Arquivofevereiro 2022

Foto: Sebrae/MT

Desfrutar de uma boa aposentadoria é o sonho da quase totalidade dos brasileiros. No entanto, é crescente o número daqueles que se preparam para quando chegar o momento da aposentação estarem prontos para empreender.
Os motivos são diversos, como o de atuar numa especialidade para a qual tem aptidão e lhe traz prazer. Outras vezes, o empreender tem a finalidade de complementar a renda ou para se manter ativo e fugir do ócio causador de inúmeros transtornos.
Aquele que pretende se lançar com empreendimento próprio necessita de criteriosa auto avaliação de suas habilidades e aptidões à busca de aprendizado, o negócio deve ser determinado de acordo com dados do mercado da área em que se pretende atuar e ofertar inovação de produtos e processos.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) tem sido um excelente aliado na formação, pesquisa, e acompanhamento do Micro ou Pequeno Empresário.
A pandemia da Covid-19, por seu turno, provocou enorme expansão das redes sociais e, o sucesso de muitos empreendedores tem se baseado na exploração desse público para colocação de seus produtos ou serviços. Mas, para obter sucesso, além de estar conectado com a linguagem de quem se busca atingir, é fundamental estar preparado para a logística de estoque e entrega.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os advogados previdenciaristas têm como objetivo inseparável lutar incansavelmente para encontrar o apoio legal, jurisprudencial e doutrinário que conduza ao melhor benefício para o segurado.
Entre as inúmeras soluções e vitórias já obtidas para revisar uma aposentadoria, é destaque a denominada revisão da Data de Entrada do Requerimento (DER), pela qual, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a aposentadoria que foi requerida mas ainda não foi concedida e, verificado que a mudança de data representará aumento do valor, é permitida a alteração da data do requerimento.
Detalhando: um segurado, em fevereiro de 2017 requereu ao INSS sua aposentadoria por tempo de contribuição, só concedida em dezembro do mesmo ano com uma perda considerável pela aplicação do fator previdenciário. Mas, em outubro de 2017 o segurado completou a pontuação para afastar o fator previdenciário. Portanto, se ele não foi informado da perda de mais de R$ 700 por mês, cabe a revisão.
Já há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a mudança de data para obtenção do melhor benefício poder se dar na justiça. Alerte-se que, entre outras, tem havido perda expressiva com os segurados que podem aproveitar a regra de transição do pedágio de 100% e se aposentam com as regras do pedágio de 50%.

Foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL/JC

Em 31 de dezembro de 2021, entrou em vigor a Lei Complementar nº 188/2021, apelidada de MEI Caminhoneiro.
O motorista que desejar se tornar um Microempreendedor Individual (MEI Caminhoneiro), já pode efetuar o seu cadastro no Portal do Empreendedor.
Formalizado como MEI, o caminhoneiro passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir notas fiscais e passa a ser um contribuinte obrigatório da Previdência Social/INSS, tendo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por idade e invalidez, auxílio-doença. Os dependentes têm cobertura de pensão por morte e auxílio-reclusão. A contribuição mensal à Previdência Social/INSS é de 12% do valor do salário-mínimo, correspondendo atualmente a R$ 146,56. Deverá pagar, também, mensalmente, R$ 5 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
O MEI Caminhoneiro tem o faturamento anual limitado a R$ 251,6 mil, valor bastante superior as demais categorias cujo valor anual é de apenas R$ 81 mil.
O MEI conseguirá crédito melhor nos bancos e nas agências de fomento e poderá contratar um empregado com remuneração mensal de um salário-mínimo ou o piso da categoria profissional.