Arquivonovembro 2021

A cada dia torna-se mais necessário o conhecimento técnico especializado para o aprimoramento do processo administrativo, tanto no procedimento como  no tocante ao embasamento de documentação robusta, demonstradora do direito do segurado, em razão de, ser crescente o número de indeferimentos por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que, por consequência, leva a busca da justiça.
Exemplo recentíssimo vem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), dado que, nesse mês de   outubro de 2021, foi prolatada decisão determinando ao INSS conceder auxílio-doença a partir de 10.4.2017, dia do requerimento administrativo, e a conversão em aposentadoria por invalidez em 19.10.2021, data em que o direito foi reconhecido judicialmente.
Para o desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do TRF3, ficou comprovado nos autos que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício.
Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, o magistrado considerou impraticável o retorno às funções, tendo em vista a profissão de vendedor ambulante, idade de 63 anos, baixa instrução e atividade braçal, o que inviabiliza a possibilidade de reabilitação.

A reforma da Previdência, de 13 de novembro de 2019, voltada para a redução de valores dos benefícios, impõe limitações para a acumulação de benefícios dentro de um mesmo regime ou entre regimes. Em respeito ao direito adquirido a proibição só atinge as acumulações posteriores à reforma.
É possível, por exemplo, acumular uma aposentadoria com uma pensão por morte, ou vice-versa, mas o benefício de menor valor sofrerá redução no montante superior a um salário-mínimo, e nas demais faixas obedecerá a seguinte tabela: I – 60% do valor entre 1 e 2 salários-mínimos; II – 40% do valor entre 2 e 3 salários-mínimos; III – 20% do valor entre 3 e 4 salários-mínimos; e IV – 10% do valor acima de 4 salários-mínimos.
Exemplo: Se Maria é aposentada com R$ 4 000,00 e, o falecido marido era aposentado com R$ 5 000,00, o valor da pensão por morte será de 60% = R$ 3 000,00. Sendo a redução aplicada sobre o benefício de menor valor, a pensão será calculada da seguinte forma: primeiro salário-mínimo é integral = R$ 1 100,00; mais 60% sobre o valor entre 1 e 2 salários-mínimos, R$ 660,00; e 40% entre 2 e 3 salários-mínimos, R$ 320,00. Assim, teremos: R$ 1 100,00, mais R$ 660,00, mais R$ 320,00 = R$ 2 080,00, valor total da pensão por morte. Maria receberá por mês R $ 6 080,00. Antes da reforma seria R$ 9 000,00.

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Finalmente, podem voltar a tramitar os recursos especiais e os agravos em recurso especial que estavam suspensos em segunda instância ou no próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1 044), pela Primeira Seção do STJ, em consequência de, haver sido julgado, no dia 25.10.2021, e fixada a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isençã o de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”
A questão submetida a julgamento versou sobre a responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. Foram analisados os Recursos Especiais 1 824 823 e 1 823 402, de relatoria da ministra Assusete Magalhães.
Para a ministra, não se pode imputar ao autor da ação acidentária o pagamento dessas despesas, pois a gratuidade de justiça concedida pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8 213/1991, inclui os honorários periciais.