Saiba mais: Motoboy – Vínculo empregatício

A 7ª Turma do TST restabeleceu a penhora de parte dos proventos de pensão recebida pela sócia de uma microempresa de entregas para o pagamento de valores devidos a um motoboy pelo reconhecimento de vínculo trabalhista. Para o colegiado, as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta-salário ou proventos de aposentadoria ou pensão realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 são legais.