Arquivo16/02/2023

Mais uma vez, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de forma inaceitável cessou e passou a cobrar um inexistente débito de um beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o INSS restabeleça o benefício assistencial de um homem de 27 anos, com esquizofrenia paranoide. Segundo a decisão, proferida por unanimidade pela 6ª Turma a renda familiar dele é insuficiente para garantir seu sustento.
O autor ajuizou ação após o INSS cessar o benefício que ele recebia desde 2015 com base na renda per capita do grupo familiar e passar a cobrar dívida de mais de R$ 60 mil já pagos em benefícios. Requeria o restabelecimento do benefício e a extinção da dívida.
Ao ser negado o restabelecimento e a extinção da dívida em primeiro grau da justiça federal, ele recorreu ao TRF4 alegando que a pensão por morte recebida pela mãe não supre as despesas da família com alimentação e medicação.
O relator, desembargador João Batista Pinto Silveira, considerou que os requisitos necessários para o deferimento do benefício estão configurados. Silveira frisou que “o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente e situação de risco social”. Assim, foi deferido o restabelecimento do benefício e a extinção da dívida.