Arquivo24/04/2023

A Lei de Benefícios Previdenciários, Lei nº 8 213/91, no tocante a doença preexistente, determina em seu art. 42, § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Por conseguinte, seguindo a melhor e dominante doutrina, a interpretação a ser extraída da lei é a de que não há óbice quanto à doença que acomete o segurado ser preexistente à sua filiação à Previdência Social, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovada à incapacidade haver se dado em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado.
Dessa forma, é de capital importância efetuar a distinção entre doença e incapacidade, sendo esta última à levada em consideração para o deferimento de benefícios por incapacidade. Portanto, não remanesce dúvida quanto a ser à incapacidade a justificadora do afastamento para gozo de benefício. Assim sendo, a incapacidade laboral preexistente fará com que o segurado não tenha direito à aposentadoria por invalidez quando houver o reconhecimento pela perícia médica da incapacidade.

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A 2ª Turma do TRT18 reformou a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais a empregada que sofreu violência física no trabalho. O Colegiado entendeu que sendo habitual a exposição da trabalhadora a agressões físicas e verbais de clientes e não tendo a empresa atuado para prevenir tais situações, é devido o pagamento de indenização por dano moral. A empresa foi omissa em seu dever contratual de proteção da incolumidade física e psíquica de sua empregada.