Você, aposentado, pensionista ou beneficiário de auxílios da Previdência Social, que aguarda há bastante tempo à liberação dos atrasados pela ação previdenciária que lhe foi favorável na justiça, quanto à revisão ou concessão do seu benefício, pode comemorar a boa notícia: o Conselho de Justiça Federal (CJF) informou que os pagamentos de precatórios previdenciários superiores a 60 salários mínimos começarão a ser feitos entre o final de março e a primeira quinzena de abril. No ano passado esses pagamentos só ocorreram em junho.

A data exata do pagamento será fixada por um dos cinco Tribunais Regionais Federais no qual tramitou sua ação.

Entrou no lote de precatórios deste ano o pagamento  autorizado pela Justiça entre 2 de julho de 2016 e 1º de julho do ano passado. Além disso, o valor mínimo da dívida precisa estar acima de R$ 52.800,00 que corresponde a 60 salários mínimos a R$ 880,00 se o precatório foi gerado em 2016. Caso tenha sido autorizado no ano passado, o valor é superior a R$ 56.220,00 (R$ 937,00).

A tão criticada reforma trabalhista, a qual enfrenta diversas ações arguindo sua inconstitucionalidade em diversos itens, motivou, também, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) a cobrar do governo brasileiro a revisão sobre pontos que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei. O organismo internacional, por seu Comitê de Peritos, pede que o governo torne a legislação compatível à Convenção nº 98, norma ratificada pelo Brasil que do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e assessor internacional da instituição, Thiago Gurjão Alves, o recado do Comitê de Peritos da OIT é claro: a possibilidade genérica de prevalência do negociado sobre o legislado viola convenções internacionais. “Esperamos que não só o governo, que deverá responder pelas vias diplomáticas adequadas, mas também os atores do sistema judicial, em particular o Poder Judiciário, estejam atentos à diretriz expressa do Comitê de Peritos, pois não é possível interpretar a legislação ordinária em contrariedade ao que estabelecem convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como tem defendido o MPT”, destacou.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou apelação de uma mulher que foi condenada à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática de estelionato contra a Previdência Social.

Este assunto trazido à baila é importantíssimo para o esclarecimento de inúmeros cidadãos que cometem este mesmo tipo de crime, tentando justificá-lo pelo estado de necessidade.

O delito de estelionato praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando continuidade delitiva.

No caso apreciado, a filha omitiu o falecimento de seu pai, e recebeu indevidamente, por 30 meses, o benefício de amparo social. A ré alegou ter agido por estado de necessidade, pois o pai era o responsável pelas despesas do custeio da sua casa. Invocou, ainda, o princípio da insignificância.

A baixa renda não foi reconhecida como motivo ou razão para o cometimento de delitos, bem como, a não aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico protegido é a sociedade como um todo.