Autorcrobin

Conforme já comentei na semana passada, expira amanhã, 31 de agosto, o prazo para que 493 mil beneficiários de precatórios e RPVs, cujo montante é de R$ 8,6 bilhões, resgatem, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, o valor correspondente a ação na qual foi vencedor quanto ao benefício requerido ou a revisão postulada e que a justiça liberou o valor há mais de dois anos.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil vão, no dia primeiro de setembro, cancelar os saldos existentes nas contas abertas para depósito dos precatórios e RPVs há mais de dois anos. O dinheiro será recolhido e encaminhado para os tribunais responsáveis pelas sentenças que resultaram nos passivos.

Os valores transferidos aos tribunais regionais federais serão encaminhados, por meio de lançamento automático para a Conta Única do Tesouro Nacional.

Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, e o novo precatório ou RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.

No caso trazido à baila, a história se repetiu, infelizmente. Mais uma vez, a segurança foi relegada e a estatística dos acidentados incluiu mais um trabalhador que carregará sequela para o resto da vida. A falta de controle sobre o meio ambiente de trabalho e treinamento específico a respeito do uso de maquinário, proteção e segurança, vitimou um auxiliar de serviços gerais ao manusear, sem treinamento, uma maquita para cortar madeira. O acidente causou ao trabalhador a perda do dedo polegar. Foi o que restou comprovado na parcial reparação buscada na justiça.

Pelo laudo pericial técnico e as demais provas concluiu-se pela existência do quadro sequelar consolidado com redução da capacidade laborativa estimada em 18%, e que o trabalhador estará com a capacidade laboral reduzida de modo irreversível e sofrerá limitações nos atos da vida profissional e pessoal para sempre. Assim sendo, foi fixada em R$ 30 mil a indenização por danos morais e o pensionamento vitalício em valor equivalente a 18% do salário base atualizado do trabalhador.

A Auto Peças Abreu Teixeira foi condenada a reintegrar uma empregada com lúpus demitida ao retornar de licença médica, não convenceu a 6ª. Turma do TST de que a dispensa não foi discriminatória, mas sim por questões de organização da empresa. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento da empregadora, que pretendia trazer o caso à discussão no TST.

Um entregador que subtraiu cinco latinhas de refrigerante de uma distribuidora de bebidas não conseguiu reverter sua dispensa por justa causa aplicada em razão de ato de improbidade. A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a aplicação da dispensa prevista no artigo 482, alínea “a”, da CLT, por quebra de confiança na relação de trabalho diante do mau procedimento do trabalhador.