Estudo da Associação Brasileira de Trabalho Temporário (ASSERTTEN) aponta que de setembro a dezembro de 2017 haverá um crescimento de 5,5% em relação ao ano passado na contratação de trabalhadores temporários. Deverão ser contratados 374,8 mil trabalhadores. Até 2016, as empresas estavam receosas e seguraram as contratações de temporários por causa da crise.
O governo, com a economia em situação precária, após liberar a movimentação das contas do FGTS inativas até 31 de dezembro de 2015, o que permitiu o saque de R$ 44 bilhões, e houve reflexo positivo, principalmente no comércio, resolveu permitir, também, a retirada das cotas do PIS/PASEP. Para tanto, houve a redução da idade de 70 anos, passando a ser exigido apenas 65 anos de idade para os homens e, 62 anos para as mulheres. Com esta medida deverá ingressar mais R$ 16 bilhões no mercado.
O calendário de saques, neste ano, ficou assim estabelecido: dia 19 de outubro sacará quem completou 70 anos de idade; dia 11 de novembro para quem se aposentou e dia 14 de dezembro para homens com 65 anos de idade ou mais e, mulheres 62. São detentores de cotas do PIS/PASEP os cadastrados entre 1971 e 4 de outubro de 1988.
Segundo o Ministério do Planejamento, o saldo médio dos cotistas é de R$ 1 200,00, sendo que a maioria tem saldo em torno de R$ 750,00 na conta do PIS/PASEP.
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Você, aposentado por invalidez há mais de 2 anos, e que obteve o seu benefício por meio da justiça, segundo o presidente do INSS, deverá ser convocado para submeter-se a perícia médica a partir do final deste mês.
Estão dispensados da convocação os aposentados por invalidez com 60 anos de idade ou mais. Para os beneficiários com idade entre 55 e 59 anos e 15 anos de benefício, somando-se o período do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, também haverá a dispensa da submissão à perícia.
A previsão do Ministério do Desenvolvimento Social é que serão convocados 1,04 milhão de aposentados por invalidez em todo o país para agendar perícia nas agências do INSS. O prazo concedido para agendamento é de 5 dias. Inicialmente, o pente-fino abrangeria um total de 1,175 milhão de segurados. Mas devido à alteração da legislação que implementou o programa, a idade de quem deixaria de ser convocado baixou de 60 para 55 anos e 15 anos de recebimento do benefício.
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A 1ª. Turma do TST considerou válida a alteração do regime de trabalho, de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, implementada pela metalúrgica Novelis do Brasil. Ao prover recurso da empresa, a Turma considerou que, além da estar dentro do poder diretivo do empregador, o sistema de turno fixo é mais benéfico aos empregados, por preservar sua higidez física e mental.
Em sentença proferida pela juíza Maria Valéria Lins Calheiros, da 5ª. Vara Cível de Maceió (AL) consta: “Sendo inexistente qualquer relação jurídica entre as partes, e havendo cobrança indevida em nome do autor, é indiscutível a procedência do pedido de indenização”. O beneficiário dessa sentença é um aposentado que recebe apenas um salário mínimo do INSS.
Em junho de 2013, ele foi conferir o benefício e descobriu que havia um desconto de R$ 203,30. Ao procurar uma agência do INSS, foi informado de que havia sido feito um empréstimo consignado no nome dele, no valor de R$ 6 622,13, junto ao Banco Itaú. A quantia deveria ser paga em 60 parcelas de R$ 203,30.
Em sua ação o aposentado informou não haver solicitado o empréstimo e que sequer possui conta no Banco Itaú.
Segundo a magistrada cabia à instituição comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, o que não ocorreu. Ainda de acordo com a juíza, a instituição financeira é objetivamente responsável pelos danos causados.
A 2ª Câmara do TRT15 manteve a sentença que condenou uma empresa a devolver descontos feitos indevidamente na conta do trabalhador a título de contribuição assistencial. Entendeu a 2ª. Câmara que “a exigência de recolhimento das contribuições confederativas e assistenciais de trabalhadores não associados a sindicatos é ilegal, de conformidade com o PN 119 e OJ 17 da SDC, ambos do TST, e com a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal”.
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O incansável senador Paulo Paim (foto acima), defensor intransigente dos trabalhadores, conseguiu mais uma expressiva vitória com a instalação da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual investigará se há rombo, fraudes e sonegações cometidas por grandes empresas.
Os opositores do governo no Senado estão confiantes que vão conseguir, por meio da CPI, comprovar que a proposta de Reforma da Previdência Social, apresentada sem os necessários e obrigatórios estudos atuariais, não é necessária e que o problema do caixa tem a ver com fraudes e sonegações. Por sua vez, os governistas, desprovidos de contra-argumentação e temerosos do resultado, pela inexistência de base científica para as drásticas alterações, salientam que a conclusão do inquérito vai corroborar para a aprovação da PEC 287.
Com o senador Paulo Paim na presidência da CPI e o senador Hélio José, na relatoria, espera-se aferir os números da Previdência que o presidente da República alega existir para verificar se os dados são reais.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE, revelou que a taxa de desemprego passou de 10,9% no trimestre até março de 2016 para 13,7% no trimestre até março de 2017. A mais alta já registrada na série histórica da pesquisa desde 2012. A crise econômica fez mais 3,87 milhões de desempregados em um ano no país, atingindo, ao todo, 14,2 milhões de pessoas no trimestre encerrado em março de 2017.
A redução dos direitos sociais nos últimos anos não deixou ao largo o seguro-desemprego. E, lamentavelmente, no momento em que há diminuição violenta no número de empregos, motivando assim, uma legião de desempregados e desamparados.
Neste mês de janeiro o Ministério do Trabalho revelou dados que mostram estar o governo caminhando contrariamente a proteção social preconizada na Constituição Federal. Segundo o órgão, normas mais rigorosas do seguro-desemprego geraram uma economia de R$ 3,8 bilhões no ano passado.
Segundo o órgão, em 2015 e 2016, 14,6 milhões de pessoas solicitaram o seguro-desemprego. Se estivessem em vigor as regras anteriores, o número seria de 15,7 milhões, segundo estimativas da Pasta. Ou seja, com a mudança nas exigências mais de um milhão de trabalhadores (1.135.444) ficaram sem o benefício.
Regras como estas só acentuam as indesejadas desigualdades sociais e agravam possibilidades de recuperação da economia.
A Sétima Turma do TRT9 manteve a dispensa por justa causa aplicada a um auxiliar de instalação de Curitiba que, sob efeito de bebida alcoólica, pegou o carro da empresa sem autorização e saiu para beber com um colega após a conclusão de uma obra no município de São Mateus do Sul. O trabalhador foi dispensado em agosto de 2014, seis meses após a contratação.
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