Arquivojaneiro 2023

As 4 regras de transição da reforma da Previdência, inclusas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, vieram com o objetivo de minimizar as regras mais pesadas impostas pelas mudanças na aposentadoria por tempo de contribuição.
O art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituiu a interessantíssima regra de transição com o pedágio de 100% do tempo faltante, com as seguintes exigências: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; e lll – cumprimento do período adicional correspondente a 100% do tempo que faltava, na data da entrada em vigor da EC 103, para completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.
O cálculo da aposentadoria, sem aplicação do fator previdenciário, será com 100% das contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do requerimento.
As vantagens são: a exclusão do fator previdenciário; a idade fixa de 57/60 anos para as mulheres e homens; e o recebimento integral da média. Exemplificando: Se a média contributiva encontrada foi de R$ 5 013,19, este será o valor integral a ser recebido na aposentadoria.

Entre as 4 regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, instituídas pela reforma da Previdência Social, em 13 de novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, há a regra de transição do pedágio de 50%, pela qual o segurado que faltava menos de 2 anos para concluir o período contributivo para aposentadoria por tempo de contribuição, deverá verter as contribuições do período faltante acrescidas de 50%. Exemplo: quem faltava 1 ano deverá contribuir por 1 ano e 6 meses.
A reforma da Previdência Social extinguiu o fator previdenciário, no entanto, apenas nesta regra de transição do pedágio de 50% ele foi mantido. Sendo assim, é indispensável o planejamento previdenciário para não haver perda com a sua aplicação.
A regra de transição do pedágio de 50% do tempo faltante está no Art. 17 da EC 103 com a seguinte exigência: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll – cumprimento do período adicional correspondente a 50% do tempo que faltava, na data da entrada em vigor da EC 103, para completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.
O cálculo da aposentadoria, com aplicação da tabela do fator previdenciário, que muda a cada ano, será com 100% das contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício.

A reforma da Previdência, de 13 de novembro de 2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição e introduziu 4 regras de transição, entre elas, a que permite a aposentação pela idade mínima e tempo de contribuição.
A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 16, impõe os seguintes requisitos para conquista dessa aposentadoria: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ll – idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem.
A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 56 anos para a mulher, e 61 anos para o homem, será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. Sendo assim, em 2022 será exigido da mulher 58 anos de idade e, para o homem, 63 anos.
O cálculo da aposentadoria é efetuado pela média de 100% das contribuições de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício, sendo o valor da aposentadoria de 60% da média encontrada, acrescida de mais 2% para cada ano excedente de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres).
Exemplificando: se a média contributiva encontrada foi de R$ 4 829,00, 60% é igual a R$ 2 897,40, o homem só receberá a aposentadoria pelo valor total se houver contribuído por 40 anos e, a mulher, se houver contribuído por 35 anos.

Reprodução: Pixabay.com

A chegada de um novo ano renova as esperanças de conquistar aquela aposentadoria ensejadora de descanso e tranquilidade para a família.
A reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, impôs regras mais difíceis e complexas para alcance do desejado e necessário benefício.
Houve, também, aumento no número de regras que possibilitam a aposentação com a introdução de regras de transição, esse emaranhado de normas demanda conhecimento técnico e científico para se extrair a melhor e mais vantajosa aposentadoria.
É importante o segurado compreender que uma poderosa e indispensável ferramenta ao seu dispor é o planejamento previdenciário. Não deve o cidadão deixar para procurar um advogado previdenciarista apenas quando acredita já poder ou estar muito próximo de se aposentar.
Para se aposentar é preciso haver contribuído de forma correta e planejada para não perder dinheiro e alcançar o benefício pretendido. Pode se afirmar que aposentar-se é como construir uma casa, é preciso conhecer o terreno onde edifica-la e o alicerce necessário para evitar seu desabamento, afastando-se os excessos para não jogar dinheiro fora. Da mesma forma, é a aposentadoria, você precisa saber o quanto contribuir/investir e como planejar para aproveitar a regra mais favorável e o momento certo de se aposentar.