Saiba mais: Uso indevido – Vale transporte

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu que o trabalhador que permitir que seu vale-transporte seja usado por outra pessoa pode ser demitido por justa causa. No entendimento unânime da 6ª Turma do tribunal, a conduta configura “falta grave” que não pode ser ignorada sob a alegação de desconhecimento de irregularidade por parte do empregado. O vale-transporte é concedido ao empregado mediante declaração por ele assinada, na qual retrata sua necessidade do benefício.