-doença, dos quais cerca de 220 mil tiveram a análise concluída. Segundo o seu informe, 75 mil benefícios foram deferidos, 105 mil indeferidos e mais de 39 mil não tiveram atestados médicos incluídos nos pedidos.
De início, chama a atenção o número expressivo de indeferidos. Mas, 39 mil nem passaram pelo crivo por não estarem alicerçados com o documento básico e imprescindível que é o atestado médico.
Com certeza, os 39 mil que não lograram êxito, caso estivessem assistidos por um advogado previdenciarista teriam o seu processo administrativo devidamente embasado, não só com a juntada da prova essencial, como também da análise do atestado para a certificação se atendia os requisitos exigidos para o deferimento da antecipação do auxílio-doença. E mais, se o referido documento realmente embasava a incapacidade temporária para o trabalho.
A postulação de um benefício previdenciário exige uma assessoria técnica indispensável para o seu sucesso.

Saiba mais: Hora noturna – Aumento do adicional

A 1ª Turma do TST excluiu da condenação imposta à Spaipa (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno. Foi destacado ainda que a jurisprudência do TST admite a possibilidade de extinção da hora ficta noturna por norma coletiva, desde que haja a majoração do adicional noturno em contrapartida.

Comentário: Covid-19 e pensão por morte

A decisão do STF ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, editada para estabelecer medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda, repercute na consideração quanto à possibilidade de obtenção do benefício de pensão por morte. O decidido permite o reconhecimento dos casos de contaminação dos trabalhadores pelo coronavírus, covid-19, os quais podem ser enquadrados como doença ocupacional.
Reconhecido espontaneamente pela empresa como doença ocupacional, decorrente do trabalho, com a devida emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o trabalhador poderá obter o benefício de auxílio-doença acidentário. Caso não haja o reconhecimento espontâneo deverá interpor ação na Justiça do Trabalho com tal pleito.
O Dr. João Baptista Optiz Neto faz a seguinte consideração: Seja por analogia a doença endêmica ou por nexo técnico individual, não é todo caso de covid-19 em trabalhador que deverá ser considerado como doença ocupacional. Cada caso deve ser avaliado individualmente, generalizar a questão é sensacionalismo.
Portanto, cautela deve presidir as ações.

Saiba mais: Gerente coagido a ser avalista – Indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente recurso da Onça Indústrias Metalúrgicas e empresas do mesmo grupo econômico para reduzir (de R$ 200 mil para R$ 50 mil) o valor da indenização por danos morais a um gerente que teve o nome incluído no cadastro de devedores inadimplentes por ser avalista de empréstimos bancários de aproximadamente R$ 250 mil para o empregador.