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Há acidentes do trabalho em que tanto a empregadora quanto o empregado contribuem para a ocorrência do evento. Quando a justiça reconhece a culpa de ambos pelo acidente à indenização ou a punição é imposta pela metade.

Um empregado da Granol S/A., que executava o desentupimento de uma máquina de descarregamento de soja, ao ser sugado pelo equipamento e ser soterrado pelos grãos, veio a óbito por asfixia mecânica.

O TRF4, face às provas colacionadas aos autos, concluiu que houve negligência, tanto da empresa quanto do empregado, no procedimento, da maneira como ocorreu na data do acidente, ainda que não incentivada ou ordenada, era tolerada pela empresa. Por sua vez, restou constatado que não havia equipamento de proteção próximo à máquina, por exemplo, o cinto.

A empresa foi condenada a contribuir com a metade da pensão paga à família do ex-empregado, além de ressarcir o INSS, também pela metade, pelos valores já gastos, pela culpa ser de ambos.

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Ao não acolher o argumento, segundo o qual não pode haver a acumulação do recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade, em obediência ao artigo 193, § 2º., da CLT, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o citado artigo não pode superar as normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores a Consolidação das Leis do Trabalho, que autorizam a cumulação dos adicionais.

De acordo com o relator, ministro Carlos Brandão, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.

Devem ser também levadas em consideração, em apoio ao decidido pelo TST, as Convenções 148 e 155 da OIT.

Segundo assessores próximos do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo referente à desaposentação, que garante a troca da aposentadoria para os jubilados que continuam trabalhando e contribuindo obrigatoriamente para a Previdência Social, deverá ter o seu julgamento retomado no mês que vem. A troca da aposentadoria visa obter justa retribuição para aquele que está obrigado a contribuir, mesmo tendo contribuído o período exigido para sua inatividade.

 Por ser julgado no rito da repercussão geral é que deverá merecer a prioridade, eis que, servirá de parâmetro para decisão de milhares de processos sobre o mesmo tema.

O julgamento da desaposentação, que em outubro de 2014 já contava com dois votos favoráveis, e dois contra, foi paralisado por pedido de vista da ministra Rosa Weber. A ministra liberou o processo para retornar a pauta, em dezembro, no último dia antes da Corte Suprema entrar em recesso.

A justiça reconheceu a relação de emprego de um médico do trabalho que prestava 8h de labor semanal à Oxiteno e fazia exames admissionais, periódicos e demissionais, transferência de função, retorno ao trabalho e perícias médicas. Assessorava, também, a área de segurança nos monitoramentos ambientais, na prevenção de acidentes de trabalho e na inspeção das áreas de riscos ocupacionais, e na implementação de programas de saúde ocupacional, conservação auditiva, toxicologia industrial, ergonomia e qualidade de vida extraocupacional.

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A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Há beneficiários de pensão por morte que deixam de trabalhar como empregados ou autônomos, ou deixam de contribuir para o INSS como facultativos, para que possam alcançar uma aposentadoria e acumulá-la com o recebimento da pensão, temerosos de que terão o benefício cancelado.

Existem situações nas quais este temor é verdadeiro. Entre os dependentes que perderão o benefício se exercerem atividade remunerada (contribuintes obrigatórios) ou contribuírem como facultativos estão o filho ou o irmão, maiores de 21 anos, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para obtenção da pensão por morte, o filho ou o irmão, maiores de 21 anos, precisam passar por uma perícia avaliatória da incapacidade. Ocorrendo contribuições após o deferimento do benefício, o INSS considerará recuperada a capacidade e cessará o pagamento.

Uma das grandes preocupações com a alardeada reforma previdenciária, a qual já começou com a incorporação do Ministério da Previdência Social ao Ministério da Fazenda, algo sem similar no mundo, trata-se do fato de ser desconhecida a real situação de receitas e despesas do sistema previdenciário. Por não serem os dados precisos não há o efetivo conhecimento do propalado déficit, e, se há, qual a sua origem? Há necessidade de localização do inimigo para o devido combate.

Outro questionamento é no tocante as regras transitórias, indispensáveis, principalmente, para aqueles que já estão próximos de se aposentar.

O professor de Direito Previdenciário, Adriano Mauss (foto acima), destaca ser necessário que se faça um cálculo sobre as contas do RGPS, a exemplo do que se faz nos RPPS, por meio de uma entidade isenta. “Somente com esses dados é que será possível estabelecer quais são as reais necessidades do sistema previdenciário, bem como as adequações dos benefícios previdenciários”.