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Mais uma vez, por entender que cresce o número de empregados prejudicados com a cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário ou acidentário quando do retorno para retomada de suas atividades laborais, volto a tratar desse tema.

Sendo o benefício cessado pela recuperação da capacidade laborativa, o empregado deve comparecer a empresa e passar por exame médico para verificar se está apto para o trabalho.

Uma faxineira de uma prestadora de serviços foi afastada de suas atividades, por cerca de 3 anos, depois de sofrer amputação traumática de dedão do pé, associada a diabetes. Após passar por reabilitação profissional recebeu alta e apresentou-se ao seu empregador. Mas, a empresa a reencaminhou ao INSS. Houve negativa, por duas vezes, do pedido de novo auxílio. Ao obter sentença favorável no TRT3, já transcorridos 3 anos, sem benefício e sem salários, foi determinado pela justiça o pagamento de todos os salários e demais benefícios do período em que ficou afastada.

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Foi publicado no dia 31 de março, durante a reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), o Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS 2014).

Neste AEPS constata-se que em 2014 foram concedidas 11 225 aposentadorias por invalidez, vinculadas a doenças psíquicas e transtornos mentais. No mesmo ano, houve a concessão de 202 985 benefícios de auxílio-doença, em decorrência de patologias psíquicas e comportamentais.

O número de aposentadorias por invalidez e auxílios-doença poderia ser bem mais expressivo se os peritos do INSS não tivessem poucos minutos para executar uma avaliação tão         complexa. Há 700 mil perícias médicas represadas e o número de peritos é insuficiente, como reconhece o próprio INSS, ao destacar que precisa contratar 1 500 profissionais. Medida essencial para que o segurado logre êxito na concessão do seu benefício é apresentar ao perito, laudos, receituários, atestados, exames e o mais que tiver.           

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A presidente da República, no último dia 7, em café da manhã com jornalistas, afirmou que o país terá de “encarar” a reforma da Previdência.

Os operadores do direito concordam que a dinâmica social exige alterações nas regras previdenciárias para enfrentamento da realidade. Porém, não menos verdadeiro é que, para a execução de mudanças há de se ter dados norteadores das modificações pretendidas. Não se pode basear em números aleatórios, que se contrapõem aos próprios dados oficiais. Por exemplo, o ano de 2014 apresenta um superávit de R$ 54 bilhões, acaso o dinheiro da Previdência não fosse desviado da sua finalidade.

Maurício Oliveira, assessor econômico da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), destaca: “Além de todos os problemas conhecidos que afetam as receitas da Previdência Social tais como a desoneração da folha, a sonegação, as renúncias, os desvios de recursos através da DRU e os milhares de grandes devedores, é muito triste verificar que existem também as fraudes”.

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Ponto que ainda suscita questionamentos entre os operadores do direito relaciona-se ao fato de ser suficiente somente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação de tempo de trabalho em atividade especial.

Para a TNU, a própria administração pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade da apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento é emitido com base no próprio LTCAT, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este ser apresentado somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP.

Considerando a legalidade da instrução normativa, que não extrapolou o ditame legal, entende a justiça não ser cabível exigir-se, por via do judiciário, mais do que o próprio administrador.

Os exercentes de atividades autônomas continuam a batalha na justiça para obtenção da aposentadoria especial negada, reiteradamente, pelo INSS.

Desta vez, foi um cirurgião-dentista autônomo que obteve, no TRF4, o acolhimento do seu pleito de aposentadoria especial negada pelo INSS.

Até 1995, a insalubridade era conferida de acordo com a categoria profissional, entre as categorias contempladas encontrava-se a dos dentistas, por isto, não havia necessidade de comprovação das condições de trabalho, como é hoje, com a emissão pelo empregador do Perfil Profisiográfico Profissional (PPP).

Como provas da condição insalubre do cirurgião-dentista, além de documentos apresentados pelo próprio, foi produzida uma perícia judicial. Segundo o laudo, o trabalhador além de ter contato habitual com agentes biológicos (vírus e bactérias) e químicos (mercúrio), também era exposto a radiações ionizantes.

Segundo o decidido, o fato de a legislação não trazer norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício

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Para a obtenção e a manutenção do benefício de auxílio-doença a Medida Provisória nº. 739/2016 trouxe regras mais restritivas. Para deferimento do benefício, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS.

O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção. Sendo considerado insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.